20/07/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 06:16

Decorrido prazo de WILSON RODRIGUES DE CARVALHO em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 19:56

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 08:58

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 08:57

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 04:27

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0003973-72.2012.8.18.0031 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR: FABIANE XAVIER DE ARAUJO e outros (3) REU: SEBASTIAO DE LACALES DE ARAUJO e outros DECISÃO 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião especial urbana proposta por Antônia Xavier de Araújo, posteriormente sucedida por seus filhos e herdeiros Fabiane Xavier de Araújo, Fabiano Xavier de Araújo e Flaviano Xavier de Araújo, visando à declaração de aquisição da propriedade do imóvel situado no Conjunto Broder Viller, Rua B, Quadra 26, Casa 02, bairro Santa Luzia, Parnaíba/PI.

A autora originária, conforme narrado na petição inicial, era casada civilmente com o senhor Eudes de Araújo, porém encontrava-se separada de fato há mais de vinte anos à época em que iniciou a posse do imóvel, no ano de 2007.

Alega que, desde então, passou a exercer a posse mansa, pacífica e com ânimo de dona, residindo no local até seu falecimento em 27 de outubro de 2023, conforme certificado nos autos.

Durante a tramitação do feito, os filhos da autora foram habilitados na qualidade de sucessores.

O processo desenvolveu-se com citação por edital dos réus Sebastião de Laçales de Araújo e Maria Marlene Campos de Araújo, bem como com a tentativa de citação de diversos confinantes.

A União afirmou não possuir interesse processual (ID 6508923, fls. 83).

Wilson Rodrigues de Carvalho apresentou contestação, alegando que adquiriu o imóvel usucapiendo de Sebastião de Laçales de Araújo e Maria Marlene Campos de Araújo, no ano de 2012.

No mérito, afirmou que a autora passou a ocupar o imóvel em 2008 (e não em 2007), após lhe solicitar permissão para guardar seus pertences, e que posteriormente invadiu o imóvel.

Alegou, ainda, que esteve em Brasília/DF para tratamento de saúde e, ao retornar, tentou diálogo com a autora, sem sucesso, o que o levou a registrar boletins de ocorrência (ex: em 20/08/2012).

Requereu sua integração ao polo passivo (ID 6508923, fls. 97) e juntou procuração em causa própria (ID 6508923, fls. 104) tendo por objeto o imóvel usucapiendo.

Valdinar Oliveira Freitas, residente no imóvel confinante pertencente à Maria Oneide Freitas, apresentou manifestação espontânea (ID 6508923, fls. 112).

O município de Parnaíba/PI e o Ministério Público declararam ausência de interesse processual (ID 6508923, fls. 146 e 194, respectivamente).

Consta nos autos memorial descritivo (ID 6508923, fls. 228/235).

O estado do Piauí retratou-se do pedido de nulidade de intimação e declarou não possuir interesse processual (ID 9614653). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O pedido formulado por Wilson Rodrigues de Carvalho, no sentido de integrar o polo passivo, não havia sido formalmente apreciado.

Passo, portanto, à análise.

Resta evidente que o referido senhor possui legitimidade passiva, tendo em vista que apresentou procuração pública em causa própria, demonstrando ter adquirido, de fato, o imóvel usucapiendo.

Com efeito, ainda que a propriedade não lhe tenha sido formalmente transferida por meio de registro, a realidade fática do negócio jurídico acerca do imóvel não pode ser ignorada.

Desse modo, reconheço a ilegitimidade passiva de Sebastião de Laçales de Araújo e Maria Marlene Campos de Araújo.

Esclareça-se que esta decisão não representa surpresa à Defensoria Pública, pois esta ofertou réplica à contestação, estando plenamente ciente da controvérsia.

Também é necessário enfrentar a situação do senhor Eudes de Araújo, que figura indevidamente no polo ativo.

Como se sabe, a autora encontrava-se separada de fato de Eudes de Araújo à época da constituição da posse, fato reiterado na petição inicial e confirmado pelos filhos, que inclusive informaram não manter contato com o pai.

Assim, é juridicamente incorreto manter Eudes de Araújo no polo ativo ou determinar sua citação, pois jamais exerceu posse sobre o imóvel.

Lamentavelmente, a autora faleceu antes da conclusão do processo, o qual já se arrasta por mais de 13 anos, mas foi sucedida por seus filhos, regularmente habilitados.

O pleito da autora era (agora é dos filhos) a declaração de usucapião do imóvel onde morou por mais de 15 anos – um pequeno terreno em que se encontra construída uma pequenina casa de aproximadamente 40 metros quadrados.

No tocante à preliminar de ausência de outorga uxória, arguida por Wilson Rodrigues de Carvalho, não há como prosperar, justamente porque a autora já estava separada de fato quando iniciou a posse do bem.

A tese, portanto, está superada pelos elementos fáticos dos autos.

Quanto à alegação de posse precária, trata-se de questão de mérito e, apesar da robusta prova documental que consta nos autos, não será possível o julgamento antecipado da lide neste momento, pois é necessário sanear o feito diante da alteração substancial do polo passivo e garantir ao réu integrado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive quanto à eventual produção de provas.

No que diz respeito aos confinantes, todos foram devidamente citados ou manifestaram-se nos autos.

Em especial, destacou-se que Maria Oneide de Freitas não exerce a posse do imóvel vizinho, sendo o possuidor de fato seu irmão, Valdinar Oliveira Freitas.

Registre-se, ainda, que a Defensoria Pública do Estado do Piauí, desde 2019, pugna com razão pelo julgamento antecipado, reconhecendo a suficiência da prova documental.

No entanto, diante da reconfiguração processual, esse julgamento ainda não é possível. 3.

CONCLUSÃO/DECISÃO Diante do exposto, chamo o feito à ordem e determino: 1) A exclusão de Sebastião de Laçales de Araújo e Maria Marlene Campos de Araújo do polo passivo da ação, por ilegitimidade; 2) A inclusão de Wilson Rodrigues de Carvalho no polo passivo, com o respectivo cadastramento de sua advogada; 3) A exclusão de Maria Oneide de Freitas do rol de confinantes 4) A inclusão de Valdinar Oliveira Freitas na qualidade de confinante, mas sem necessidade de citação, pois se manifestou e afirmou que a autora não adentrou no imóvel confinante; 5) A exclusão de Eudes de Araújo da relação processual, por ilegitimidade ativa e ausência de vínculo possessório com o imóvel; Após a retificação dos polos e o cadastramento da patrona do réu, intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, se desejam produzir outras provas, sob pena de preclusão.

Cientifico à Defensoria Pública que o prazo acima assinalado já considera o direito à “dobra legal”.

Caso não haja pedido de produção de prova, ou sendo os requerimentos indeferidos por impertinência ou ilicitude, remetam-se os autos à conclusão para sentença.

Intimem-se.

PARNAÍBA-PI, 8 de maio de 2025.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
13/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:34

Expedição de Mandado.
08/05/2025 01:34

Expedição de Mandado.
08/05/2025 01:34

Expedição de Mandado.
08/05/2025 01:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/12/2024 11:01

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:01

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:00

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:16

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2024 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2024 20:19

Juntada de Petição de diligência
23/11/2024 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2024 19:58

Juntada de Petição de diligência
19/11/2024 15:16

Juntada de Petição de diligência
11/11/2024 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2024 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 16:38

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:38

Expedição de Mandado.
05/11/2024 16:38

Expedição de Mandado.
05/11/2024 16:38

Expedição de Mandado.
05/11/2024 16:33

Expedição de Certidão.
15/10/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 07:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIA XAVIER DE ARAUJO - CPF: *48.***.*39-47 (AUTOR).
09/05/2024 13:09

Conclusos para despacho
09/05/2024 13:09

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:51

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:11

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
05/12/2023 21:58

Conclusos para decisão
05/12/2023 21:58

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:26

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:34

Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS BATISTA em 27/11/2023 23:59.
20/11/2023 21:05

Juntada de Petição de informação - corregedoria
03/11/2023 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2023 10:17

Juntada de Petição de diligência
11/10/2023 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2023 15:53

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:53

Expedição de Mandado.
03/10/2023 11:13

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 08:05

Determinada Requisição de Informações
24/07/2023 08:21

Conclusos para despacho
24/07/2023 08:21

Expedição de Certidão.
21/07/2023 13:55

Expedição de Certidão.
17/07/2023 11:20

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 09:06

Juntada de Petição de diligência
13/06/2023 01:31

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE FREITAS em 12/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:32

Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS BATISTA em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2023 21:34

Expedição de Certidão.
23/05/2023 21:34

Expedição de Mandado.
23/05/2023 21:32

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 04:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/05/2023 02:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/04/2023 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:47

Expedição de Certidão.
11/02/2023 03:32

Decorrido prazo de ANTONIA XAVIER DE ARAUJO em 10/02/2023 23:59.
31/12/2022 07:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/12/2022 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 10:36

Expedição de Certidão.
16/11/2022 12:43

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 08:21

Determinada Requisição de Informações
17/08/2022 11:05

Conclusos para despacho
17/08/2022 10:56

Expedição de Certidão.
17/08/2022 10:55

Expedição de Certidão.
11/08/2022 00:27

Decorrido prazo de ANA DE FATIMA PEREIRA DOS ANJOS em 10/08/2022 23:59.
20/07/2022 15:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/07/2022 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2022 22:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2022 22:24

Juntada de contrafé eletrônica
14/06/2022 12:33

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2022 10:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/05/2022 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2022 11:42

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 09:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/10/2021 20:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2021 20:09

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2021 22:25

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 13:47

Determinada Requisição de Informações
19/05/2021 14:30

Conclusos para despacho
19/05/2021 14:30

Juntada de Certidão
19/05/2021 14:29

Juntada de Certidão
18/05/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 09:44

Determinada Requisição de Informações
26/10/2020 09:01

Cancelada a movimentação processual
26/10/2020 08:56

Conclusos para despacho
26/10/2020 08:55

Juntada de Certidão
26/10/2020 08:32

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2020 12:48

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 12:48

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 12:48

Determinada Requisição de Informações
11/05/2020 11:24

Conclusos para despacho
11/05/2020 11:24

Juntada de Certidão
11/05/2020 11:23

Juntada de Certidão
11/05/2020 08:25

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 18:40

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 10:17

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 11:57

Conclusos para despacho
08/11/2019 11:57

Juntada de Certidão
02/10/2019 12:49

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
26/09/2019 15:20

Distribuído por sorteio
26/09/2019 13:11

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
26/09/2019 13:10

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
26/09/2019 13:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2019 12:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/09/2019 12:41

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/09/2019 08:45

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
04/09/2019 13:11

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 11:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/09/2019 10:23

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/08/2019 11:36

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
26/06/2019 09:48

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/06/2019 06:09

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-06-25.
24/06/2019 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-06-24
24/06/2019 09:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/06/2019 13:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 08:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/05/2019 11:48

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019 11:47

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2019 09:43

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/05/2019 11:40

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
13/05/2019 11:37

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
15/04/2019 06:32

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-04-15.
15/04/2019 06:22

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-04-15.
12/04/2019 14:52

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-04-12
12/04/2019 08:47

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
09/04/2019 11:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/04/2019 08:58

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/12/2018 12:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2018 09:35

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/11/2018 09:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/11/2018 16:31

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/11/2018 11:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 14:37

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/10/2018 09:58

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
16/10/2018 10:00

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/09/2018 10:23

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
22/08/2018 09:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/08/2018 13:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/06/2018 07:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/04/2018 11:05

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/04/2018 11:03

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2018 11:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/04/2018 12:16

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/04/2018 10:46

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
23/03/2018 10:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/03/2018 08:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/11/2017 08:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/11/2017 11:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
22/11/2017 13:39

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/11/2017 09:49

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
14/11/2017 08:44

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/11/2017 08:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/03/2017 10:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/03/2017 13:34

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
04/08/2016 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-08-04.
03/08/2016 16:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-08-03
03/08/2016 10:45

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
20/01/2015 09:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/01/2015 13:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/11/2014 17:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/09/2014 09:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/09/2014 09:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2014 09:29

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/09/2014 09:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/09/2014 11:13

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
06/08/2014 10:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/08/2014 10:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/05/2014 10:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/05/2014 10:46

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
29/04/2014 09:45

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
27/03/2014 09:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/02/2014 11:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2013 08:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/12/2013 11:59

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/10/2013 10:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/10/2013 09:45

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2013 09:24

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2013 12:42

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
15/04/2013 12:38

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
12/04/2013 10:16

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/04/2013 10:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/04/2013 10:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2013 08:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/03/2013 08:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/03/2013 08:53

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2013 10:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/03/2013 10:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/03/2013 10:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2013 10:47

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
14/02/2013 13:38

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
14/02/2013 13:36

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
29/01/2013 11:06

Expedição de Outros documentos.
28/01/2013 10:43

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
28/01/2013 10:29

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
28/01/2013 10:17

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
28/01/2013 10:01

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
28/01/2013 09:51

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
28/01/2013 09:46

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
28/01/2013 09:34

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
04/12/2012 12:53

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
03/12/2012 13:16

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/11/2012 08:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/11/2012 08:01

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
09/11/2012 12:31

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
09/11/2012 12:31

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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