31/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 10:19

Baixa Definitiva
31/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO ALBERK DA SILVA SOARES - CPF: *64.***.*28-22 (AUTOR).
31/07/2025 10:19

Homologada a Transação
30/07/2025 16:00

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:41

Juntada de Petição de documento comprobatório
24/07/2025 12:01

Conclusos para julgamento
24/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:24

Decorrido prazo de FACULDADE BOOK PLAY LTDA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 08:24

Decorrido prazo de L.A.M. FOLINI - ME em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 08:24

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERK DA SILVA SOARES em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 14:47

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
09/07/2025 09:51

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801227-34.2023.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FRANCISCO ALBERK DA SILVA SOARES RES: L.A.M.

FOLINI - ME, FACULDADE BOOK PLAY LTDA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela ré Faculdade Book Play Ltda (id. 76191840) em face da sentença proferida nos autos (id. 75318346), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Em suas razões recursais, a embargante alega que a sentença apresenta omissão, vez que não foi apreciado o áudio apresentado por ela, o qual demonstra o expresso consentimento do autor ao negócio questionado na petição inicial.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes aclaratórios, a fim de reconhecer o vício indicado, modificando-se a sentença atacada.

Embora oportunizado, não há contrarrazões (id. 77142590).

Era o que tinha a relatar.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Todavia, cumpre destacar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão hostilizada de quaisquer dos requisitos dispostos no art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Tal dispositivo é aplicável à espécie por força do art. 48 da Lei 9.099/1995.

Esclareça-se que os embargos de declaração somente se prestam para a correção de defeito interno do julgado, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual é cediço que não são cabíveis os embargos cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.

Em que pesem os argumentos da embargante, a sentença vergastada apreciou de forma exauriente todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.

Ademais, no ordenamento jurídico pátrio, é adotado o princípio do livre convencimento motivado, sendo possível ao julgador decidir de acordo com a valoração que ele próprio atribui às provas produzidas pelas partes, desde que fundamente sua decisão, a teor do art. 371 do CPC.

A sentença recorrida foi bastante clara em suas argumentações, demonstrando de forma precisa o que fundamentou a convicção da Juíza para prolação da sentença.

Na verdade, foi externado juízo de valor que em nada tem de omisso, obscuro, contraditório ou duvidoso.

A decisão embargada está devidamente fundamentada, a partir da análise do contexto fático-probatório da lide, não padecendo de qualquer vício.

No caso em análise, o áudio (ou gravação) mencionado pela embargante foi tratado como documento, e foi apreciado pelo Juízo, ao contrário do que alega a embargante.

No entanto, embora se reconheça que no áudio em questão se reproduza um diálogo entre as partes, não ficou demonstrado nessa comunicação que o autor tivesse aderido ao negócio questionado na petição inicial.

O simples fato de o autor ter informado, ou confirmado, seus dados pessoais e conversado com a atendente da empresa ré, não implica necessariamente em aderência ao negócio.

A expressão “documentos” contida na assertiva, dentro da sentença objurgada, “[...] os documentos colacionados aos autos pelas rés não têm o condão de comprovar a existência de efetiva relação jurídica entre elas (ou qualquer delas) e o autor [...]” foi utilizada em uma concepção ampla.

No contexto jurídico brasileiro, o conceito de “documento” é amplo e não se restringe apenas a papéis escritos.

Gravações de áudio, assim como vídeos, fotografias, e-mails e outras mídias, podem ser considerados documentos.

Pelo que se depreende dos fundamentos apresentados nos embargos declaratórios, o embargante não se conformou com o resultado do julgamento e pretende se valer desta via para a rediscussão da matéria, o que evidentemente é incabível.

Destarte, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, os presentes embargos declaratórios devem ser desacolhidos. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo incólume a sentença guerreada.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se as partes da presente decisão, aguardando-se o prazo recursal.

Após o decurso do prazo recursal, não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se com as baixas devidas.

Piripiri (PI), datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito Maria Helena Rezende Andrade Cavalcante Titular do JECCFP de Piripiri
07/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2025 09:57

Conclusos para decisão
09/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
04/06/2025 02:58

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERK DA SILVA SOARES em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:58

Decorrido prazo de L.A.M. FOLINI - ME em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 12:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERK DA SILVA SOARES em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 12:12

Decorrido prazo de L.A.M. FOLINI - ME em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801227-34.2023.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FRANCISCO ALBERK DA SILVA SOARES REU: L.A.M.

FOLINI - ME, FACULDADE BOOK PLAY LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora FRANCISCO ALBERK DA SILVA SOARES, advogada BRENA LAIELEN DA SILVA OLIVEIRA - OAB PI14566 e a parte ré L.A.M.

FOLINI - ME, advogado GUSTAVO HENRIQUE STABILE - OAB SP251594 a apresentarem contrarrazões aos Embargos de de Declaração com efeitos infringentes (ID 76191840), no prazo de 5 dias.

PIRIPIRI, 23 de maio de 2025.

PRISCILLA PINHEIRO PEREIRA JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI
23/05/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:02

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:54

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 04:28

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801227-34.2023.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FRANCISCO ALBERK DA SILVA SOARES REU: L.A.M.

FOLINI - ME, FACULDADE BOOK PLAY LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - DJEN Intimo a(s) parte(s) autor: FRANCISCO ALBERK DA SILVA SOARES, através de seu advogado: BRENA LAIELEN DA SILVA OLIVEIRA - OAB PI14566, réus: L.A.M.

FOLINI - ME, através de seu advogado: GUSTAVO HENRIQUE STABILE - OAB SP251594-A e FACULDADE BOOK PLAY LTDA, através de seu advogado: PATRICIA OTACILIA MALAGOLI - OAB SP354650, da sentença, cujo trecho do dispositivo, segue adiante: (...) "Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para declarar a inexistência do(a) contrato/fatura nº 3673345, objeto desta lide, bem como para declarar a inexistência de débito imputado ao autor oriundo desse(a) contrato/fatura em questão.Condeno solidariamente as rés, L.A.M.

Folini – ME (Mundial Editora) e Faculdade Book Play Ltda, a pagarem ao autor indenização por danos morais, que arbitro no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o qual deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e de correção monetária incidente a partir desta decisão (Súmula nº 362 do STJ), devendo, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº 06.2009, de 28.07.09.Determino à ré L.A.M.

Folini – ME que, caso ainda não tenha excluído, exclua a restrição ao nome do autor, objeto deste processo, dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que de logo arbitro no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de novas medidas coercitivas, inclusive nova multa.Denego o pedido da ré de condenação do autor em litigância de má-fé e também denego o pedido contraposto, tudo conforme fundamentação supra." (...) PIRIPIRI, 13 de maio de 2025.

PRISCILLA PINHEIRO PEREIRA JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI
13/05/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:52

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2024 11:50

Conclusos para julgamento
15/04/2024 11:50

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/04/2024 08:30 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
15/04/2024 09:42

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2024 08:48

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2024 07:54

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 16:24

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 11:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/03/2024 11:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/01/2024 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/04/2024 08:30 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
08/01/2024 09:51

Expedição de Certidão.
20/12/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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