01/09/2025 11:29

Juntada de petição (outras)
25/08/2025 10:46

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2025 10:09

Juntada de manifestação
21/08/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0705142-05.2019.8.18.0000 REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO, JOSE CARLOS PEREIRA, JOSE EMILIO PESSANHA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO, JOSE CARLOS PEREIRA, JOSE EMILIO PESSANHA.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o credor manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019 e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
19/08/2025 17:06

Outras Decisões
14/08/2025 20:14

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 10:11

Conclusos para despacho
03/06/2025 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
17/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
17/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
17/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0705142-05.2019.8.18.0000 REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO, JOSE CARLOS PEREIRA, JOSE EMILIO PESSANHA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via DIÁRIO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os pedidos de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 15 de maio de 2025.

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA Servidor da CPREC
15/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:56

Expedição de intimação.
05/05/2025 16:15

Juntada de manifestação
15/01/2025 18:00

Juntada de petição
13/12/2024 15:43

Juntada de petição
22/10/2024 19:50

Juntada de petição
19/08/2024 03:21

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/08/2024 23:59.
19/08/2024 03:18

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 13:08

Juntada de comprovante
06/08/2024 16:59

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2024 04:29

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PESSANHA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:28

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:24

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:19

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:06

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:55

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/08/2024 23:59.
25/07/2024 10:30

Expedição de intimação.
25/07/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:15

Expedição de incompetência.
18/07/2024 13:15

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
02/07/2024 15:55

Conclusos para despacho
21/06/2024 11:14

Juntada de petição
11/06/2024 03:13

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:12

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:12

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 10/06/2024 23:59.
23/05/2024 13:10

Expedição de intimação.
23/05/2024 12:36

Juntada de memória de cálculo
20/05/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:18

Conclusos para despacho
27/03/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:33

Outras Decisões
06/12/2023 09:17

Conclusos para decisão
08/11/2023 12:00

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2023 03:35

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 09/10/2023 23:59.
22/09/2023 08:44

Expedição de Ofício.
21/09/2023 11:45

Expedição de intimação.
19/09/2023 03:31

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:31

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:31

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:31

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:31

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:31

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PESSANHA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:31

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 18/09/2023 23:59.
16/09/2023 17:12

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 10:23

Expedição de incompetência.
28/08/2023 10:23

Outras Decisões
17/08/2023 12:36

Conclusos para despacho
17/08/2023 12:33

Conclusos para despacho
01/08/2023 01:22

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:22

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PESSANHA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:22

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:22

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:22

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:22

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO em 31/07/2023 23:59.
29/07/2023 17:16

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2023 14:01

Expedição de intimação.
10/07/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2023 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO em 12/12/2022 23:59.
28/01/2023 00:44

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 12/12/2022 23:59.
28/01/2023 00:44

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 12/12/2022 23:59.
28/01/2023 00:44

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 12/12/2022 23:59.
28/01/2023 00:44

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PESSANHA em 12/12/2022 23:59.
28/01/2023 00:44

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 12/12/2022 23:59.
28/01/2023 00:44

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/12/2022 23:59.
02/12/2022 10:51

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2022 09:44

Expedição de intimação.
25/11/2022 09:40

Expedição de Ofício.
21/11/2022 12:37

Outras Decisões
18/11/2022 12:05

Conclusos para despacho
12/11/2022 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO em 11/11/2022 23:59.
09/11/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 10:11

Expedição de incompetência.
25/10/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 10:08

Conclusos para despacho
05/10/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
06/08/2022 00:04

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:01

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:01

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 05/08/2022 23:59.
19/07/2022 11:11

Expedição de intimação.
14/06/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 10:55

Conclusos para despacho
29/01/2020 08:48

Juntada de comprovante
22/01/2020 23:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO em 21/01/2020 23:59:59.
02/01/2020 20:05

Juntada de Petição de petição
06/12/2019 10:57

Expedição de intimação.
06/12/2019 10:56

Juntada de outras peças
05/12/2019 09:34

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
25/11/2019 10:46

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 18:55

Conclusos para decisão
20/11/2019 13:43

Juntada de memória de cálculo
19/11/2019 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO em 18/11/2019 23:59:59.
19/11/2019 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/11/2019 23:59:59.
01/11/2019 15:41

Juntada de Certidão
01/11/2019 15:40

Expedição de intimação.
01/11/2019 09:59

Deferido o pagamento de crédito preferencial
23/10/2019 22:26

Conclusos para decisão
08/10/2019 16:27

Juntada de Petição de petição
08/10/2019 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 07/10/2019 23:59:59.
20/09/2019 09:51

Expedição de intimação.
13/07/2019 15:24

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2019 15:15

Conclusos para despacho
13/06/2019 11:47

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 21:48

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 19:07

Conclusos para despacho
07/06/2019 18:27

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 12:35

Expedição de intimação.
21/05/2019 17:52

Expedição de Outros documentos.
17/04/2019 08:19

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
12/04/2019 09:00

Conclusos para decisão
01/04/2019 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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