25/08/2025 11:06

Juntada de manifestação
22/08/2025 10:07

Juntada de manifestação
20/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0705135-13.2019.8.18.0000 REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES DA COSTA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES DA COSTA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, pessoa que consta com idade superior a 60 (sessenta) anos, e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o credor manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
19/08/2025 17:06

Outras Decisões
14/08/2025 10:11

Conclusos para despacho
03/06/2025 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
17/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0705135-13.2019.8.18.0000 REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES DA COSTA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via DIÁRIO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os pedidos de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 15 de maio de 2025.

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA Servidor da CPREC
15/05/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:01

Expedição de intimação.
05/05/2025 16:15

Juntada de manifestação
15/01/2025 19:31

Juntada de petição
13/12/2024 15:40

Juntada de petição
22/10/2024 08:42

Juntada de petição
19/08/2024 03:21

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/08/2024 23:59.
19/08/2024 03:18

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2024 11:41

Juntada de comprovante
06/08/2024 04:24

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:19

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES DA COSTA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:06

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:55

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/08/2024 23:59.
24/07/2024 10:36

Expedição de intimação.
24/07/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:15

Expedição de incompetência.
18/07/2024 13:15

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
01/07/2024 09:36

Conclusos para despacho
21/06/2024 11:14

Juntada de petição
25/05/2024 03:11

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:09

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:09

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/05/2024 23:59.
07/05/2024 09:23

Expedição de intimação.
07/05/2024 09:23

Processo Desarquivado
07/05/2024 09:22

Arquivado Provisoramente
07/05/2024 09:21

Juntada de memória de cálculo
06/05/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 09:30

Conclusos para despacho
27/03/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:33

Outras Decisões
05/12/2023 15:54

Conclusos para decisão
08/11/2023 11:49

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 09:43

Expedição de incompetência.
31/08/2023 09:43

Outras Decisões
30/08/2023 14:13

Conclusos para despacho
01/08/2023 03:09

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 03:09

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 03:09

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 03:09

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 03:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES DA COSTA em 31/07/2023 23:59.
29/07/2023 17:15

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2023 03:30

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:23

Expedição de intimação.
10/07/2023 14:51

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2022 09:37

Juntada de comprovante
06/12/2022 00:29

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES DA COSTA em 05/12/2022 23:59.
23/11/2022 09:20

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 14:05

Expedição de incompetência.
17/11/2022 14:05

Outras Decisões
16/11/2022 13:11

Conclusos para despacho
09/11/2022 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES DA COSTA em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:09

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 08/11/2022 23:59.
03/11/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 11:15

Expedição de intimação.
20/10/2022 10:38

Juntada de memória de cálculo
05/10/2022 09:56

Expedição de incompetência.
05/10/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 16:14

Conclusos para despacho
30/09/2022 15:02

Conclusos para despacho
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 27/06/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 27/06/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 27/06/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES DA COSTA em 27/06/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 27/06/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/06/2022 23:59.
27/06/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 13:51

Expedição de Ofício.
09/06/2022 13:47

Expedição de intimação.
09/06/2022 08:35

Outras Decisões
07/06/2022 17:28

Conclusos para decisão
27/05/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 14:51

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 10:58

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 17:34

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 10:20

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2020 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020 19:46

Juntada de outras peças
03/08/2020 11:25

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2020 10:06

Expedição de Intimação.
31/07/2020 10:06

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
29/07/2020 18:57

Conclusos para despacho
29/07/2020 15:17

Juntada de memória de cálculo
27/07/2020 10:01

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2020 12:50

Expedição de Intimação.
23/07/2020 12:50

Deferido o pagamento de crédito preferencial
17/07/2020 11:04

Conclusos para despacho
10/07/2020 15:36

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 14:21

Expedição de Outros documentos.
05/04/2020 16:32

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 21:49

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 19:07

Conclusos para despacho
07/06/2019 18:35

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 12:35

Expedição de intimação.
21/05/2019 17:51

Expedição de Outros documentos.
17/04/2019 08:19

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
12/04/2019 08:58

Conclusos para decisão
01/04/2019 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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