01/08/2025 03:04

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 31/07/2025 23:59.
28/07/2025 16:53

Publicado Intimação em 25/07/2025.
28/07/2025 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801168-49.2018.8.18.0049 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTERESSADO: JOSE AVELINO DE MORAIS INTERESSADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., BANCO PAN S.A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente da Execução de Título Judicial proposta por José Avelino de Morais em face do Banco Cruzeiro do Sul S.A Deferido o pedido formulado para inclusão do Ban Pan na execução, tendo em conta que teria adquirido a carteira de créditos da executada (id. 62532414).

Apresentada caução com apólice securitária para garantia da execução (id. 73949196).

Manifestação do exequente requerendo multa de 10% e honorários advocatícios em mesmo importe, além do pedido de penhora online (id. 74432356).

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença alegando diversas preliminares processuais (id. 75163400).

Em resposta a impugnação o exequente reiterou os fundamentos anteriormente expendidos (id. 75188882).

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO De início, o banco juntou apólice de caução como seguro garantia da execução.

Tal modalidade é solidificadamente apta a sustar o prosseguimento de atos expropriatórios, pois equiparados a valor financeiro assegurado por entidade financeira terceira da ação.

Portanto, DEFIRO o pedido de EFEITO SUSPENSIVO DA PRESENTE AÇÃO para deixar de promover constrições patrimoniais nos ativos da executada.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A sentença originária favorável e mantida pelo tribunal ad quem foi pronunciada em desfavor do Banco Cruzeiro do Sul S.A, instituição atualmente em situação de liquidação perante o BACEN.

Posteriormente, foi deferido o pedido de inclusão no feito do Banco Pan S.A, observado a aquisição de carteira do outrora banco submetido a liquidação extrajudicial.

Em preliminar de defesa aduziu a preliminar de ilegitimidade passiva na condição de objeção processual.

Passo a enfrentá-la. É cediço que instituições financeiras de alto passivo obrigacional não dispõem de condições fáticas a cumprimento de transmissões obrigacionais diretas ou indiretas, sob pena de alargar ainda mais a incapacidade de pagamento, mormente daí é que o BACEN atua e intervém para pagamento de seus encargos após dissolução regular.

Dessa forma, a absorção passiva de créditos e dispêndios judiciais não é ocupada de forma automática pela entidade que fez aquisição de carteira de outra instituição financeira.

A adoção, com cautelas e ressalvas, permite excepcionalmente a sub-rogação obrigatícia, porém apenas de condenações que desaguaram após a compra da carteira da entidade liquidada.

Modernamente se diz que a teoria da aparência não é suficiente para assunção automática de dívida pelo novo banco.

Assim entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OFENSA A DIALETICIDADE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

BANCO CRUZEIRO DO SUL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

RECONHECIDA.

Constatado que o contrato em discussão não foi celebrado com o Banco Pan, não tendo este participado da fase de conhecimento, tampouco sido condenado no acórdão exequendo, de rigor reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante. (TJ/RO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-42.2021.8.22.0000, Rel: Des.

Raduan Miguel Filho, DJe) Dessa feita, não atraída a participação do Banco Pan S.A anteriormente, e sendo o contrato cancelado fruto de avença/vínculo jurídico com a instituição liquidada, deve-se afastar a responsabilidade da instituição aquisitiva do crédito.

Assim, ACOLHO A PRELIMINAR para determinar a EXCLUSÃO DO BANCO PAN S.A do presente cumprimento de sentença, por manifesta ilegitimidade passiva.

No tocante ao cumprimento de sentença apresentado e não havendo impugnação da instituição financeira liquidada é necessário reconhecer como devido o valor pleiteado, eis que não houve oposição do Banco Cruzeiro do Sul.

Portanto, HOMOLOGO O VALOR DA EXECUÇÃO somados os valores anteriores em R$ 78.067,24 (setenta e oito mil e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), devendo serem atualizados e capitalizados na periodicidade anterior a decretação da falência em sede do juízo de falência (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo).

Firme na argumentação expendida e com base na resolução da instituição financeira, INDEFIRO o pedido de aplica de multa por não cumprimento voluntário, conforme aventado pelo exequente. 3.

DISPOSITIVO Determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO com a expedição de certidão de crédito no valor de R$ 78.067,24 (setenta e oito mil e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), visando a habilitação creditícia no juízo especializado, visto a impossibilidade expropriatória deste magistrado, em ofensa ao próprio ordenamento jurídico.

Defiro o pedido de ilegitimidade passiva do Banco Pan S.A e portanto encerro a execução contra a referida instituição.

TORNO SEM EFEITO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA (id. 62532414).

Após a expedição de certidão de crédito, intime-se a parte exequente para que promova sua habilitação no processo de recuperação judicial no prazo de 05 dias neste processo.

Posteriormente, com a extinção do feito, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o feito.

ELESBãO VELOSO-PI, data do registro eletrônico.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso.
23/07/2025 20:12

Juntada de Petição de apelação
23/07/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:43

Determinada diligência
23/07/2025 15:43

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/06/2025 06:03

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 10:47

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:47

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2025 00:03

Publicado Despacho em 13/05/2025.
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
11/05/2025 23:40

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 01:29

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:02

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:47

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. em 09/04/2025 23:59.
03/04/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 09:51

em cooperação judiciária
03/02/2025 13:45

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2024 21:19

Conclusos para despacho
17/11/2024 21:19

Expedição de Certidão.
17/11/2024 21:19

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:44

Outras Decisões
19/08/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 13:54

Conclusos para decisão
29/05/2024 13:53

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:53

Juntada de Certidão
21/02/2024 03:51

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA em 20/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:53

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 09/02/2024 23:59.
15/01/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 14:58

Conclusos para despacho
07/06/2023 14:58

Expedição de Certidão.
03/03/2023 01:44

Decorrido prazo de JOSE AVELINO DE MORAIS em 02/03/2023 23:59.
25/02/2023 01:39

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 09:08

Juntada de Certidão
26/01/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:19

Expedição de Certidão.
23/08/2022 08:41

Juntada de Petição de documentos
27/07/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 13:15

Outras Decisões
07/10/2021 00:39

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA em 06/10/2021 23:59.
20/09/2021 14:07

Conclusos para despacho
20/09/2021 10:57

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 06:05

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 06:05

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 09:55

Conclusos para despacho
19/07/2021 09:54

Juntada de Certidão
16/07/2021 11:30

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 21:36

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 19:32

Conclusos para despacho
25/03/2021 02:38

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 24/03/2021 23:59:59.
25/03/2021 02:38

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA em 24/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 15:14

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 22:09

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 22:07

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 16:59

Recebidos os autos
18/02/2021 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2020 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/05/2020 10:59

Juntada de Certidão
22/05/2020 08:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 08:52

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 16:06

Conclusos para despacho
20/05/2020 16:06

Juntada de Certidão
20/05/2020 16:05

Juntada de Certidão
13/05/2020 11:47

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 19:37

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 19:36

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 16:04

Juntada de Petição de petição
07/10/2019 16:35

Declarada decadência ou prescrição
10/09/2019 09:48

Conclusos para despacho
10/09/2019 09:46

Juntada de Certidão
25/02/2019 09:18

Juntada de Petição de petição
22/02/2019 11:53

Juntada de Petição de contestação
28/01/2019 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2018 19:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/05/2018 09:53

Conclusos para decisão
09/05/2018 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2018

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001353-08.2019.8.18.0172

Silvio Roberto Costa Leite

Procuradoria Geral da Justica do Estado ...

Advogado: Maria Paula Oliveira Lopes Martins

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/07/2024 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0801291-15.2023.8.18.0100

Maria Avanilde Ribeiro da Rocha

Inss

Advogado: Valdeane de Almeida Miranda

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/09/2023 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0842051-80.2023.8.18.0140

Maria Albertisa Filha

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/01/2025 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0842051-80.2023.8.18.0140

Maria Albertisa Filha

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0801168-49.2018.8.18.0049

Jose Avelino de Morais

Banco Cruzeiro do Sul S.A.

Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/05/2020 11:01

Exibir Processo