14/07/2025 16:48

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
07/06/2025 02:04

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:04

Decorrido prazo de LUZIA BARBOSA DE ARAUJO em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842567-66.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: LUZIA BARBOSA DE ARAUJO REU: BANCO AGIPLAN S.A.

DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Considerando as questões processuais pendentes, passo ao saneamento do processo nos termos do artigo 357 do código de processo civil.

Ausência do Interesse de Agir A análise do interesse de agir deve ser feita à luz da narrativa contida na inicial, conforme a teoria da asserção, e, no caso, a autora atribuiu ao réu a autoria dos descontos considerados indevidos, o que é suficiente para justificar o ajuizamento da ação, sendo matéria demérito analisar se a alegação prospera ou não.

A solicitação de informações pelas vias administrativas do banco ou a efetiva realização de protocolo de atendimento, com o intuito de solucionar administrativamente a celeuma, não é requisito ao ajuizamento de demanda.

Afinal, vigora no ordenamento constitucional o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Outrossim, sequer se cogita na possibilidade concreta de resolver a problemática administrativamente, quando a parte ré em sua defesa não traz qualquer indício de solução consensual e/ou extrajudicial.

Ausência dos requisitos de concessão da gratuidade da justiça Em que pese a impugnação apresentada pela parte requerida, considero que não há nos autos nenhum elemento de prova que evidencie a ausência de requisitos para deferimento da gratuidade da justiça.

A renda apresentada nos autos não se revela incompatível com o benefício.

DA PARTE REQUERIDA Verifico pela INICIAL que trata-se de tarifa de “DEBITO CP AGIBANK" que corresponde ao desconto de crédito pessoal do contrato de número 1260441793 e id 69542301.

Destarte, intime-se a parte Ré, por seu advogado, para provar que os valores constantes no contrato foram transferidos para a conta de titularidade da parte autora.

Concedo o prazo de 15 dias, sob pena de restarem verdadeiras as alegações autorais, por força das súmulas 18 e 26 do TJ-PI.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
14/05/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/01/2025 07:59

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 10:14

Conclusos para despacho
08/01/2025 10:14

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:14

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:40

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 03:08

Decorrido prazo de LUZIA BARBOSA DE ARAUJO em 17/10/2024 23:59.
04/10/2024 03:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/09/2024 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 08:44

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 00:19

Conclusos para despacho
06/09/2024 00:19

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:19

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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