29/05/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 12:07

Baixa Definitiva
29/05/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 12:06

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 11:46

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE MEDEIROS NASCIMENTO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 11:46

Decorrido prazo de ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 28/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:21

Publicado Sentença em 14/05/2025.
15/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0801835-53.2024.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Repetição do Indébito] AUTOR: ANGELA MARIA DE MEDEIROS NASCIMENTO REU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (ID. 67812341), opostos pela autora em face da sentença proferida nos autos, a qual julgou improcedentes os pedidos constantes na exordial (ID. 67780553).

A autora/embargante aduz a existência de omissão e contradição na referida decisão, apontando ausência de intimação do INSS e da apreciação de pedido de perícia e irregularidades nos documentos apresentados pelo réu (ID. 67812341).

O réu/embargado, embora regularmente intimado, não apresentou contrarrazões aos embargos (vide expediente de ID.12205449).

Sucinto o relatório, apesar de dispensado, a teor do disposto no art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pois bem, os embargos de declaração são espécie de recurso a serem julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão, desde que presentes pelo menos uma das hipóteses de cabimento, previstas no art. 1.022, do CPC.

Ainda quanto ao recurso em exame, sabe-se que em regra a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora.

No entanto, ao se dar provimento aos embargos, pode acontecer de o resultado da decisão ser alterado.

Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente.

Assim, excepcionalmente, é possível a modificação do julgado por meio dos embargos de declaração, desde que ele seja omisso, obscuro, contraditório ou tenha algum erro material, de forma que, a partir de sua integração, o fundamento desta acarrete, necessariamente, a alteração da decisão.

Nesse contexto, sabe-se que ocorre a omissão quando o órgão jurisdicional deixa de apreciar questões fáticas ou jurídicas.

Considera-se obscura a decisão quando foi ininteligível, ou seja, faltar-lhe clareza.

A decisão é ambígua quando tem mais de um sentido.

Por fim, contraditória é a decisão que traz proposições entre si inconciliáveis, cujo exame foi oportunamente solicitado pela parte.

DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Segundo a embargante, este juízo incorreu em omissão ao não analisar pedido de intimação do INSS e da necessidade de perícia.

Ademais, aduziu que na sentença meritória há contradição, em razão de reconhecimento de documento apresentado pela ré, argumentando estar incompatível com as normas da autarquia federal - ID. 67812341.

Compulsando os autos, observo que os embargos apresentados não merecem ser acolhidos, uma vez que na sentença prolatada no feito inexiste omissão e contradição a serem sanados.

Pois, na presente demanda não há pedido de intimação do INSS, assim como o pleito de perícia contábil pela parte requerente.

Portanto, não há como apontar ausência de apreciação do que não foi questionado.

Além do mais, o apontamento de contradição é obscuro, tendo em vista que a embargante não elucida os motivos da irregularidade do contrato e como tais questões trouxe divergências para o feito. À vista disso, INDEFIRO o pedido de reforma elaborado pela autora, ora embargante, e assim mantenho a sentença em todos os seus termos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração, pois tempestivos, mas por não vislumbrar omissão e/ou contradição na sentença proferida, NEGO-LHES PROVIMENTO, pelas razões acima expostas.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente.

Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito
12/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:58

Embargos de declaração não acolhidos
31/01/2025 03:28

Decorrido prazo de ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 12:56

Conclusos para julgamento
28/01/2025 12:56

Expedição de Certidão.
28/01/2025 03:31

Decorrido prazo de ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 27/01/2025 23:59.
09/12/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:30

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:34

Julgado improcedente o pedido
24/10/2024 11:15

Conclusos para julgamento
24/10/2024 11:15

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/10/2024 11:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
24/10/2024 10:37

Juntada de Petição de substabelecimento
23/10/2024 09:42

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:00

Juntada de Petição de contestação
01/09/2024 08:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/08/2024 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 11:37

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 07:33

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
22/07/2024 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 08:49

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/10/2024 11:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
28/06/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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