26/05/2025 12:43

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0026647-27.2018.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: FRANCISCA ALVES DA SILVA, LUANA INGRIDE DE FREITAS GOMES, CAYRO MARQUES BURLAMAQUI REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio.

Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida.

Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD.

Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar.

Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor. .

TERESINA, 14 de maio de 2025.

VICTOR SANTOS NERES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
14/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:52

Transitado em Julgado em 07/02/2025
08/02/2025 03:16

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
28/01/2025 08:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/10/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2024 09:44

Conclusos para decisão
23/10/2024 09:44

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:43

Expedição de .
25/09/2024 03:13

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 03:56

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
29/08/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 08:36

Recebidos os autos
23/08/2024 13:55

Recebidos os autos
23/08/2024 13:54

Juntada de cálculo judicial
23/08/2024 13:53

Expedição de Informações.
23/11/2023 12:20

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DA SILVA em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 11:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 22/11/2023 23:59.
10/11/2023 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
10/11/2023 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
01/11/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/06/2023 12:18

Conclusos para despacho
21/06/2023 12:18

Expedição de Certidão.
17/05/2023 12:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/05/2023 12:04

Expedição de Certidão.
04/05/2023 13:38

Expedição de .
23/03/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 12:02

Julgado procedente em parte do pedido
24/02/2023 09:56

Conclusos para julgamento
24/02/2023 09:54

Expedição de Certidão.
24/02/2023 09:51

Expedição de Certidão.
27/01/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 13:27

Outras Decisões
12/12/2022 11:04

Conclusos para despacho
12/12/2022 11:03

Juntada de Certidão
11/11/2022 14:22

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2022 05:04

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DA SILVA em 05/09/2022 23:59.
18/08/2022 19:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 19:48

Juntada de Certidão
27/01/2022 00:03

Decorrido prazo de ANDHREATT REIS BATISTA em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:03

Decorrido prazo de ANDHREATT REIS BATISTA em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:03

Decorrido prazo de ANDHREATT REIS BATISTA em 26/01/2022 23:59.
06/12/2021 13:41

Juntada de Certidão
06/12/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2021 07:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 18/08/2022 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
15/07/2021 11:00

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2021 20:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 20:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/08/2022 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
07/07/2021 20:20

Distribuído por dependência
07/07/2021 16:08

[Projudi] Juntada de Intimação
15/06/2021 12:13

[Projudi] Requisição de Informações
03/06/2021 07:55

[Projudi] Juntada de Cálculos
28/05/2021 12:53

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
28/05/2021 12:53

[Projudi] Juntada de Certidão
11/03/2021 14:20

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
26/02/2021 11:03

[Projudi] Decisão ou Despacho
12/02/2021 12:36

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
02/02/2021 08:52

[Projudi] Incluído em pauta para 11 de Fevereiro de 2021 9:00 3ª Turma Recursal de Teresina
02/02/2021 08:52

[Projudi] Juntada de Intimação
21/01/2021 09:02

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
04/11/2020 10:42

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
08/10/2020 11:45

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
05/06/2020 12:02

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
20/05/2020 17:58

[Projudi] Distribuído por Sorteio
20/05/2020 17:58

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
20/05/2020 17:58

[Projudi] Juntada de Certidão
18/05/2020 17:56

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
18/03/2020 13:01

[Projudi] Juntada de Intimação
18/03/2020 11:15

[Projudi] Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/03/2020 22:35

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
17/03/2020 22:35

[Projudi] Juntada de Certidão
20/01/2020 21:43

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
28/11/2019 11:06

[Projudi] Juntada de Intimação
28/11/2019 08:14

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
08/08/2019 13:35

[Projudi] Conclusos para Homologação Juiz Leigo
08/08/2019 13:35

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
01/08/2019 10:16

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
31/07/2019 10:29

[Projudi] Juntada de Petição de Contestação
06/06/2019 15:00

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
06/06/2019 15:00

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
04/06/2019 13:19

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
18/10/2018 09:48

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
03/10/2018 14:15

[Projudi] Juntada de Certidão
03/10/2018 14:13

[Projudi] Expedição de Citação
03/10/2018 14:13

[Projudi] Juntada de Intimação
03/10/2018 14:05

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
03/10/2018 14:04

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
03/10/2018 14:04

[Projudi] Juntada de Certidão
02/10/2018 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de FRANCISCA ALVES DA COSTA
27/09/2018 13:04

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
27/09/2018 13:04

[Projudi] Expedição de Intimação
27/09/2018 13:04

[Projudi] Expedição de Citação
27/09/2018 13:04

[Projudi] Não Concedida a Medida Liminar a FRANCISCA ALVES DA COSTA
26/09/2018 16:24

[Projudi] Conclusos para Pedido Urgência
26/09/2018 16:24

[Projudi] Juntada de Certidão
26/09/2018 16:17

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
25/09/2018 10:43

[Projudi] Decisão Requisita Informações
14/09/2018 14:36

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
06/09/2018 15:50

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
06/09/2018 15:50

[Projudi] Conclusos para Pedido Urgência
06/09/2018 15:50

[Projudi] Distribuído por Sorteio
06/09/2018 15:50

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2018

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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