14/07/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 06:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 06:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 02:39

Publicado Despacho em 14/05/2025.
15/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0000352-62.2012.8.18.0065 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Rescisão] EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOEXECUTADO: MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO em face do MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO, em virtude da celebração do Termo de Ajuste de Conduta nº 488/2000.

O executado, em manifestação juntada aos autos (ID nº 65374824), suscitou a ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no art. 206-A do Código Civil e art. 921 do Código de Processo Civil, alegando que a última movimentação processual efetiva ocorreu em 2011, sem que tenha havido qualquer constrição patrimonial exitosa, apesar das diversas tentativas realizadas.

Diante da relevância da matéria preliminar arguida pela parte executada e antes de decidir sobre o mérito da questão, determino: A intimação do exequente - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - para manifestar-se sobre a alegação de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil; Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

PEDRO II-PI, data registrada no sistema.

CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em substituição
12/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 18:27

Conclusos para despacho
30/01/2025 18:27

Expedição de Certidão.
17/10/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:29

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:24

Juntada de processo digitalizado themis web
16/09/2024 09:21

Juntada de processo digitalizado themis web
16/09/2024 09:17

Juntada de processo digitalizado themis web
16/09/2024 09:14

Juntada de processo digitalizado themis web
16/09/2024 09:10

Juntada de processo digitalizado themis web
16/09/2024 09:05

Juntada de processo digitalizado themis web
25/04/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 11:42

Conclusos para despacho
23/02/2024 11:42

Expedição de Certidão.
24/07/2023 12:38

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 19:02

Conclusos para decisão
14/02/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 19:02

Expedição de Certidão.
14/02/2023 18:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)
20/09/2022 01:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 19/09/2022 23:59.
16/09/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 09:38

Outras Decisões
22/01/2021 14:46

Juntada de Petição de documentos
27/10/2020 18:57

Conclusos para despacho
27/10/2020 10:05

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 10:01

Distribuído por sorteio
26/10/2020 15:53

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
26/10/2020 15:52

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
22/09/2020 12:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/09/2020 11:57

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 10:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/09/2020 11:27

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/07/2020 09:42

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
28/04/2020 10:47

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/10/2018 15:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/10/2017 13:57

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/10/2017 13:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/09/2017 12:49

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
02/08/2017 13:26

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
19/07/2017 15:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/04/2015 13:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/04/2015 13:39

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/08/2012 13:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/08/2012 08:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/07/2012 11:13

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
18/07/2012 10:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/07/2012 09:12

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/06/2012 12:38

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/03/2012 11:08

Distribuído por sorteio
23/03/2012 11:08

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2012

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803280-54.2023.8.18.0036

Antonio Luiz do Nascimento

Banco Pan

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/10/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0803280-54.2023.8.18.0036

Antonio Luiz do Nascimento

Banco Pan

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/05/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0810843-49.2021.8.18.0140

Hyrlla Thaires Lima Rabelo

Banco Bradesco

Advogado: Eduardo do Nascimento Santos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0001064-48.2012.8.18.0034

Ministerio Publico Estadual

Jorge Luis Vieira Lacerda

Advogado: Maria de Luz da Rocha Mesquita Aguiar An...

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/07/2012 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0800591-70.2025.8.18.0164

Marcelo &Amp; Joerio Imobiliaria LTDA - ME

Luiz Lopes da Silva Neto

Advogado: Igor Barbosa Goncalves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/02/2025 16:21

Exibir Processo