29/05/2025 11:41

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 28/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:51

Publicado Sentença em 14/05/2025.
15/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800647-88.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Overbooking, Práticas Abusivas] AUTOR: LURE PEREIRA LIMA DA CRUZ REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Ref.

Processo n. 0800647-88.2025.8.18.0169 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível ajuizada por Lure Pereira Lima da Cruz em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A - ID 72572904.

Compulsados os documentos juntados nos autos, verifiquei que as partes acordaram entre si, nas cláusulas e condições estabelecidas no termo de acordo realizado em audiência - IDs 75019820, 75020295- e solicitaram que este juízo o homologasse, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis.

A sentença meramente homologatória prescinde de fundamentação, dado que a solução do litígio se dá por autocomposição, e não por heterocomposição, em que, neste último caso, a vontade do Estado faz-se substituir à das partes.

Para a homologação basta que estejam presentes os elementos de regularidade do ato de disposição das partes.

No caso, as partes celebrantes gozam de plena capacidade civil, sendo certo que a Requerida está devidamente representadas por seu preposto com poderes para tal.

Ademais, o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice à sua homologação.

III – DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes, o qual faço parte integrante desta.

Via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e art. 57, caput, da Lei n. 9.099/95.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, visto que da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se no DJEN.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
12/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 12:11

Baixa Definitiva
12/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:11

Homologada a Transação
05/05/2025 08:37

Conclusos para julgamento
05/05/2025 08:37

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/05/2025 08:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
02/05/2025 18:42

Juntada de Petição de contestação
02/05/2025 16:07

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
30/04/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:20

Expedição de Certidão.
19/03/2025 08:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/05/2025 08:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
19/03/2025 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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