TJPI - 0803038-08.2023.8.18.0162
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Leste 1 (Unidade Viii) - Anexo I (Novafapi)
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 06:08
Publicado Intimação em 24/07/2025.
-
24/07/2025 06:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
-
24/07/2025 06:08
Publicado Intimação em 24/07/2025.
-
24/07/2025 06:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
-
23/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0803038-08.2023.8.18.0162 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Vizinhança] INTERESSADO: JANIEL MAIA DA SILVA SOUSAINTERESSADO: IGREJA PETENCOSTAL CRISTÃ - VINDA DE JESUS (IPBVJ), MARIA CONCEIÇÃO ARAÚJO SILVA DESPACHO Sentença transitada em julgado.
Assim sendo, acolho o pedido de cumprimento de sentença, conforme cálculo de atualização da dívida (ID nº 78401001).
Intime-se o executado para efetuar, no prazo de 15 dias (art. 523, do CPC), o pagamento voluntário da dívida correspondente a R$ 1.583,63 (mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos).
Caso não ocorra o pagamento voluntário dentro do prazo legal, deve ser aplicada a multa de 10% prevista no §1º, do art. 523, do CPC sobre o valor atualizado da dívida.
Os honorários advocatícios previstos no mesmo dispositivo legal, são indevidos, conforme a vedação estabelecida no Enunciado 97 do FONAJE.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
TERESINA-PI, 13 de julho de 2025.
Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI -
22/07/2025 10:45
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2025 10:45
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0803038-08.2023.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Vizinhança] AUTOR: JANIEL MAIA DA SILVA SOUSA REU: IGREJA PETENCOSTAL CRISTÃ - VINDA DE JESUS (IPBVJ), MARIA CONCEIÇÃO ARAÚJO SILVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença proferida nos autos transitou em julgado.
Dado e passado nesta comarca de TERESINA, em 6 de junho de 2025.
Dou fé.
TERESINA, 6 de junho de 2025.
MONICA BORGES OLIVEIRA JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI -
21/07/2025 19:35
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2025 19:35
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2025 07:42
Decorrido prazo de JANIEL MAIA DA SILVA SOUSA em 10/07/2025 23:59.
-
07/07/2025 10:10
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 10:10
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 01:35
Publicado Intimação em 03/07/2025.
-
03/07/2025 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
-
02/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0803038-08.2023.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Vizinhança] AUTOR: JANIEL MAIA DA SILVA SOUSA REU: IGREJA PETENCOSTAL CRISTÃ - VINDA DE JESUS (IPBVJ), MARIA CONCEIÇÃO ARAÚJO SILVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença proferida nos autos transitou em julgado.
Dado e passado nesta comarca de TERESINA, em 6 de junho de 2025.
Dou fé.
TERESINA, 6 de junho de 2025.
MONICA BORGES OLIVEIRA JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI -
01/07/2025 22:27
Juntada de Petição de petição
-
01/07/2025 11:41
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 11:40
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
18/06/2025 06:53
Decorrido prazo de MARIA CONCEIÇÃO ARAÚJO SILVA em 17/06/2025 23:59.
-
18/06/2025 06:53
Decorrido prazo de JANIEL MAIA DA SILVA SOUSA em 17/06/2025 23:59.
-
18/06/2025 06:53
Decorrido prazo de IGREJA PETENCOSTAL CRISTÃ - VINDA DE JESUS (IPBVJ) em 17/06/2025 23:59.
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10/06/2025 01:14
Publicado Intimação em 10/06/2025.
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10/06/2025 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
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10/06/2025 01:14
Publicado Intimação em 10/06/2025.
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10/06/2025 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
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10/06/2025 01:14
Publicado Intimação em 10/06/2025.
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10/06/2025 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
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09/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0803038-08.2023.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Vizinhança] AUTOR: JANIEL MAIA DA SILVA SOUSA REU: IGREJA PETENCOSTAL CRISTÃ - VINDA DE JESUS (IPBVJ) e outros DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado apresentado por MARIA CONCEIÇÃO ARAÚJO SILVA Id nº 70234619.
O recorrente foi intimado para comprovar a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita, ou comprove o pagamento do preparo recursal, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, tendo permanecido inerte.
Assim sendo, indefiro a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º c/c art. 101 do Código de Processo Civil.
O recurso é tempestivo, mas se encontra deserto, pois as custas não foram pagas, conforme dispõe o art. 42, §1º, da Lei nº. 9.099/95, e o benefício da justiça gratuita não foi concedido.
Isto posto, nego seguimento ao recurso inominado.
Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.
Cumpra-se.
Exp. necessário.
TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente.
Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI -
06/06/2025 12:44
Transitado em Julgado em 29/05/2025
-
06/06/2025 12:44
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2025 12:44
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2025 12:44
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0803038-08.2023.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Vizinhança] AUTOR: JANIEL MAIA DA SILVA SOUSAREU: IGREJA PETENCOSTAL CRISTÃ - VINDA DE JESUS (IPBVJ), MARIA CONCEIÇÃO ARAÚJO SILVA DESPACHO Trata-se de Recurso Inominado apresentado por MARIA CONCEIÇÃO ARAÚJO SILVA, no qual é pleiteado o benefício da justiça gratuita.
No entanto, evidencia-se que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprovasse a renda do recorrente e o seu estado de pobreza, na forma da lei, mormente tratando-se de pessoa jurídica, cuja comprovação se faz necessária.
Isto posto, entendo que a mera declaração ou juntada de saldo bancário não é hábil para comprovar a hipossuficiência, fazendo-se necessário, para dirimir dúvidas, que o recorrente carreie aos autos uma documentação comprobatória do alegado, capaz de respaldar a concessão do benefício ou comprove o pagamento do preparo recursal, em 48h (quarenta e oito horas), sob pena de deserção.
Cumpra-se.
Exp. necessário.
TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente.
Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI -
29/05/2025 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2025 13:13
Não recebido o recurso de MARIA CONCEIÇÃO ARAÚJO SILVA (REU).
-
29/05/2025 13:13
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA CONCEIÇÃO ARAÚJO SILVA (REU).
-
22/05/2025 13:10
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 13:10
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 13:10
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 10:14
Decorrido prazo de MARIA CONCEIÇÃO ARAÚJO SILVA em 22/05/2025 06:00.
-
20/05/2025 00:50
Publicado Intimação em 19/05/2025.
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17/05/2025 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
-
16/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0803038-08.2023.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Vizinhança] AUTOR: JANIEL MAIA DA SILVA SOUSAREU: IGREJA PETENCOSTAL CRISTÃ - VINDA DE JESUS (IPBVJ), MARIA CONCEIÇÃO ARAÚJO SILVA DESPACHO Trata-se de Recurso Inominado apresentado por MARIA CONCEIÇÃO ARAÚJO SILVA, no qual é pleiteado o benefício da justiça gratuita.
No entanto, evidencia-se que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprovasse a renda do recorrente e o seu estado de pobreza, na forma da lei, mormente tratando-se de pessoa jurídica, cuja comprovação se faz necessária.
Isto posto, entendo que a mera declaração ou juntada de saldo bancário não é hábil para comprovar a hipossuficiência, fazendo-se necessário, para dirimir dúvidas, que o recorrente carreie aos autos uma documentação comprobatória do alegado, capaz de respaldar a concessão do benefício ou comprove o pagamento do preparo recursal, em 48h (quarenta e oito horas), sob pena de deserção.
Cumpra-se.
Exp. necessário.
TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente.
Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI -
15/05/2025 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2025 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2025 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2025 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2025 10:22
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2025 13:45
Conclusos para despacho
-
12/05/2025 13:45
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 13:44
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 03:41
Decorrido prazo de JANIEL MAIA DA SILVA SOUSA em 04/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 03:41
Decorrido prazo de IGREJA PETENCOSTAL CRISTÃ - VINDA DE JESUS (IPBVJ) em 04/02/2025 23:59.
-
04/02/2025 22:12
Juntada de Petição de recurso inominado
-
12/12/2024 06:08
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2024 06:08
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2024 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2024 11:11
Julgado procedente em parte do pedido
-
23/10/2024 18:45
Juntada de Petição de manifestação
-
28/08/2024 22:05
Juntada de Petição de petição
-
28/08/2024 10:30
Juntada de Petição de manifestação
-
21/08/2024 09:44
Conclusos para julgamento
-
21/08/2024 09:44
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 09:43
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/08/2024 09:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
-
21/08/2024 08:54
Juntada de Petição de contestação
-
20/08/2024 18:38
Juntada de Petição de documento comprobatório
-
14/08/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 12:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/07/2024 12:51
Juntada de Petição de diligência
-
08/07/2024 12:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/07/2024 12:49
Juntada de Petição de diligência
-
02/07/2024 14:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/07/2024 14:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/07/2024 15:32
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 15:32
Expedição de Mandado.
-
01/07/2024 15:32
Expedição de Mandado.
-
01/07/2024 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2024 15:23
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 15:23
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/08/2024 09:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
-
24/06/2024 09:03
Outras Decisões
-
14/06/2024 10:49
Juntada de Petição de manifestação
-
27/05/2024 11:02
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2024 09:21
Juntada de Petição de petição inicial
-
20/02/2024 08:50
Conclusos para decisão
-
20/02/2024 08:50
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 08:49
Juntada de Certidão
-
20/02/2024 08:47
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 27/02/2024 09:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
-
25/01/2024 15:08
Juntada de Petição de petição
-
30/10/2023 14:35
Juntada de Petição de petição
-
07/09/2023 08:58
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
07/09/2023 08:58
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
07/09/2023 08:58
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
14/08/2023 08:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
14/08/2023 08:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
14/08/2023 08:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
14/08/2023 08:39
Expedição de Certidão.
-
10/08/2023 12:34
Não Concedida a Medida Liminar
-
09/08/2023 12:34
Conclusos para decisão
-
09/08/2023 12:34
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/02/2024 09:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
-
09/08/2023 12:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2023
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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