27/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803033-23.2024.8.18.0009 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: STENIO WAGNER ALMEIDA CAVALCANTE Advogado(s) do reclamado: KLEYCY SILVA RIBEIRO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR.

INCONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA PRETÉRITA.

PARCELAMENTO COM A DESVINCULAÇÃO DE FATURAS PRETÉRITAS E CONTEMPORÂNEAS.

POSSIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RAZÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Recurso Inominado interposto pelo requerido em face de sentença de primeiro grau que julgou procedente os pedidos autorais determinado a desvinculação do parcelamento de débito pretérito das faturas atuais da consumidora, bem como a requerida se abstenha de suspender o fornecimento dos serviços de energia por débitos pretéritos. - Discutisse a possibilidade de inclusão do parcelamento de débitos pretéritos em faturas contemporâneas de energia, bem como a possibilidade de manter suspenso a prestação de serviço enquanto não for adimplido a integralidade dos débitos pretéritos. - O serviço de energia elétrica reveste-se de natureza essencial, não podendo ser suspenso por dívidas pretéritas, sob pena de violação aos direitos fundamentais do consumidor, gerando dano moral indenizável.

Ademais, A vinculação do parcelamento de dívida anterior à fatura de consumo atual pode inviabilizar o pagamento da energia regularmente utilizada, prejudicando o adimplemento do consumidor e configurando prática abusiva. - Portanto, não pode a concessionária de energia elétrica suspender o fornecimento do serviço por inadimplência de débitos pretéritos já parcelados, ou condicionar o restabelecimento dos serviços ao pagamento integral de dívidas pretéritas. - Recurso Inominado não provido.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora alega que realizou o parcelamento de débito pretérito em 80 parcelas no valor de R$ 196,80 (cento e noventa e seis reais e oitenta centavos).

Ademais, alega que as parcelas estão sendo geradas em conjunto com as faturas atuais de consumo de energia, o que impossibilita o adimplemento das mesmas.

Outrossim, alega que já teve seu fornecimento de energia suspenso diversas vezes em razão das parcelas do débito pretérito ter sido incluído na fatura de consumo atual, o que impossibilitou o pagamento de ambos.

Por essa razão, requereu, em síntese, que a empresa ré se abstenha de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento do débito pretérito, bem como o parcelamento do débito pretérito seja realizado em separado das faturas de consumo atuais.

Sobreveio sentença que, julgou procedente os pedidos autorais, para, in verbis: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para: 1.

Confirmando os efeitos da antecipação de tutela determinar que a requerida restabeleça o fornecimento de energia elétrica da UC nº 3803694 devendo a parte autora quitar os débitos de energia que forem vencendo, sob pena de nova suspensão, legítima, do fornecimento de energia. 2.

Determinar que a requerida proceda com a desvinculação da cobrança concernente ao parcelamento do consumo mensal de energia referente à UC nº º 3803694, ficando a suspensão do referido serviço essencial autorizada apenas por débito ATUAL (últimos três meses), sendo esta condicionada à desvinculação ora determinada.

Fixo multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o valor e R$ 1.000,00 (hum mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas a ser oportunamente estabelecidas, levando em consideração a efetividade e utilidade; INDEFIRO o pleito de assistência judiciária gratuita, realizado pela autora, porquanto o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, da verdade dos fatos e da legitimidade do procedimento adotado; da possibilidade de suspensão do fornecimento em caso de inadimplência; da possibilidade de inclusão de parcelamento em fatura regular de consumo; da legalidade da incidência dos juros moratórios em cada fatura desde o vencimento até a data do pagamento; da presunção de legalidade dos atos da equatorial piauí; do dever de pagamento da tarifa.

Por fim, requer a reforma da sentença de piso para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Após detida análise dos argumentos lançados pelas partes, bem como do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença de primeiro grau merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do artigo 46 da Lei 9.099/1995, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação atualizado. É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 16/06/2025
25/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/03/2025 09:02

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/03/2025 10:18

Conclusos para decisão
14/03/2025 10:18

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:18

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:43

Decorrido prazo de STENIO WAGNER ALMEIDA CAVALCANTE em 13/03/2025 23:59.
21/02/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 08:52

Juntada de Certidão
21/02/2025 08:52

Juntada de Certidão
20/02/2025 14:41

Juntada de Petição de recurso inominado
17/02/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 03:14

Decorrido prazo de STENIO WAGNER ALMEIDA CAVALCANTE em 13/02/2025 23:59.
30/01/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:55

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 10:34

Conclusos para julgamento
29/01/2025 10:34

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/01/2025 10:15 JECC Teresina Centro 1 Anexo I Faculdade Santo Agostinho.
28/01/2025 09:53

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 09:53

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
27/01/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
28/12/2024 05:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/12/2024 03:27

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 06/12/2024 15:50.
05/12/2024 06:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 06:47

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2024 12:13

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:08

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:08

Expedição de Mandado.
03/12/2024 14:27

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 11:06

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/01/2025 10:15 JECC Teresina Centro 1 Anexo I Faculdade Santo Agostinho.
27/11/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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