20/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0803653-23.2020.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] AUTOR(A): ANTONIO PROFIRIO MESQUITA RÉU(S): BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

Diante do acordo realizado pelas partes, resolvo HOMOLOGAR a manifestação de vontade para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no § 1.º do art. 22 da Lei n.º 9.099/1995.

Determino, pois, a EXTINÇÃO do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Após o depósito judicial referido no acordo entabulado, expeça-se Alvará Judicial.

Observe-se que, com fundamento no art. 108-A do Código de Normas da CGJ do TJPI, o documento deve ser expedida apenas em nome do credor, com ordem de depósito em sua conta bancária ou pagamento na agência bancária local.

Saliento que tal medida se dá em função do reconhecimento de que o feito se trata de demanda de massa, havendo necessidade de proteger os interesses do autor, beneficiário do INSS de baixa renda, com nítida vulnerabilidade socioeconômica.

Ressalvo, apenas, eventual pagamento relativo à honorários de sucumbência fixados pela Turma Recursal.

Bem assim, poderão ser destacados os honorários contratuais cuja pactuação seja devidamente comprovada e desde que observem as limitações éticas.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

De acordo com o art. 41 da Lei 9099/95, não se trata de sentença passível de recurso, motivo pelo qual o trânsito em julgado se dá na data do registro junto ao PJE.

Após, arquive-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
15/05/2025 16:30

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
15/05/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 11:01

Baixa Definitiva
15/05/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 11:00

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:06

Homologada a Transação
25/04/2025 10:16

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:23

Processo Reativado
22/04/2025 08:23

Processo Desarquivado
14/04/2025 14:41

Juntada de Petição de termo de acordo
14/04/2025 08:11

Execução Iniciada
14/04/2025 08:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2025 10:40

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
14/04/2021 09:03

Arquivado Definitivamente
14/04/2021 09:03

Baixa Definitiva
14/04/2021 09:02

Transitado em Julgado em 08/04/2021
08/04/2021 00:29

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 00:29

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 07/04/2021 23:59.
03/03/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 09:19

Juntada de Petição de documento comprobatório
05/02/2021 08:42

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 09:55

Conclusos para julgamento
25/01/2021 09:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/01/2021 09:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
13/01/2021 14:15

Juntada de Petição de certidão
15/10/2020 12:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/09/2020 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
26/09/2020 14:21

Juntada de contrafé eletrônica
26/09/2020 14:20

Ato ordinatório praticado
26/09/2020 14:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 25/01/2021 09:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
26/09/2020 14:17

Juntada de Certidão
24/09/2020 09:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/11/2020 12:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
24/09/2020 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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