09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0800669-98.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Mora] AUTOR: MATOS & MELO LTDA REQUERIDO: F ALVES PEREIRA EIRELI SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança decorrente do inadimplemento do crédito de R$16.757,10 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e sete reais e dez centavos), devidos a título de contrato de locação de equipamento, celebrado em 02 de fevereiro do ano de 2022, pela empresa requerida.

Em que pese regularmente citada, a parte requerida não compareceu a audiência de conciliação e instrução e não contraditou os fatos narrados em exordial.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO MÉRITO À princípio, verifico comprovada a qualificação da parte autora como microempresa, nos termos do art. 8º, §1º, II, da Lei 9.009/95.

A lide versa sobre a cobrança do crédito de R$16.757,10, devidos a título de contrato de locação de equipamento, celebrado entre as partes em 02 de fevereiro do ano de 2022.

Em exordial constam contrato de locação e o relatório de débitos. À princípio, verifico que restou consignado em termo a ausência injustificada do requerido à audiência de conciliação, instrução e julgamento, quedando-se inerte em contraditar os fatos narrados na exordial e/ou em justificar eventual impossibilidade de seu comparecimento em juízo, Id 69799407.

Destarte, no rito sumaríssimo é obrigatório o comparecimento pessoal das partes em audiência, a teor dos Enunciados 20 e 78 do FONAJE.

Por oportuno, ressalto que o instituto da revelia não implica a presunção automática de veracidade dos fatos narrados em exordial, posto que, a incidência dos efeitos deste instituto dar-se-á quando presente lastro probatório mínimo a corroborar o direito vindicado pelo autor.

Vigora, pois, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora.

Nesse sentido, seguem fragmentos jurisprudenciais: "[...]Na revelia, a presunção de veracidade é relativa, de forma que a sua ocorrência conduz à procedência do pedido se, com as provas dos autos, o magistrado se convencer da existência dos fatos alegados e não contestados" (STJ - AgRg no REsp 439.931/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012).

Nesse sentido, vislumbro a verossimilhança dos fatos aduzidos em exordial, incumbindo-se o autor do ônus que lhe compete por força do disposto no art. 373, inc.

I do Código de processo Civil.

A petição inicial foi instruída com o contrato de locação celebrado entre os jurisdicionados e relatório de débitos vencidos, de Id 54268607 e Id 54268608.

Decreto, pois, a revelia do requerido, com fundamento no art. 20 da Lei 9.099/95 O promovido deixou de comparecer a realização dos atos processuais, tampouco, apresentou contestação.

Portanto, reputo incontroversos os débitos perseguidos pelo demandante na presente ação de cobrança, pois sobejamente evidenciada a verossimilhança das alegações autorais.

Logo, patente o descumprimento das obrigações contratuais pelo locatário, ora requerido.

Verifico a existência de celebração de contrato válido e regular nos termos do art. 104, do Código Civil.

Como sabido, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito, Art. 308 c/c art. 315, do CC.

Ainda, acerca do inadimplemento das obrigações, a legislação civil dispõe que: Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único.

Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) O contrato objeto desta ação foi estipulado pelo valor unitário de locação de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e na modalidade quinzenal.

Assim, totalizando R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais), sobre os quais deverão incidir os acréscimos legais, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, do CC.

Diante do exposto, julgo procedente, em parte, os pedidos da exordial para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais), sobre os quais deverão incidir os acréscimos legais de juros e correção monetária, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, do CC, ainda, afasto a incidência de multa contratual pois inexistente expressa previsão contratual.

Deve a parte autora apresentar planilha de débitos atualizada a fim de instaurar a fase de cumprimento de sentença, ato contínuo.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inc.

I do Código de Processo Civil e, por consequência: I – Condeno o Requerido a pagar ao Requerente, o valor de R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais), sobre os quais deverão incidir os acréscimos legais de juros, devidos a partir do vencimento de cada obrigação mensal inadimplida (art. 397/CC) e correção monetária, devida a partir do efetivo prejuízo, qual seja, a data do inadimplemento de cada obrigação mensal inadimplida (S. 43/STJ), segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, do CC.

Ainda, afasto a incidência de multa contratual pois inexistente expressa previsão contratual; Deve a parte autora apresentar planilha de débitos atualizada a fim de instaurar a fase de cumprimento de sentença, ato contínuo, determino à Secretaria deste juízo que proceda a retificação do valor da ação para fins de cadastro processual eletrônico no PJe.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
06/06/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:52

Outras Decisões
04/06/2025 10:56

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:55

Transitado em Julgado em 29/05/2025
04/06/2025 10:53

Execução Iniciada
04/06/2025 10:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2025 15:55

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
15/05/2025 05:08

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0800669-98.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Mora] AUTOR: MATOS & MELO LTDA REQUERIDO: F ALVES PEREIRA EIRELI SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança decorrente do inadimplemento do crédito de R$16.757,10 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e sete reais e dez centavos), devidos a título de contrato de locação de equipamento, celebrado em 02 de fevereiro do ano de 2022, pela empresa requerida.

Em que pese regularmente citada, a parte requerida não compareceu a audiência de conciliação e instrução e não contraditou os fatos narrados em exordial.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO MÉRITO À princípio, verifico comprovada a qualificação da parte autora como microempresa, nos termos do art. 8º, §1º, II, da Lei 9.009/95.

A lide versa sobre a cobrança do crédito de R$16.757,10, devidos a título de contrato de locação de equipamento, celebrado entre as partes em 02 de fevereiro do ano de 2022.

Em exordial constam contrato de locação e o relatório de débitos. À princípio, verifico que restou consignado em termo a ausência injustificada do requerido à audiência de conciliação, instrução e julgamento, quedando-se inerte em contraditar os fatos narrados na exordial e/ou em justificar eventual impossibilidade de seu comparecimento em juízo, Id 69799407.

Destarte, no rito sumaríssimo é obrigatório o comparecimento pessoal das partes em audiência, a teor dos Enunciados 20 e 78 do FONAJE.

Por oportuno, ressalto que o instituto da revelia não implica a presunção automática de veracidade dos fatos narrados em exordial, posto que, a incidência dos efeitos deste instituto dar-se-á quando presente lastro probatório mínimo a corroborar o direito vindicado pelo autor.

Vigora, pois, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora.

Nesse sentido, seguem fragmentos jurisprudenciais: "[...]Na revelia, a presunção de veracidade é relativa, de forma que a sua ocorrência conduz à procedência do pedido se, com as provas dos autos, o magistrado se convencer da existência dos fatos alegados e não contestados" (STJ - AgRg no REsp 439.931/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012).

Nesse sentido, vislumbro a verossimilhança dos fatos aduzidos em exordial, incumbindo-se o autor do ônus que lhe compete por força do disposto no art. 373, inc.

I do Código de processo Civil.

A petição inicial foi instruída com o contrato de locação celebrado entre os jurisdicionados e relatório de débitos vencidos, de Id 54268607 e Id 54268608.

Decreto, pois, a revelia do requerido, com fundamento no art. 20 da Lei 9.099/95 O promovido deixou de comparecer a realização dos atos processuais, tampouco, apresentou contestação.

Portanto, reputo incontroversos os débitos perseguidos pelo demandante na presente ação de cobrança, pois sobejamente evidenciada a verossimilhança das alegações autorais.

Logo, patente o descumprimento das obrigações contratuais pelo locatário, ora requerido.

Verifico a existência de celebração de contrato válido e regular nos termos do art. 104, do Código Civil.

Como sabido, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito, Art. 308 c/c art. 315, do CC.

Ainda, acerca do inadimplemento das obrigações, a legislação civil dispõe que: Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único.

Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) O contrato objeto desta ação foi estipulado pelo valor unitário de locação de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e na modalidade quinzenal.

Assim, totalizando R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais), sobre os quais deverão incidir os acréscimos legais, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, do CC.

Diante do exposto, julgo procedente, em parte, os pedidos da exordial para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais), sobre os quais deverão incidir os acréscimos legais de juros e correção monetária, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, do CC, ainda, afasto a incidência de multa contratual pois inexistente expressa previsão contratual.

Deve a parte autora apresentar planilha de débitos atualizada a fim de instaurar a fase de cumprimento de sentença, ato contínuo.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inc.

I do Código de Processo Civil e, por consequência: I – Condeno o Requerido a pagar ao Requerente, o valor de R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais), sobre os quais deverão incidir os acréscimos legais de juros, devidos a partir do vencimento de cada obrigação mensal inadimplida (art. 397/CC) e correção monetária, devida a partir do efetivo prejuízo, qual seja, a data do inadimplemento de cada obrigação mensal inadimplida (S. 43/STJ), segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, do CC.

Ainda, afasto a incidência de multa contratual pois inexistente expressa previsão contratual; Deve a parte autora apresentar planilha de débitos atualizada a fim de instaurar a fase de cumprimento de sentença, ato contínuo, determino à Secretaria deste juízo que proceda a retificação do valor da ação para fins de cadastro processual eletrônico no PJe.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
13/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:04

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2025 03:59

Decorrido prazo de LUISA VARGAS VIANA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 11:30

Conclusos para julgamento
28/01/2025 11:30

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/01/2025 11:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
24/01/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 03:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/12/2024 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/01/2025 11:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
18/11/2024 08:40

Expedição de Certidão.
18/11/2024 08:40

Conclusos para despacho
18/11/2024 08:40

Conclusos para julgamento
18/11/2024 08:40

Expedição de Certidão.
18/11/2024 08:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/11/2024 08:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
17/11/2024 19:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2024 19:55

Juntada de Petição de diligência
05/11/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 08:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2024 09:04

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:04

Expedição de Mandado.
06/09/2024 13:37

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2024 04:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/08/2024 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 13:51

Expedição de Certidão.
14/03/2024 11:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/11/2024 08:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
14/03/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800537-57.2022.8.18.0052

Vagno Araujo Amorim

Banco Pan

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/05/2022 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0801635-26.2020.8.18.0027

Joao Antonio Rios Rodrigues

Banco Bradesco S.A e As Empresas de Seu ...

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/09/2022 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0801635-26.2020.8.18.0027

Joao Antonio Rios Rodrigues

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Eduardo Martins Vieira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/10/2020 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0800378-94.2025.8.18.0057

Luiz Fabiano de Assis Coutinho

3 Companhia da Policia Militar de Jaicos...

Advogado: Jonatas Otilio Feitosa Veloso

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/04/2025 21:58

Exibir Processo

Processo nº 0024051-22.2010.8.18.0140

Banco Cruzeiro do Sul S.A.

Maria de Jesus de Alencar

Advogado: Jose Wilson Cardoso Diniz

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/07/2024 14:37

Exibir Processo