12/06/2025 08:37

Conclusos para decisão
12/06/2025 08:37

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:40

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 08:46

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:44

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 11:23

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 03:10

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 03:10

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0802165-72.2022.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Competência dos Juizados Especiais] AUTOR: ANTONIA JOAQUINA DA CONCEICAO REU: EQUATORIAL PIAUÍ D E C I S Ã O Defiro o requerimento de ID 69572118 e, por via de arrastamento, determino a expedição de Alvarás Judiciais para levantamento do valor incontroverso depositado pela parte executada, fica autorizada a expedição dos alvarás nos moldes formulados em ID 69572118.

Observo eu houve requerimento de cumprimento de sentença de parte do valor devido, alegando a parte exequente que houve o pagamento parcial voluntário, para tais casos há previsão expressa no artigo 526 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Tendo em vista a previsão legal contida no artigo 526, § 2º do Código de Processo Civil, bem como o requerimento de cumprimento de sentença pela parte exequente do valor remanescente, que nada mais é do que a correção monetária e juros nos termos da sentença, e que de fato houve o pagamento sem a incidência de tais acréscimos, fixo a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente, com fulcro no § 2º do supracitado artigo.

Considerando que houve pedido expresso da parte exequente de intimação da executada para o pagamento voluntário do valor remanescente, antes de deferir os atos subsequentes do cumprimento de sentença, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento de R$ 1.270,97 (mil duzentos e setenta reais e noventa e sete centavos), no prazo de 15 dias, que trata-se do saldo remanescente no importe de R$ 1.155,43 (um mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos), ACRESCIDO DA MULTA DE 10% (dez por cento) prevista no artigo 526, § 2º do CPC.

Não efetuado o pagamento a tempo e modo estabelecidos, e em razão da previsão legal dos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora e indicam dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar, providencie-se a penhora on-line, via SISBAJUD, mediante o bloqueio de quaisquer importâncias depositadas ou aplicadas em instituições financeiras em nome da parte executada.

Submeto o projeto de decisão à apreciação do MM Juiz Togado para a devida homologação, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Picos (PI), 8 de maio de 2025.

Hayner Lopes Sousa de Sá Urtiga Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de decisão elaborado pelo Juiz Leigo HAYNER LOPES SOUSA DE SÁ URTIGA, o que faço com abrigo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Cumpra-se sem maiores delongas.

Picos (PI), datada e assinada em meio digital por: Bel.

Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito
16/05/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:27

Expedição de Ofício.
15/05/2025 11:52

Expedição de Alvará.
15/05/2025 11:52

Expedição de Alvará.
12/05/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
11/05/2025 00:21

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 00:21

Outras Decisões
23/01/2025 12:58

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:58

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:08

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:17

Recebidos os autos
18/12/2024 16:17

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
01/09/2023 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
01/09/2023 13:09

Expedição de Certidão.
01/09/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/08/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 12:12

Conclusos para decisão
27/06/2023 12:12

Expedição de Certidão.
27/06/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:20

Expedição de Certidão.
22/06/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 12:36

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 08:13

Julgado procedente o pedido
26/04/2023 11:26

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022 09:42

Conclusos para julgamento
06/12/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 04:49

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 05/12/2022 23:59.
05/12/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 13:56

Juntada de Petição de contestação
11/11/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/11/2022 10:00 JECC Picos Anexo II (R-Sá).
10/11/2022 13:43

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
07/11/2022 19:03

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2022 11:58

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 08:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/11/2022 10:00 JECC Picos Anexo II (R-Sá).
26/10/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 12:10

Conclusos para decisão
21/09/2022 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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