22/05/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 01:19

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0024685-03.2017.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FRANCISCA ANTONIA DA SILVA LEAL, FABRICIO BENIGNO DE CARVALHO SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio.

Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida.

Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD.

Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar.

Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor. .

TERESINA, 14 de maio de 2025.

VICTOR SANTOS NERES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
14/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
12/01/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/12/2024 11:33

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:33

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:28

Expedição de .
30/10/2024 06:16

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 11:08

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:44

Expedição de Certidão.
29/09/2024 15:01

Recebidos os autos
28/09/2024 10:28

Expedição de Informações.
13/12/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
13/12/2023 12:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/12/2023 12:10

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:18

Juntada de Petição de manifestação
02/11/2023 14:12

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 08:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2023 13:35

Conclusos para decisão
23/10/2023 13:35

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:34

Expedição de Certidão.
04/09/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 07:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 985)
01/09/2023 09:49

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2023 15:10

Conclusos para decisão
30/08/2023 15:10

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:10

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 11:54

Conclusos para decisão
24/02/2023 11:53

Expedição de .
16/02/2023 10:57

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2023 14:12

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2023 12:47

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2022 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 11:27

Conclusos para decisão
01/06/2022 11:26

Execução Iniciada
29/05/2022 21:28

Juntada de Petição de documentos
29/05/2022 21:25

Juntada de Petição de documentos
24/05/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 07:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 11:55

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2022 10:56

Juntada de Certidão
21/03/2022 14:38

Conclusos para decisão
21/03/2022 14:37

Juntada de Certidão
12/03/2022 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/03/2022 23:59.
12/03/2022 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/03/2022 23:59.
12/03/2022 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/03/2022 23:59.
26/02/2022 09:31

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 15:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 09/09/2022 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
23/02/2022 15:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/09/2022 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
23/02/2022 15:56

Distribuído por dependência
22/02/2022 17:06

[Projudi] Juntada de Intimação
24/01/2022 16:44

[Projudi] Juntada de Cálculos
03/12/2021 13:12

[Projudi] Mero expediente
29/11/2021 09:19

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
29/11/2021 09:19

[Projudi] Juntada de Certidão
19/11/2021 12:42

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
11/11/2021 10:49

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
09/11/2021 10:20

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
19/10/2021 14:18

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
06/10/2021 10:56

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
05/08/2021 00:58

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
20/07/2021 19:11

[Projudi] Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/07/2021 16:03

[Projudi] Incluído em pauta para 9 de Julho de 2021 9:00 3ª Turma Recursal de Teresina
05/07/2021 16:03

[Projudi] Juntada de Intimação
20/05/2021 12:00

[Projudi] Juntada de Certidão
25/08/2020 13:07

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
04/08/2020 12:33

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
06/07/2020 11:47

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
21/03/2019 11:20

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
12/03/2019 14:22

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
17/10/2018 12:31

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
30/09/2018 23:18

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
27/09/2018 10:50

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
27/09/2018 10:50

[Projudi] Decisão ou Despacho
20/09/2018 13:40

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
20/09/2018 13:40

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
27/08/2018 08:35

[Projudi] Incluído em pauta para 31 de Agosto de 2018 9:00 3ª Turma Recursal de Teresina
27/08/2018 08:35

[Projudi] Juntada de Intimação
15/08/2018 14:54

[Projudi] Retirado de pauta
10/08/2018 16:58

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
09/08/2018 10:29

[Projudi] Incluído em pauta para 17 de Agosto de 2018 9:00 3ª Turma Recursal de Teresina
09/08/2018 10:29

[Projudi] Juntada de Intimação
28/06/2018 11:28

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
26/06/2018 10:18

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
20/06/2018 08:02

[Projudi] Distribuído por Sorteio
20/06/2018 08:02

[Projudi] Juntada de Certidão
04/06/2018 12:26

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
01/06/2018 09:54

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
01/06/2018 09:54

[Projudi] Decisão ou Despacho Recebimento
30/05/2018 11:58

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
30/05/2018 11:58

[Projudi] Juntada de Certidão
15/05/2018 15:15

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
11/05/2018 08:52

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
08/05/2018 11:45

[Projudi] Conclusos para Sentença
08/05/2018 11:45

[Projudi] Juntada de Certidão
01/04/2018 17:46

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
30/03/2018 11:22

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
30/03/2018 10:44

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
27/03/2018 13:47

[Projudi] Decisão ou Despacho
27/03/2018 12:04

[Projudi] Conclusos para Decisão
26/03/2018 13:02

[Projudi] Conclusos para Sentença
26/03/2018 13:02

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
15/03/2018 09:25

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
12/03/2018 11:51

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
19/10/2017 16:41

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
09/10/2017 11:53

[Projudi] Juntada de Certidão
09/10/2017 11:50

[Projudi] Expedição de Citação
09/10/2017 11:50

[Projudi] Juntada de Intimação
09/10/2017 11:49

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
09/10/2017 11:48

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
09/10/2017 11:48

[Projudi] Juntada de Certidão
15/09/2017 21:11

[Projudi] Expedição de Citação
15/09/2017 21:11

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
15/09/2017 21:11

[Projudi] Distribuído por Sorteio
15/09/2017 21:11

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2017

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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