06/06/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 10:42

Baixa Definitiva
06/06/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 10:41

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 02:29

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO PEREIRA DE CARVALHO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:28

Decorrido prazo de nubank em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 05:09

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822652-36.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSE ARNALDO PEREIRA DE CARVALHO REU: NUBANK SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOSÉ ARNALDO PEREIRA DE CARVALHO em face de NU PAGAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

Alega o autor que foi surpreendido ao ser informado que seu nome se encontrava negativado nos cadastros do SERASA junto à requerida no valor de R$ 915,06 (novecentos e quinze reais e seis centavos), com data de vencimento em 25.08.2018 e data de inclusão 15.12.2018, contrato nº 91495AE103B031B9.

Afirma ter firmado acordo para quitar a dívida mencionada, cujo pagamento seria no dia 15.06.2021, no valor de R$ 457,55 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).

Sustenta ter efetuado o pagamento da dívida em definitivo no dia 14.06.2021, adimplindo suas obrigações, mas que, não obstante o pagamento, seu nome permaneceu inscrito nos cadastros de inadimplentes.

Requereu a declaração de inexistência do débito, a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (inicial e documentos dos IDs. 18114803 e seguintes).

Devidamente citada, a ré apresentou contestação na qual alega que o autor possui dívida ativa de cartão de crédito com a instituição financeira.

Sustenta que o demandante realizou acordo para quitar seus débitos no importe de R$ 150,00 em 12/2021, mas que este não foi pago, conforme telas de boletos e faturas juntadas aos autos.

Argumenta que agiu no exercício regular de seu direito ao incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito e pleiteia a total improcedência da demanda (IDs. 44282005 e seguintes).

Réplica à contestação do ID. 47723845.

Tentada a conciliação, restou infrutífera (ID. 66582970). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria debatida é preponderantemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa já estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos. 2.

Da Relação de Consumo Indubitável que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, aplicam-se ao caso as normas do CDC. 3.

Do Mérito O cerne da controvérsia cinge-se à legitimidade da manutenção da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito e à eventual configuração de danos morais indenizáveis.

Analisando o conjunto probatório, verifico que o autor alega ter quitado o débito referente ao contrato nº 91495AE103B031B9 em 14.06.2021, através de acordo no valor de R$ 457,55.

Contudo, não juntou aos autos o boleto do suposto acordo, limitando-se a apresentar o extrato do SERASA demonstrando a inscrição e um comprovante de pagamento que poderia ser ligado a qualquer débito existente junto à ré.

Importante destacar que, em se tratando de relação de consumo, o ônus da prova pode ser invertido quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.

No entanto, a inversão não é automática e não exime o consumidor de produzir prova mínima de suas alegações.

No caso dos autos, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), qual seja, o pagamento do débito que originou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

A simples alegação de pagamento, desacompanhada do respectivo boleto para análise dos dados e comprovante, não é suficiente para demonstrar a quitação da dívida.

Nesse sentido, destaco a jurisprudência em caso similar: RECURSO INOMINADO.

INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

TESE DE QUITAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL COM AUSÊNCIA DA CORRESPONDENTE BAIXA APÓS O PAGAMENTO.

CONSTATAÇÃO DE QUE PAGAMENTO SERVIU À BAIXA DE CONTRATO DISTINTO DAQUELE QUE DEU CAUSA À INSCRIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE A INSCRIÇÃO É INDEVIDA.

CONTRATOS INVOCADOS COMO MOTIVO PARA A INSCRIÇÃO DESPROVIDOS DE PROVA DA QUITAÇÃO PELA DEVEDORA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00116658420238160131 Pato Branco, Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 24/02/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/02/2025).

Assim, não havendo elementos que possam comprovar o acordo alegado pelo autor e seu respectivo pagamento, não há que se falar em ilicitude na conduta da ré ao manter o nome do autor inscrito nos cadastros de inadimplentes. 4.

Dos Danos Morais Considerando que não restou demonstrada a ilicitude da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, não há que se falar em dano moral indenizável.

A inscrição regular, decorrente de dívida existente e não quitada, constitui exercício regular de direito do credor, não gerando o dever de indenizar. 5.

Da Repetição de Indébito O pedido de repetição de indébito também não merece acolhimento.

O artigo 940 do Código Civil exige, para sua aplicação, que haja cobrança judicial de dívida já paga e a demonstração de má-fé do credor.

No caso dos autos, além de não haver prova do pagamento, a cobrança decorreu de débito efetivamente existente, não configurando a hipótese legal.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
13/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:11

Julgado improcedente o pedido
09/04/2025 20:19

Conclusos para julgamento
09/04/2025 20:19

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:38

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO PEREIRA DE CARVALHO em 13/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:33

Decorrido prazo de nubank em 27/02/2025 23:59.
19/02/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 19:06

Conclusos para despacho
20/01/2025 19:06

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:49

Recebidos os autos do CEJUSC
11/11/2024 09:49

Recebidos os autos.
11/11/2024 09:49

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
07/11/2024 12:04

Juntada de Petição de substabelecimento
06/11/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 03:06

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO PEREIRA DE CARVALHO em 27/08/2024 23:59.
16/08/2024 03:13

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 15/08/2024 23:59.
24/07/2024 10:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
24/07/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:55

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
30/05/2024 17:58

Recebidos os autos.
05/04/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 17:19

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO PEREIRA DE CARVALHO em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 07:33

Conclusos para despacho
24/10/2023 07:33

Expedição de Certidão.
24/10/2023 05:44

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 23/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:35

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 23:14

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 18:55

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 16:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/07/2023 08:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/06/2023 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2022 11:17

Conclusos para despacho
27/11/2022 11:17

Expedição de Certidão.
09/09/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 19:04

Juntada de Petição de petição
07/08/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 12:29

Expedição de Certidão.
23/06/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 15:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/06/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 17:53

Conclusos para despacho
05/10/2021 17:53

Juntada de Certidão
05/10/2021 17:52

Juntada de Certidão
20/09/2021 12:24

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 07:36

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 12:22

Conclusos para despacho
19/07/2021 12:19

Juntada de Certidão
06/07/2021 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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