05/06/2025 06:14

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 06:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 03:03

Publicado Sentença em 14/05/2025.
15/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800845-10.2023.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] AUTOR: EVANGELISTA CRISPIM MONTEIRO REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Deixo de homologar, neste momento, o acordo informado nos autos, pelas razões que passo a expor: a) Tem-se verificado, nesta unidade jurisdicional, que parte considerável dos patronos atuantes costuma sustentar a existência de situação de vulnerabilidade a que supostamente estariam submetidas as partes hipossuficientes, em especial quando envolvidas em demandas contra instituições financeiras.

Nesse contexto, autorizar o pagamento de valores decorrentes de composição amigável diretamente a contas bancárias de terceiros – ainda que de advogados constituídos – acarreta indevida fragilização da posição de tais jurisdicionados, razão pela qual reputo mais prudente que os pagamentos sejam efetivados mediante depósito judicial (DJO), o qual, aliás, revela-se como meio gratuito, célere e seguro de cumprimento das obrigações pactuadas; b) A sistemática do DJO assegura transparência e controle à tramitação dos valores, conferindo maior segurança jurídica à avença, sem qualquer ônus adicional às partes, inexistindo motivo justificável para que se dispense sua adoção; c) Ademais, uma vez submetida a lide à jurisdição estatal, revela-se adequado que também o cumprimento da avença se submeta ao crivo e controle do Poder Judiciário, reforçando os princípios da legalidade, publicidade e proteção das partes hipossuficientes; d) Por fim, ressalto que o cumprimento espontâneo de acordo não homologado judicialmente se dá por conta e risco exclusivo da instituição financeira, não implicando em qualquer vinculação à manifestação deste juízo, tampouco ensejando providências de natureza jurisdicional.

Diante disso, intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o repasse dos valores oriundos do ajuste ao respectivo constituinte, em conformidade com o percentual previsto no contrato de honorários, devendo, inclusive, juntar cópia do referido contrato.

Após, voltem os autos conclusos para nova análise quanto à eventual homologação do pacto.

Ressalte-se que os acordos judiciais submetidos à homologação neste juízo deverão, obrigatoriamente, prever pagamento mediante depósito judicial (DJO).

Intime-se.

ALTOS-PI, 12 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos
12/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:46

Não homologado o pedido
29/04/2025 17:29

Conclusos para julgamento
29/04/2025 17:29

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:19

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2025 03:24

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 03:24

Decorrido prazo de EVANGELISTA CRISPIM MONTEIRO em 06/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2025 23:59.
20/01/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 19:18

Determinada diligência
17/09/2024 10:22

Conclusos para julgamento
17/09/2024 10:22

Expedição de Certidão.
29/08/2024 22:06

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024 11:00

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2024 19:04

Juntada de Petição de termo de acordo
22/04/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:13

Juntada de Certidão
16/02/2024 04:48

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 13:41

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/02/2024 23:59.
19/01/2024 17:02

Juntada de Petição de apelação
13/12/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:21

Julgado procedente o pedido
30/08/2023 14:09

Conclusos para julgamento
30/08/2023 14:09

Expedição de Certidão.
15/08/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 03:52

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 18:38

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2023 01:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 15:08

Juntada de Petição de contestação
29/03/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 17:03

Outras Decisões
20/03/2023 13:40

Conclusos para despacho
20/03/2023 13:39

Expedição de Certidão.
08/03/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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