TJPI - 0017299-68.2009.8.18.0140

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Teresina

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

CNPJ: 02.808.708/0010-90

COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS

CNPJ: 60.522.000/0053-04

Advogados

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB: 5726/PI

CPF *73.***.*42-81

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB: 19353/PE

CPF *32.***.*26-80

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB: 5725/PI

CPF *67.***.*74-34

ALESSANDRA VIEIRA DA CUNHA FORMIGA

OAB: 4874/PI

CPF *39.***.*11-65

AILYN LOPES SANTORO

OAB: 16741/CE

CPF *25.***.*81-34

VALMIR PONTES FILHO

CPF *45.***.*75-20

SAVIO CARVALHO CAVALCANTE

OAB: 16215/CE

CPF *17.***.*43-68

RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA

OAB: 10144/CE

CPF *42.***.*80-00

TALITA LIMA AMARO

CPF *14.***.*83-49

NESTOR SOUSA FACUNDO

CPF *00.***.*19-18

DAVID VERAS BEZERRA

CPF *03.***.*89-23

FRANCISCO FELIPE MACEDO LIMA

CPF *11.***.*67-53

ERICA TORRES PASSOS MENESCAL REIS

CPF *38.***.*32-04

LILIAN TELES CAMILO DE ALBUQUERQUE

CPF *24.***.*23-53

JORDAO PINHEIRO MEDEIROS

CPF *02.***.*47-81

MARIA ELIANE FARIAS FREIRE

CPF *20.***.*46-53

ROCHELLE AGUIAR KARAM CORDEIRO

CPF *30.***.*81-04

FELIPE BARREIRA UCHOA

OAB: 12639/CE

CPF *20.***.*27-72

MARCELO MEMORIA DE ARAUJO

OAB: 14407/CE

CPF *46.***.*32-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.481/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 14:26

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM (281) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 01/07/2025 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2025 00:55

    Publicado Intimação em 06/06/2025.

  • 06/06/2025 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

  • 05/06/2025 22:10

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 22:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 22:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 22:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0017299-68.2009.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (281) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Considerando a documentação apresentada pela parte requerente no ID Nº 74999252, intime-se o Sr.

    Guilherme Valderedo Barbosa Guimarães- Perito Contador para que possa dar andamento aos trabalhos periciais, conforme já determinado na decisão de ID 69645334.

    TERESINA, 12 de maio de 2025.

    MAURA REJANE MOREIRA FREITAS 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

  • 04/06/2025 12:54

    Expedição de Ofício.

  • 04/06/2025 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 12:14

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 15/05/2025 03:02

    Publicado Intimação em 14/05/2025.

  • 15/05/2025 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

  • 13/05/2025 20:20

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0017299-68.2009.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (281) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Considerando a documentação apresentada pela parte requerente no ID Nº 74999252, intime-se o Sr.

    Guilherme Valderedo Barbosa Guimarães- Perito Contador para que possa dar andamento aos trabalhos periciais, conforme já determinado na decisão de ID 69645334.

    TERESINA, 12 de maio de 2025.

    MAURA REJANE MOREIRA FREITAS 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

  • 12/05/2025 13:17

    Expedição de Informações.

  • 12/05/2025 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2025 18:52

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2025 02:25

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 21:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/04/2025 00:57

    Publicado Despacho em 07/04/2025.

  • 05/04/2025 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025

  • 03/04/2025 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 16:19

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2025 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 15:30

    Expedição de Informações.

  • 26/03/2025 18:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/03/2025 11:13

    Expedição de Alvará.

  • 15/03/2025 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2025 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2025 00:21

    Decorrido prazo de GUILHERME VALDEREDO BARBOSA GUIMARAES em 14/03/2025 23:59.

  • 28/02/2025 14:17

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2025 20:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 20:01

    Juntada de comprovante

  • 25/02/2025 19:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 12:52

    Outras Decisões

  • 27/08/2024 18:01

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 17:28

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2024 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 16:03

    Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM (281)

  • 04/06/2024 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2024 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 10:49

    Desentranhado o documento

  • 23/01/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/12/2023 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 15/11/2023 13:49

    Decorrido prazo de GUILHERME VALDEREDO BARBOSA GUIMARÃES em 13/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 19:44

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2023 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 21:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 21:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 19:42

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 19:41

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 21:14

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2023 20:02

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2022 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 17:03

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 19:18

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2022 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2021 01:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/11/2021 23:59.

  • 19/11/2021 01:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/11/2021 23:59.

  • 19/11/2021 01:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/11/2021 23:59.

  • 15/10/2021 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2021 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 12:28

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 12:28

    Distribuído por dependência

  • 09/02/2021 11:53

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 11:51

    [ThemisWeb] Desmembrado o feito

  • 21/10/2020 09:07

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 15/10/2020 10:30

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2020 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-09-23.

  • 22/09/2020 18:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/09/2020 21:21

    [ThemisWeb] Outras Decisões

  • 02/04/2019 08:52

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 02/04/2019 08:52

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2019 08:14

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 26/03/2019 10:37

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 13/03/2019 07:36

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado

  • 30/11/2018 10:33

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 30/10/2018 06:06

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-10-30.

  • 29/10/2018 14:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/10/2018 10:48

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2018 10:42

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 17/10/2018 10:39

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2018 10:38

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 18:29

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 26/09/2018 17:14

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 19/09/2018 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-09-19.

  • 18/09/2018 14:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/09/2018 12:44

    [ThemisWeb] Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENçA

  • 17/09/2018 12:40

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2018 09:08

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 13/08/2018 08:54

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2018 08:54

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2018 08:30

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 08/08/2018 08:56

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 18/06/2018 08:37

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Produradoria Geral de Justiça do Estado

  • 18/06/2018 08:32

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2018 10:29

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 25/05/2018 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-05-25.

  • 24/05/2018 14:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/05/2018 09:19

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2017 11:14

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 16/10/2017 10:53

    [ThemisWeb] Processo Reativado

  • 16/10/2017 10:36

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 29/09/2016 09:14

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 29/09/2016 09:13

    [ThemisWeb] Baixa Definitiva

  • 28/02/2013 12:26

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 08/10/2012 08:06

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 04/10/2012 11:24

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 01/06/2012 08:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 30/05/2012 13:58

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2012 12:11

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 29/05/2012 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2012 12:06

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 21/05/2012 10:09

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 18/05/2012 08:20

    Publicado Outros documentos em 2012-05-18.

  • 17/05/2012 08:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2012 11:02

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2012 10:03

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 16/04/2012 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2012 10:02

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 29/03/2012 08:39

    Publicado Outros documentos em 2012-03-29.

  • 28/03/2012 08:32

    Publicado Outros documentos em 2012-03-28.

  • 22/03/2012 10:18

    [ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar

  • 20/03/2012 10:33

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 12/03/2012 10:06

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2012 13:06

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 28/02/2012 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2012 10:58

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 17/02/2012 12:36

    Publicado Outros documentos em 2012-02-17.

  • 16/02/2012 12:13

    Publicado Outros documentos em 2012-02-16.

  • 14/02/2012 11:18

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2011 12:10

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 30/11/2011 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2011 12:09

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 29/11/2011 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2011 11:57

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 23/11/2011 12:11

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 22/11/2011 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2011 09:18

    Publicado Outros documentos em 2011-11-21.

  • 18/11/2011 12:05

    Publicado Outros documentos em 2011-11-18.

  • 11/11/2011 11:54

    [ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar

  • 27/10/2011 09:26

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 27/10/2011 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2011 08:05

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 27/10/2011 08:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2011 08:05

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 24/10/2011 09:17

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 21/10/2011 12:56

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 21/10/2011 08:41

    Publicado Outros documentos em 2011-10-21.

  • 20/10/2011 10:27

    Publicado Outros documentos em 2011-10-20.

  • 20/10/2011 08:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2011 08:40

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2011 12:18

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 17/10/2011 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2011 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2011 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2011 08:30

    Publicado Outros documentos em 2011-10-11.

  • 10/10/2011 09:18

    Publicado Outros documentos em 2011-10-10.

  • 30/09/2011 13:21

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 30/09/2011 00:00

    [ThemisWeb] Julgado procedente em parte do pedido

  • 29/09/2011 10:05

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 29/09/2011 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2011 10:04

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 26/09/2011 12:13

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 22/09/2011 08:18

    Publicado Outros documentos em 2011-09-22.

  • 21/09/2011 10:09

    Publicado Outros documentos em 2011-09-21.

  • 06/09/2011 13:33

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2011 11:31

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 31/08/2011 11:31

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 28/04/2011 11:52

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 28/04/2011 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2011 10:34

    Publicado Outros documentos em 2011-04-08.

  • 07/04/2011 10:08

    Publicado Outros documentos em 2011-04-07.

  • 03/03/2011 12:28

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2011 10:21

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 09/02/2011 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2011 10:20

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 20/01/2011 13:23

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 19/01/2011 09:34

    Publicado Outros documentos em 2011-01-19.

  • 18/01/2011 08:38

    Publicado Outros documentos em 2011-01-18.

  • 13/01/2011 11:34

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2011 08:41

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 13/01/2011 08:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2011 10:55

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 10/01/2011 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2011 11:46

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 07/01/2011 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2011 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2010 09:08

    Publicado Outros documentos em 2010-12-15.

  • 13/12/2010 08:20

    Publicado Outros documentos em 2010-12-13.

  • 07/12/2010 12:20

    [ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar

  • 07/12/2010 10:20

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2010 10:57

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 18/05/2010 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2010 10:56

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 13/05/2010 12:07

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 13/05/2010 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2010 09:52

    Publicado Outros documentos em 2010-05-07.

  • 05/05/2010 12:32

    Publicado Outros documentos em 2010-05-05.

  • 18/03/2010 13:03

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2010 12:53

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2010 08:05

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 14/10/2009 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2009 08:25

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 07/10/2009 08:52

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 05/10/2009 10:13

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 01/10/2009 12:29

    [ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/10/2009 10:58

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 01/10/2009 08:41

    [ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar

  • 24/09/2009 11:28

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 24/09/2009 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2009 11:28

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 22/09/2009 09:24

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 18/09/2009 12:28

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 18/09/2009 08:22

    [ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/09/2009 13:20

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 16/09/2009 10:06

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2009 10:34

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 04/09/2009 10:34

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2009 10:34

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 03/09/2009 12:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2009

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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