05/06/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 14:11

Baixa Definitiva
05/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:11

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
05/06/2025 06:14

Decorrido prazo de DAVI LIMA DE FREITAS em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 11:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:05

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802745-58.2023.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio-invalidez] AUTOR: DAVI LIMA DE FREITAS REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA

I - RELATÓRIO Davi Lima de Freitas ajuizou ação de aposentadoria por invalidez contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alegando, em síntese, que é portadora de portador de fibromialgia e depressão severa.

Para provar o alegado juntou documentos. (ID n. 41737305 e seguintes).

Este juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, determinou a citação do réu designou perito para a realização de perícia médica na parte autora. (ID n. 52843411) Laudo pericial acostado no ID n. 59360766.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação de forma tempestiva, conforme certidão de ID n. 63640753.

Alegando, em síntese, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, eis que não resta presente a incapacidade da parte requerente.

A parte autora apresentou manifestação sobre o laudo médico pericial. (ID n. 67150673) Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO O julgamento é realizado independentemente da produção de outras provas, eis que os elementos de convicção necessários para o deslinde da causa já constam dos autos.

No mais, não emergindo dos autos circunstância que infirmem a seriedade e a idoneidade do laudo pericial e de seu subscritor, profissional devidamente habilitado perante o Juízo, homologo-o para que emane seus jurídicos efeitos. À míngua de preliminares e questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

O pedido é improcedente.

Dispõe o artigo 201, inciso I, da Constituição Federal que “a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada”.

De outra parte, os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão regulados pelos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in litteris: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Destarte, para o gozo de tais benefícios, o postulante deve preencher requisitos legalmente impostos, quais sejam: incapacidade para o exercício do trabalho ou atividade habitual, qualidade de segurado e carência legal.

Para comprovação de eventual invalidez da parte autora foi determinada a realização de perícia médica.

Não há dúvida sobre a idoneidade da profissional indicado pelo Juízo, apto a diagnosticar as enfermidades alegadas pela parte autora, que atestou, após perícia médica, que não há doença incapacitante atualmente, não havendo razão para desconstituir ou relativizar o laudo pericial apresentado.

O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido.

Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido.

A parte autora não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade da profissional indicada para este mister.

Ademais, o nível de especialização apresentado pelo médico perito é indubitavelmente suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos.

Não há necessidade de que seja especialista nas patologias mencionadas pela parte autora.

Conforme entendimento consolidado na TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a realização de perícia por médico especialista só se faz necessária em casos excepcionalíssimos e de elevada complexidade, como, por exemplo, aqueles que envolvem doenças raras, o que não se verifica na hipótese em apreço.

A prova pericial médica é firme e minuciosa e não há qualquer ilegalidade maculando o trabalho do médico perito, profissional experiente, sem qualquer interesse no processo e cujo nível de especialização é indubitavelmente suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado pela parte autora.

Assim, apresentado o laudo com clareza e objetividade às respostas aos quesitos formulados, de modo que não há motivos para se questionar a conduta do perito, tampouco determinar a realização de nova perícia.

Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisa do feito nenhum elemento que tenha o condão de desconstituir o laudo apresentado, ressaltando-se que, sobre os atestados e exames médicos produzidos unilateralmente, deve prevalecer o laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes.

No caso em tela, o laudo médico pericial (ID n. 59360766) concluiu que a parte autora não está atualmente incapacitada ao desempenho do labor.

Destarte, a prova pericial conclusiva quanto à ausência de incapacidade laboral da autora impõe a improcedência do pedido inicial, porquanto não restaram preenchidos os requisitos para a concessão de quaisquer dos benefícios em comento.

Prescindível, por isso, discutir acerca da carência e da qualidade de segurada, porquanto os requisitos são cumulativos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, a teor do que dispõe o artigo 98, § 3º, do Código Processo Civil.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Tribunal competente, observadas as formalidades de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa no Sistema PJe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campo Maior - PI, data registrada pelo sistema.

Juiz (a) de Direito respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
12/05/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 02:47

Decorrido prazo de DAVI LIMA DE FREITAS em 29/04/2025 23:59.
24/03/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:11

Julgado improcedente o pedido
22/11/2024 10:34

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 11:22

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:22

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:21

Juntada de Certidão
19/10/2024 03:12

Decorrido prazo de DAVI LIMA DE FREITAS em 18/10/2024 23:59.
17/09/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:11

Expedição de Certidão.
10/09/2024 03:41

Decorrido prazo de DAVI LIMA DE FREITAS em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:11

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 03:27

Decorrido prazo de DAVI LIMA DE FREITAS em 12/07/2024 23:59.
25/06/2024 19:11

Juntada de Petição de laudo pericial
25/06/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 05:18

Decorrido prazo de DAVI LIMA DE FREITAS em 16/05/2024 23:59.
29/04/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:28

Nomeado perito
04/11/2023 08:22

Conclusos para despacho
04/11/2023 08:22

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 12:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2023 11:11

Juntada de Petição de documento comprobatório
02/06/2023 11:04

Juntada de Petição de documentos
02/06/2023 10:58

Juntada de Petição de documentos
31/05/2023 21:09

Conclusos para decisão
31/05/2023 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800795-49.2024.8.18.0003

Lais Caroline Pereira Gomes

Piaui Secretaria de Saude

Advogado: Marcos Antonio Cardoso de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/07/2024 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0807555-27.2024.8.18.0031

Maria de Fatima Theodoro do Nascimento

Banco Agiplan S.A.

Advogado: Francilia Lacerda Dantas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/10/2024 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0807555-27.2024.8.18.0031

Maria de Fatima Theodoro do Nascimento

Banco Agiplan S.A.

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/04/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0025981-07.2012.8.18.0140

Gloria de Maria Marques Vieira

Espolio de Jose Vieira

Advogado: Antonio Alberto Nunes de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/11/2022 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0812452-62.2024.8.18.0140

4 Delegacia Seccional de Teresina - Divi...

Taynara Pereira Cavalcante

Advogado: Salma Barros Borges

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/09/2024 10:30

Exibir Processo