05/06/2025 09:08

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 09:08

Baixa Definitiva
05/06/2025 09:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
05/06/2025 09:08

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 09:08

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:44

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:44

Decorrido prazo de ANGELITA MARIA DA CONCEICAO SANTOS em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0830283-65.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: ANGELITA MARIA DA CONCEICAO SANTOS APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA.

INADMISSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE RECURSO PRINCIPAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA interposta por ANGELITA MARIA DA CONCEICAO SANTOS em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, na qual, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC.

Na sentença o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A informou o pagamento da condenação (Id 14922112), após o que a parte autora apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (Id 14922121) e, em seguida, apelação adesiva (Id 14922124), por fim, a instituição financeira apresentou contrarrazões (Id 14922130).

Por meio da decisão de Id 15818139, por equívoco, fora realizada a admissibilidade recursal.

Após, verificando-se que não fora apresentado recurso principal pela parte ré, determinada a intimação das partes apelante/apelada, através de seus advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da preliminar de não conhecimento do Recurso de Apelação Cível Adesiva em decorrência de sua manifesta inadmissibilidade, suscitada de ofício (Id. 22356829). É o que importa relatar.

Decido.

De acordo com parte da doutrina, os requisitos de admissibilidade dos recursos dividem-se em requisitos subjetivos e objetivos.

Os subjetivos são a legitimidade e o interesse.

Os requisitos objetivos são o cabimento, a tempestividade, o preparo, a regularidade forma e a inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer (exemplos: renúncia ao direito de recorrer, reconhecimento jurídico do pedido e desistência da ação ou do recurso). (Elpídio Donizetti, Curso Didático de Direito Processual Civil, Ed.

Atlas, 19ª ed. p. 943).

Deste modo, no juízo de admissibilidade deve-se averiguar a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso, pressupostos necessários para que se possa passar ao exame do mérito.

Da análise das condições de admissibilidade do recurso, observa-se que o presente Recurso Adesivo não merece ser conhecido, em razão do seu manifesto descabimento.

O recurso adesivo é caracterizado como um recurso dependente, estando seu julgamento condicionado ao fato de que o recurso principal seja interposto e admitido, conforme estabelecido nos §§ 1º e 2º do artigo 997 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, o conhecimento do recurso adesivo é inviável ante a ausência da apresentação do recurso principal.

Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de parcial procedência da ação – Recurso adesivo do autor – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – O recurso adesivo é subordinado ao recurso principal, razão pela qual somente é admissível se houve a interposição deste - A inexistência de recurso principal inviabiliza a interposição do recurso adesivo – RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP – AC: 10027573820188260577 São José dos Campos, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 05/10/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2018) APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DO AUTOR – RECURSO ADESIVO INADMISSÍVEL – AUSÊNCIA DE RECURSO PRINCIPAL – INTERPOSIÇÃO SEM QUE HAJA RECURSO A SER ADERIDO – ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – ENTENDIMENTO DESTE E.

TJSP – MANUTENÇÃO DA R.

SENTENÇA – RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO A interposição de recurso adesivo sem que haja um recurso principal preexistente constitui erro grosseiro, pois, na condição de recurso subordinado ( CPC, art. 997, § 2º), pressupõe-se um recurso a ser aderido, cenário que, no caso, não existe .

Precedentes deste E.

TJSP.

RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10074713920218260576 São José do Rio Preto, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 19/12/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2024) Com esses fundamentos, NÃO CONHEÇO do presente RECURSO ADESIVO em decorrência de sua manifesta inadmissibilidade, com base no artigo 932, III do Código de Processo Civil.

Em tempo, torno sem efeito a decisão que repousa no id 15818139.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a devolução dos autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
12/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 23:07

Não conhecido o recurso de ANGELITA MARIA DA CONCEICAO SANTOS - CPF: *05.***.*54-68 (APELANTE)
07/02/2025 08:33

Conclusos para julgamento
07/02/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 03:28

Decorrido prazo de ANGELITA MARIA DA CONCEICAO SANTOS em 06/02/2025 23:59.
20/01/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 20:35

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:33

Conclusos para o Relator
22/10/2024 03:13

Decorrido prazo de ANGELITA MARIA DA CONCEICAO SANTOS em 21/10/2024 23:59.
20/09/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 21:53

Conclusos para o Relator
21/05/2024 03:06

Decorrido prazo de ANGELITA MARIA DA CONCEICAO SANTOS em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 20/05/2024 23:59.
16/04/2024 22:43

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 22:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 20:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/01/2024 10:49

Recebidos os autos
22/01/2024 10:49

Conclusos para Conferência Inicial
22/01/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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