02/07/2025 07:26

Decorrido prazo de GLAYDSON LUSTOSA BRANDAO em 23/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:16

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802551-58.2023.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [DPVAT] INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

INTERESSADO: GLAYDSON LUSTOSA BRANDAO DECISÃO Cuida-se de embargos opostos pelo devedor, em caráter tempestivo, pelos quais pretende a exclusão do valor que entende ser executado em excesso.

Intimado para garantir o juízo, o devedor não se manifestou. É o breve relatório.

Decido.

Nos juizados especiais, a defesa em sede de execução de título extrajudicial se dá por meio de embargos, na forma do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95.

A seu turno, dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, que, somente após a penhora, o devedor poderá oferecer embargos sob o rito dos juizados especiais.

Tendo em vista esse cenário normativo, tem-se exigido que o juízo esteja previamente garantido, sob pena de extinção dos embargos, sem análise do mérito.

Inclusive, fora este o entendimento sedimentado no XXI Encontro do FONAJE, materializado no Enunciado nº 117, que assim dispõe: “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Oportuno registrar que, embora a dispensa da garantia do juízo traga uma aparente ideia de celeridade, princípio basilar nos juizados, na verdade, o caminho oposto, isto é, a exigência da garantia, traz ao processo uma segurança maior quanto à respectiva efetividade.

Ademais, com a inexigibilidade da garantia do juízo, a pretendida celeridade poderá se esvair na possibilidade que é oferecida ao devedor de interpor embargos de forma indefinida e reiterada, a se tornar uma medida com grande potencial de postergar o desfecho processual.

Diante de todo exposto REJEITA-SE LIMINARMENTE os embargos à execução opostos pelo devedor, em decorrência do descumprimento de dever de garantir o juízo no valor do débito executado.

INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a Tabela de Atualização do Débito da parte executada, bem como a indicação de bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

CAMPO MAIOR - PI, datado e assinado eletronicamente.
27/05/2025 09:15

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:43

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 23/05/2025 23:59.
26/05/2025 12:43

Decorrido prazo de GLAYDSON LUSTOSA BRANDAO em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:23

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802551-58.2023.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [DPVAT] INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

INTERESSADO: GLAYDSON LUSTOSA BRANDAO DECISÃO Cuida-se de embargos opostos pelo devedor, em caráter tempestivo, pelos quais pretende a exclusão do valor que entende ser executado em excesso.

Intimado para garantir o juízo, o devedor não se manifestou. É o breve relatório.

Decido.

Nos juizados especiais, a defesa em sede de execução de título extrajudicial se dá por meio de embargos, na forma do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95.

A seu turno, dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, que, somente após a penhora, o devedor poderá oferecer embargos sob o rito dos juizados especiais.

Tendo em vista esse cenário normativo, tem-se exigido que o juízo esteja previamente garantido, sob pena de extinção dos embargos, sem análise do mérito.

Inclusive, fora este o entendimento sedimentado no XXI Encontro do FONAJE, materializado no Enunciado nº 117, que assim dispõe: “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Oportuno registrar que, embora a dispensa da garantia do juízo traga uma aparente ideia de celeridade, princípio basilar nos juizados, na verdade, o caminho oposto, isto é, a exigência da garantia, traz ao processo uma segurança maior quanto à respectiva efetividade.

Ademais, com a inexigibilidade da garantia do juízo, a pretendida celeridade poderá se esvair na possibilidade que é oferecida ao devedor de interpor embargos de forma indefinida e reiterada, a se tornar uma medida com grande potencial de postergar o desfecho processual.

Diante de todo exposto REJEITA-SE LIMINARMENTE os embargos à execução opostos pelo devedor, em decorrência do descumprimento de dever de garantir o juízo no valor do débito executado.

INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a Tabela de Atualização do Débito da parte executada, bem como a indicação de bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

CAMPO MAIOR - PI, datado e assinado eletronicamente.
14/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:35

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
25/02/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:13

Conclusos para decisão
24/02/2025 12:13

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:12

Expedição de Certidão.
07/02/2025 03:22

Decorrido prazo de GLAYDSON LUSTOSA BRANDAO em 06/02/2025 23:59.
20/01/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 08:07

Outras Decisões
11/10/2024 10:18

Conclusos para decisão
11/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:17

Expedição de Certidão.
27/09/2024 08:52

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:17

Outras Decisões
13/08/2024 13:08

Conclusos para decisão
13/08/2024 13:08

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:08

Expedição de Certidão.
08/08/2024 03:21

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/08/2024 23:59.
01/08/2024 12:48

Juntada de Petição de documentos
31/07/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 09:08

Conclusos para decisão
08/07/2024 09:08

Expedição de Certidão.
08/07/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:08

Expedição de Certidão.
29/06/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 08:35

Expedição de Certidão.
07/06/2024 08:34

Expedição de Certidão.
07/06/2024 08:33

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/05/2024 20:59

Conclusos para despacho
16/05/2024 20:59

Expedição de Certidão.
16/05/2024 20:58

Expedição de Certidão.
27/02/2024 05:13

Decorrido prazo de GLAYDSON LUSTOSA BRANDAO em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 08:06

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
07/02/2024 12:51

Conclusos para decisão
07/02/2024 12:51

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:51

Expedição de Certidão.
26/10/2023 08:20

Decorrido prazo de GLAYDSON LUSTOSA BRANDAO em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 07:48

Outras Decisões
14/06/2023 11:49

Conclusos para decisão
14/06/2023 11:49

Expedição de Certidão.
14/06/2023 11:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/06/2023 11:47

Expedição de Certidão.
06/06/2023 06:42

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 09:47

Conclusos para despacho
26/05/2023 09:47

Expedição de Certidão.
23/05/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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