11/06/2025 08:47

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 13:33

Juntada de Petição de ciência
20/05/2025 03:20

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800335-83.2023.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO FEITOSA SOARES REU: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO

Vistos.

Considerando o falecimento da parte autora, conforme certidão de óbito juntada aos autos, DEFIRO o pedido de habilitação processual dos herdeiros indicados na petição de ID 71950420, os quais passam a figurar no polo ativo da presente demanda, nos termos dos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil.

RESSALTO, contudo, que a habilitação processual dos herdeiros não autoriza, por si só, o levantamento dos valores eventualmente devidos, sendo tal medida condicionada à apresentação de documento que comprove a partilha dos bens da falecida ou a forma legalmente aceita de divisão entre os sucessores, tais como formal de partilha, escritura pública de inventário e partilha, ou alvará judicial expedido no âmbito do inventário, conforme o caso.

Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça Estaduais, inclusive com o recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “A habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença pode ocorrer sem a necessidade de abertura de inventário.

O levantamento dos valores devidos no cumprimento de sentença depende da prévia partilha dos bens do falecido.” (TJSP – Agravo de Instrumento 2182135-09.2024.8.26.0000, Rel.

Des.

Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 23/08/2024) Ultrapassada essa fase, retornem os autos conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 15 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí
16/05/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 01:51

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 14/04/2025 23:59.
03/04/2025 12:44

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
31/03/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:46

em cooperação judiciária
07/03/2025 15:11

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2024 07:46

Conclusos para julgamento
16/12/2024 07:46

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:51

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 22/11/2024 23:59.
14/11/2024 10:05

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2024 13:48

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 14:36

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 07:50

Recebidos os autos
29/10/2024 07:50

Juntada de Petição de decisão
29/02/2024 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
29/02/2024 12:30

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:28

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 03:23

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 03:49

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 18/12/2023 23:59.
05/12/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:10

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 08:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/10/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 17:20

Conclusos para despacho
20/09/2023 17:20

Expedição de Certidão.
24/08/2023 04:21

Decorrido prazo de FRANCISCO FEITOSA SOARES em 23/08/2023 23:59.
21/07/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 08:34

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2023 12:44

Conclusos para despacho
10/07/2023 12:44

Expedição de Certidão.
10/07/2023 12:44

Expedição de Certidão.
05/06/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 09:52

Decisão Interlocutória de Mérito
03/05/2023 08:11

Conclusos para despacho
03/05/2023 08:11

Expedição de Certidão.
03/05/2023 08:09

Expedição de Certidão.
28/04/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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