28/07/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 08:08

Decorrido prazo de FERNANDO DE HOLANDA BARBOSA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 08:08

Decorrido prazo de EDNA MARIA BARBOSA CASTRO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 08:08

Decorrido prazo de MARIA OLINDA VIANA DE HOLANDA BARBOSA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 08:08

Decorrido prazo de UBALDO DE HOLANDA BARBOSA em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 21:44

Juntada de Petição de ciência
03/07/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 08:40

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 02:34

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 01:41

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 22:45

Juntada de Petição de certidão de custas
01/07/2025 20:23

Juntada de Petição de comprovante
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806736-64.2018.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] REQUERENTE: IRAMIR DE HOLANDA BARBOSA DA ROCHA e outros (14) INVENTARIADO: ALMIR SARAIVA BARBOSA e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido incidental de expedição de ALVARÁ JUDICIAL formulado ao ID 75578460 pelo inventariante Aluizio de Holanda Barbosa, para proceder com o levantamento/saque de valores junto à conta bancária pertencente ao autor da herança, com a única finalidade de custear as despesas relativas ao pagamento do IPTU e custas processuais.

Instados, os demais herdeiros concordaram com o pedido acima, conforme petições ID’s 76906377, 77143978, 77279693, 77612228.

Sem necessidade de intervenção ministerial, haja vista a inexistência de interesse de incapaz no feito. É breve o relatório.

Fundamento.

DECIDO.

Conforme prevê o artigo 619 do CPC, incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e mediante autorização judicial: a) alienar bens de qualquer espécie; b) transigir em juízo e fora dele; c) pagar dívidas do espólio; d) fazer as despesas necessárias para a conservação e melhoramento do espólio.

Neste caso, consoante documentação acostada aos autos, o pedido encontra amparo legal, uma vez que há legitimidade da parte autora e devidamente instados, os demais herdeiros concordaram com o pedido.

Ademais, em que pese as ilações contidas na manifestação ID 78000716, verifica-se pelo documento ID 77613397 que o IPTU do imóvel já transferido ao herdeiro Fernando de Holanda Barbosa ainda se encontra em nome do espólio, o que, na ausência de seu pagamento, pode prejudicar o direito dos demais herdeiros.

Cumpre destacar que a responsabilidade pela quitação dos débitos do espólio recai sobre os seus bens e que antecedem a partilha, estes sob administração do inventariante.

Ante o exposto, DEFIRO o presente pedido, AUTORIZANDO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor do inventariante, ALUIZIO DE HOLANDA BARBOSA, a fim de que proceda ao levantamento/saque dos valores existentes na conta bancária existente em nome do inventariado, conforme indicado ao ID 75578460, apenas no montante referente ao somatório dos débitos de IPTU e das custas processuais (ID 78000722).

Expeça-se o competente alvará judicial.

Por conseguinte, determino a intimação do inventariante, via advogado, para, no prazo de 20 dias, prestar contas do valor recebido por força desta decisão, comprovando nos autos o pagamento das despesas informadas, bem como apresentando as certidões negativas de débitos fiscais em nome do falecido, no âmbito federal, estadual (conjuntas) e municipal, no prazo de 30 (trinta) dias; Cumpra-se.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica.

EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
30/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:53

Expedição de Alvará.
30/06/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:45

Deferido o pedido de
30/06/2025 12:45

Expedido alvará de levantamento
29/06/2025 08:33

Juntada de Petição de certidão de custas
25/06/2025 11:12

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 07:40

Decorrido prazo de MARIA OLINDA VIANA DE HOLANDA BARBOSA em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 12:52

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:44

Decorrido prazo de FERNANDO DE HOLANDA BARBOSA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:44

Decorrido prazo de EDNA MARIA BARBOSA CASTRO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:44

Decorrido prazo de MARIA OLINDA VIANA DE HOLANDA BARBOSA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:44

Decorrido prazo de ALMIR SARAIVA BARBOSA em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 17:12

Juntada de Petição de ciência
10/06/2025 16:54

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 10:22

Juntada de Petição de procuração
09/06/2025 10:02

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 03:23

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806736-64.2018.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] REQUERENTE: GILBERTO DE HOLANDA BARBOSA, IRAMIR DE HOLANDA BARBOSA DA ROCHA, IRACEMA DE HOLANDA BARBOSA, FERNANDO DE HOLANDA BARBOSA, ALUIZIO DE HOLANDA BARBOSA, MARIA DE NAZARETH HOLANDA BARBOSA SOARES, LUCIA MARIA DE HOLANDA BARBOSA COSTA, ERNESTINA BARROS BARBOSA FERREIRA, SIMONE BARBOSA QUARESMA, MARCELO BARBOSA QUARESMA, EDNA MARIA BARBOSA CASTRO, VALERIA BARBOSA QUARESMA INTERESSADO: MARIA OLINDA VIANA DE HOLANDA BARBOSA, UBALDO DE HOLANDA BARBOSA INVENTARIADO: LAVINIA GONCALVES DE HOLANDA BARBOSA, ALMIR SARAIVA BARBOSA DESPACHO Intimem-se os demais herdeiros para que se manifestem sobre o pedido de expedição de alvará judicial para saque de valores, com a finalidade de pagamento de dívidas do espólio, formulado ao id. 75578460, no prazo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, em relação ao pedido de autorização expressa para que o inventariante negocie junte ao Município de Teresina os débitos de IPTU, esclareço que, no termos do art. 618 do CPC, incube ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, sendo certo que o termo de inventariante é o documento hábil que lhe confere a autoridade e os poderes necessários para administrar o patrimônio do falecido e conduzir o inventário de acordo com as leis e normas aplicáveis, razão pela qual INDEFIRO o pedido de alvará judicial para tal finalidade.

Expedientes necessários.

Cumpra-se com URGÊNCIA (Meta 02 do CNJ).

Teresina/PI, data registrada no sistema.

EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
16/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:22

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:30

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:33

Outras Decisões
17/02/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 08:39

Conclusos para despacho
17/02/2025 08:39

Expedição de Certidão.
14/02/2025 03:09

Decorrido prazo de EDNA MARIA BARBOSA CASTRO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 03:09

Decorrido prazo de VALERIA BARBOSA QUARESMA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 03:09

Decorrido prazo de MARIA OLINDA VIANA DE HOLANDA BARBOSA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 03:09

Decorrido prazo de IRAMIR DE HOLANDA BARBOSA DA ROCHA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 03:09

Decorrido prazo de IRACEMA DE HOLANDA BARBOSA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 03:09

Decorrido prazo de FERNANDO DE HOLANDA BARBOSA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 03:09

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARETH HOLANDA BARBOSA SOARES em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 03:09

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DE HOLANDA BARBOSA COSTA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 03:09

Decorrido prazo de ERNESTINA BARROS BARBOSA FERREIRA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 03:09

Decorrido prazo de SIMONE BARBOSA QUARESMA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 03:09

Decorrido prazo de MARCELO BARBOSA QUARESMA em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 21:17

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 19:06

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2025 03:56

Decorrido prazo de UBALDO DE HOLANDA BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 14:02

Juntada de Petição de documento comprobatório
16/01/2025 12:27

Expedição de Termo de Compromisso.
13/01/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:32

Deferido o pedido de
19/11/2024 16:28

Juntada de Petição de substabelecimento
18/11/2024 22:28

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2024 13:02

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:52

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:52

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:20

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:54

Expedição de Certidão.
07/08/2024 08:44

Expedição de Certidão.
25/07/2024 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 03:14

Decorrido prazo de GILBERTO DE HOLANDA BARBOSA em 19/06/2024 23:59.
15/05/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 03:53

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 17:23

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2024 09:41

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:21

Expedição de Edital.
26/03/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:10

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:44

Expedição de Carta de Adjudicação.
22/03/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:23

Deferido o pedido de
15/02/2024 23:30

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 13:42

Conclusos para despacho
18/01/2024 13:42

Expedição de Certidão.
18/01/2024 11:16

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2024 12:54

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 09:07

Conclusos para despacho
03/10/2023 09:07

Expedição de Certidão.
06/09/2023 01:22

Juntada de Petição de informação - corregedoria
05/09/2023 08:46

Juntada de Petição de informação - corregedoria
18/07/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 12:28

Expedição de Alvará.
19/03/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
19/03/2023 06:58

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 09:25

Conclusos para despacho
06/09/2022 09:09

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 20:45

Decorrido prazo de UBALDO DE HOLANDA BARBOSA II em 04/07/2022 23:59.
28/07/2022 20:41

Decorrido prazo de EDNA MARIA BARBOSA CASTRO em 04/07/2022 23:59.
28/07/2022 16:44

Decorrido prazo de GILBERTO DE HOLANDA BARBOSA em 04/07/2022 23:59.
21/07/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 20:36

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 10:46

Conclusos para despacho
05/07/2022 10:40

Audiência Conciliação realizada para 05/07/2022 09:30 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina.
05/07/2022 10:34

Audiência Conciliação designada para 05/07/2022 09:30 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina.
04/07/2022 19:17

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2022 12:04

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 10:59

Conclusos para despacho
30/03/2022 10:59

Juntada de Certidão
10/08/2021 12:37

Juntada de informação
12/04/2021 01:40

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 16:52

Juntada de Certidão
22/03/2021 11:13

Juntada de Certidão
12/03/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito
02/03/2021 11:27

Conclusos para despacho
12/11/2020 09:53

Juntada de Certidão
11/11/2020 18:12

Juntada de Petição de procuração
08/11/2020 03:20

Decorrido prazo de UBALDO DE HOLANDA BARBOSA II em 24/09/2020 23:59:59.
08/11/2020 03:20

Decorrido prazo de MARCELO BARBOSA QUARESMA em 22/09/2020 23:59:59.
08/11/2020 03:19

Decorrido prazo de SIMONE BARBOSA QUARESMA em 02/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 11:49

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2020 15:44

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2020 10:24

Juntada de Petição de procuração
22/09/2020 19:05

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2020 23:01

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2020 20:19

Juntada de Petição de diligência
15/09/2020 14:34

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 10:59

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 11:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 11:04

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2020 10:52

Juntada de Petição de diligência
03/09/2020 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2020 09:09

Juntada de Petição de diligência
01/09/2020 23:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2020 23:39

Juntada de Petição de diligência
30/08/2020 17:45

Juntada de Petição de diligência
19/08/2020 10:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 10:26

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2020 06:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2020 06:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2020 06:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2020 06:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2020 06:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2020 23:48

Conclusos para decisão
14/08/2020 23:47

Juntada de Certidão
14/08/2020 23:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 23:21

Expedição de Mandado.
14/08/2020 22:36

Juntada de contrafé eletrônica
29/07/2020 09:45

Juntada de Certidão
28/07/2020 09:24

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2020 14:34

Juntada de Petição de documento comprobatório
27/06/2020 12:31

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2018 13:50

Conclusos para despacho
09/05/2018 13:49

Juntada de Certidão
03/05/2018 23:33

Juntada de Petição de documento comprobatório
03/05/2018 14:27

Juntada de Petição de petição
23/04/2018 07:59

Juntada de Petição de petição
16/04/2018 07:13

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2018 17:10

Juntada de Petição de petição
10/04/2018 18:18

Juntada de Petição de petição
10/04/2018 11:38

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2018 08:38

Conclusos para despacho
10/04/2018 08:38

Juntada de Certidão
07/04/2018 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2018

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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