01/07/2025 04:32

Publicado Intimação em 27/06/2025.
01/07/2025 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 08:30

Juntada de Petição de ciência
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800030-30.2020.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Correção Monetária] INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: IRENY GONCALVES DE CARVALHO VALE INTIMAÇÃO Intimo as partes da sentença de ID 77947818.

PICOS, 25 de junho de 2025.

VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos
25/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 19:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2025 07:55

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2025 14:28

Conclusos para julgamento
23/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:28

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
23/06/2025 14:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
06/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800030-30.2020.8.18.0032 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: IRENY GONCALVES DE CARVALHO VALE DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença proposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí em desfavor de IRENY GONÇALVES DE CARVALHO VALE, condenado nos autos principais ao pagamento de multa civil correspondente à remuneração percebida enquanto Secretária Municipal de Educação do Município de Dom Expedito Lopes/PI no ano de 2013, em razão da prática de ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei n.º 8.429/1992).

A parte exequente apresentou cálculo do valor devido no importe de R$ 1.972,02 (mil novecentos e setenta e dois reais e dois centavos), atualizado monetariamente pelo INPC desde a data da sentença (30/04/2019), nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à correção da multa civil com base na remuneração à época do fato.

Comprovada a inércia do Município de Dom Expedito Lopes/PI, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei de Improbidade Administrativa, resta evidenciada a legitimidade do Ministério Público para promover o cumprimento da sentença.

Diante do exposto, DEFIRO o processamento do cumprimento de sentença, nos seguintes termos: INTIME-SE a executada IRENY GONÇALVES DE CARVALHO VALE, por seu advogado constituído ou, na ausência, pessoalmente, para efetuar o pagamento do valor de R$ 1.972,02 (mil novecentos e setenta e dois reais e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do § 1º do referido dispositivo; Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, expeça-se ordem de bloqueio via SISBAJUD no valor do débito acrescido da multa e honorários mencionados, nos termos do art. 854 do CPC; Restando infrutífera a tentativa de bloqueio, expeça-se certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC; Cumpridas as diligências acima, voltem os autos conclusos com vista ao Ministério Público para manifestação.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PICOS-PI, 11 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
05/06/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
05/06/2025 06:10

Decorrido prazo de EVARISTO DE BARROS ROCHA em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 03:13

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800030-30.2020.8.18.0032 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: IRENY GONCALVES DE CARVALHO VALE DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença proposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí em desfavor de IRENY GONÇALVES DE CARVALHO VALE, condenado nos autos principais ao pagamento de multa civil correspondente à remuneração percebida enquanto Secretária Municipal de Educação do Município de Dom Expedito Lopes/PI no ano de 2013, em razão da prática de ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei n.º 8.429/1992).

A parte exequente apresentou cálculo do valor devido no importe de R$ 1.972,02 (mil novecentos e setenta e dois reais e dois centavos), atualizado monetariamente pelo INPC desde a data da sentença (30/04/2019), nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à correção da multa civil com base na remuneração à época do fato.

Comprovada a inércia do Município de Dom Expedito Lopes/PI, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei de Improbidade Administrativa, resta evidenciada a legitimidade do Ministério Público para promover o cumprimento da sentença.

Diante do exposto, DEFIRO o processamento do cumprimento de sentença, nos seguintes termos: INTIME-SE a executada IRENY GONÇALVES DE CARVALHO VALE, por seu advogado constituído ou, na ausência, pessoalmente, para efetuar o pagamento do valor de R$ 1.972,02 (mil novecentos e setenta e dois reais e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do § 1º do referido dispositivo; Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, expeça-se ordem de bloqueio via SISBAJUD no valor do débito acrescido da multa e honorários mencionados, nos termos do art. 854 do CPC; Restando infrutífera a tentativa de bloqueio, expeça-se certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC; Cumpridas as diligências acima, voltem os autos conclusos com vista ao Ministério Público para manifestação.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PICOS-PI, 11 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
12/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:54

Outras Decisões
30/04/2025 12:46

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:46

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:26

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:18

Outras Decisões
25/01/2025 10:40

Juntada de Petição de substabelecimento
18/11/2024 15:06

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
10/11/2024 18:07

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
23/09/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:59

Expedição de Certidão.
19/08/2024 08:43

Desentranhado o documento
19/08/2024 08:43

Cancelada a movimentação processual
14/08/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 10:47

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:47

Expedição de Certidão.
09/08/2024 07:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/07/2024 15:50

Expedição de Mandado.
25/07/2024 15:50

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2024 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2024 08:03

Expedição de Certidão.
10/06/2024 08:03

Expedição de Mandado.
06/06/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:20

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:20

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:19

Expedição de Certidão.
25/04/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:28

Juntada de Certidão
10/02/2024 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 16:53

Juntada de Petição de diligência
14/12/2023 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2023 11:08

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:08

Expedição de Mandado.
26/09/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 11:52

Conclusos para despacho
27/06/2023 11:52

Expedição de Certidão.
27/06/2023 11:50

Juntada de Certidão
17/05/2023 08:41

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:35

Juntada de Certidão
19/12/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 16:32

Conclusos para despacho
31/05/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2022 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES em 25/03/2022 23:59.
22/02/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 12:02

Juntada de aviso de recebimento
09/08/2021 13:25

Juntada de Ofício
06/02/2021 00:14

Decorrido prazo de IRENY GONCALVES DE CARVALHO VALE em 05/02/2021 23:59:59.
15/12/2020 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2020 12:36

Juntada de Petição de diligência
09/11/2020 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES em 02/06/2020 23:59:59.
13/10/2020 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 11:25

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 12:17

Conclusos para despacho
07/10/2020 09:17

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2020 14:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 14:05

Expedição de Mandado.
14/01/2020 18:43

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 08:53

Conclusos para despacho
07/01/2020 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Petição • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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