15/07/2025 12:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2025 12:23

Transitado em Julgado em 17/06/2025
04/07/2025 09:58

Decorrido prazo de PAULO VITOR ALCANTARA SOARES em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 06:33

Decorrido prazo de RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO em 02/06/2025 23:59.
20/05/2025 01:39

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802674-93.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Turismo, Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade] AUTOR: FLAVIA PARENTE SOARES REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispenso os demais dados para o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Analisando-se os autos, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a ré é fornecedora de serviço de transporte aéreo, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Cumpre ressaltar que sendo a relação travada entre a autora e a ré de consumo, deve ser observado o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, quanto à inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança da versão apresentada pela parte autora e de sua evidente hipossuficiência perante a ré na comprovação de suas alegações, o que justifica o deferimento da mesma. É aplicável ao caso, também, o art. 14, do CDC, que dispõe: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.

Com efeito, a responsabilidade da ré é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor.

Restou demonstrado e incontroverso, que houve falha na prestação do serviço.

Em relação ao dano moral, a Quarta Turma do STJ consolidou entendimento que o dano moral no caso de atraso de voo é presumido, afirmando que o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa (REsp 299.532).

Vejamos as jurisprudências dos Tribunais pátrios: TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO.

DANOS MORAIS.

JUROS MORATÓRIOS.

Verificada falha na prestação do serviço e ausente qualquer excludente de responsabilidade, deve ser mantida a sentença pela procedência do pedido por danos morais.

Tratando-se de responsabilidade contratual, a incidência dos juros moratórios é desde a citação.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*26-91, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 15/08/2012).

Tendo em vista que o constrangimento e os aborrecimentos decorrentes do ato irregular da ré, induvidosamente causaram como causaria a qualquer pessoa comum do povo, ofensa moral, atingindo o âmago da parte autora, no seu mais profundo sentimento de respeito pessoal, julgo procedente o pedido de dano moral, que, por óbvio, dada à sua imaterialidade, independe de demonstração, mas exige a reparação pecuniária, no afã de minorar a dor da honra maculada e a punição de seu ofensor.

Assim, para a fixação de indenização, efetivamente o julgador deve considerar a extensão do dano; a situação patrimonial e imagem do lesado; e a situação patrimonial de quem lesou.

Sabe-se que o dano moral se caracteriza por ser uma lesão sofrida por uma pessoa, no que se refere a certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, aflição, sentimentos de insegurança, enfim, sentimentos e sensações negativas.

Utilizo, para a quantificação do dano moral, levando-se em conta a compensação da vítima.

Levando em consideração estes aspectos, reputando-os corretos, a indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudente, que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo ato ofensivo, o autor da ofensa.

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela Requerente e pelas Requeridas e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

III – DISPOSITIVO Assim sendo, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da autora, nos termos do art. 487, I do CPC para condenar as partes requeridas: 1) A pagar aos requerentes, a título de danos materiais, o valor total de R$ 2.129,22 (dois mil, cento e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), acrescidos de juros de 1% a.m., desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal; 2) A pagar a cada parte autora, a título de indenização por danos morais o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), e juros legais de 1% ao mês, a partir da citação.

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção legal (arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95).

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Teresina, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
15/05/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:23

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2025 01:13

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 11:51

Conclusos para julgamento
03/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/04/2025 10:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
03/04/2025 08:58

Juntada de Petição de contestação
30/03/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 02:15

Juntada de Petição de manifestação
08/01/2025 12:33

Juntada de informação
08/01/2025 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:22

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/04/2025 10:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
21/10/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800935-76.2022.8.18.0028

Banco Bradesco SA

Maria Alice da Silva

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/09/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0800935-76.2022.8.18.0028

Maria Alice da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/04/2022 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0800764-36.2023.8.18.0109

Francisco Rodrigues da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/11/2023 01:00

Exibir Processo

Processo nº 0800764-36.2023.8.18.0109

Francisco Rodrigues da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/10/2024 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0800325-18.2018.8.18.0071

Antonio Vieira Alves

Banco Pan

Advogado: Iara Alves de Abreu

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/09/2018 12:17

Exibir Processo