27/06/2025 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/06/2025 08:48

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
18/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ISABEL ELISABETE MORAES DA SILVA - CPF: *58.***.*62-04 (AUTOR).
16/06/2025 12:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/06/2025 13:54

Conclusos para decisão
05/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
04/06/2025 02:55

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 03:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0804092-92.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(A): ISABEL ELISABETE MORAES DA SILVA RÉU(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei n.º 9.099/1995.

Constata-se que a parte autora reside em Buriti dos Lopes-PI, optando por questionar judicialmente a relação de consumo contra instituição financeira, mas apontando no polo passivo a agência situada em Parnaíba-PI, unidade alheia à relação contratual apontada nos autos.

Muito embora o art. 4.º, I, da Lei nº 9.099/95, estabeleça essa faculdade ao autor, a situação revelada nos autos sugere atuação judicial para coibir a prática de abusos, em especial contra o princípio do juízo natural.

Em um primeiro aspecto, nota-se que a opção pelo ajuizamento neste juízo tornará a comunicação processual mais custosa e não célere, o que olvida o teor do art. 2º da Lei n.º 9.099/95.

Bem assim, não reflete a garantia de facilitação à defesa dos direitos do consumidor estabelecida no art. 6º, VIII, do CDC.

Além disso, como a relação jurídica subjacente à demanda não tem nenhum vínculo territorial com a Comarca de Parnaíba/PI, nota-se que a opção do autor foi aleatória, de acordo com os seus interesses particulares, frustrando o escopo das regras legais de fixação de competência.

A circunstância da instituição financeira possuir agências em várias unidades da federação não lhe proporciona a faculdade de escolha aleatória de qualquer uma delas como foro para o ajuizamento de sua demanda consumerista.

Neste sentido, a jurisprudência do STJ: "TERRITORIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORO COMPETENTE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação." (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012). "[...] Relacionado à questão, a Corte local teceu as seguintes considerações sobre o tema: Não é correta a assertiva do agravante de que a lei lhe faculta promover a demanda no foro que lhe parecer mais pertinente, inclusive no de seu advogado.

A legislação processual concede a opção ao autor de propor a demanda numa das hipóteses previstas no dispositivo acima indicado (art. 100, do Estatuto Adjetivo ou 101,1, do CDC), não podendo, porém, inobservar as limitações estabelecidas, ficando ao seu alvedrio intentar ação onde melhor lhe aprouver fora daqueles caos, unicamente no interesse dos causídios que patrocinam a causa ou vantagens outras". [...] RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.213 - SP (2016/0072439-8).

Importante mencionar ainda que o tema empréstimo consignado é uma típica demanda de massa, com potencialidade de proporcionar o uso predatório da justiça, caso não sejam aferidas com rigor as regras processuais de competência.

Aquela parte motivada pela má-fé poderá ajuizar diversas demandas idênticas, em comarcas diversas, inclusive pertencentes a outros estados da federação, dificultando o controle da litispendência e da coisa julgada.

A este respeito, cumpre registrar que este juízo passou a adotar entendimento mais rigoroso quanto às ações dessa natureza após a análise da movimentação processual no ano de 2020.

O estudo revelou que no período 40% dos processos desta temática apresentavam pouca plausibilidade jurídica, encerrados por desistência, contumácia do autor e improcedências após a apresentação dos contratos tidos como inexistentes.

De se ver que a incompetência territorial é absoluta no âmbito dos juizados especiais (Lei n.º 9.099/95, art. 51, III), além disso as partes não podem se valer de subterfúgios legais para agir de má-fé (CPC, art. 5.º), de modo a tentar escolher quem irá lhe julgar ao seu alvedrio, em afronta à vedação ao juízo de exceção (CF, art. 5.º, XXXVII), do qual decorre o princípio da imparcialidade.

Analisando as alegações contidas na inicial, constata-se a caracterização da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado Especial para processar e julgar a causa, conforme fundamentação, fato que impõe a extinção prematura do feito, a teor do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/1995.

Assim, determino a extinção do processo sem a resolução do mérito.

Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Parnaíba, datado e assinado eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
16/05/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:37

Extinto o processo por incompetência territorial
07/05/2025 14:08

Conclusos para julgamento
07/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/05/2025 10:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
07/05/2025 14:08

Juntada de Ata de Audiência
07/05/2025 07:42

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 09:16

Juntada de Petição de substabelecimento
26/02/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:40

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/05/2025 10:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
21/02/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:16

Conclusos para decisão
07/01/2025 13:16

Expedição de Certidão.
06/01/2025 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/01/2025 18:05

Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2024 10:16

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:16

Expedição de Mandado.
03/10/2024 09:04

Juntada de Petição de documentos
20/09/2024 17:22

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:11

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 22/10/2024 13:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
31/08/2024 23:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
31/08/2024 11:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/10/2024 13:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
31/08/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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