18/06/2025 06:32

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 23:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 23:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 23:15

Juntada de Certidão
09/06/2025 23:54

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 03:28

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802641-66.2023.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: RAIMUNDO FELIX DO MONTE NETOREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Defiro a gratuidade judiciária.

Na ausência de conciliadores ou mediadores, não há em falar em realização da audiência preliminar de conciliação.

Isso porque, como elucida a doutrina, o artigo 334, § 2º, do CPC/2015, estabelece que onde houver, o conciliador ou mediador atuará, necessariamente, na audiência de conciliação ou de mediação (artigo 334, § 1º, NCPC).

Nada no sentido de quando NÃO houver mediadores/conciliadores, hipótese bastante crível, principalmente nas pequenas unidades judiciárias do país, mormente diante da regra do artigo 167, § 5º, do CPC/2015 (que impede o exercício da advocacia no juízo na concomitância da atuação como mediador/conciliador).

Diante disso, deixo de designar a audiência de conciliação prévia.

Na forma do artigo 335 do CPC, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cite-se.

Diante do disposto do artigo 246, parágrafo 1o e ss , e considerando que a instituição financeira ré reiteradamente é demandada nesta unidade judiciária, determino a sua citação eletrônica devendo a secretaria cadastrar todos os procuradores que normalmente demandam na defesa da referida instituição.

Advirto que de acordo § 1º-C, do mesmo artigo, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

Por fim, ressalto que a audiência será realizada se ambas as partes manifestarem, EXPRESSAMENTE, o interesse na composição consensual.

Esclareço que, se na contestação a parte requerida acostar documento que induz à conclusão da existência da transferência bancária, caberá a parte autora, no prazo da réplica, acostar o extrato do período da suposta transferência para fins de análise da existência do crédito, sob pena de preclusão ou se no extrato do INSS informar o desconto de 01 (uma) parcela deverá acostar o extrato do mês anterior e posterior a data da inclusão do suposto empréstimo, interpretação essa de acordo com o TEMA 1061-STJ item ”a.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” e as Súmulas 18 e 26 do TJPI.

Destaque-se que o extrato bancário é ônus da prova que incumbe somente à parte autora, sob pena de quebra de sigilo, cabendo a ela juntar o extrato na réplica.

Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, conforme art. 2º, da Portaria Nº 821/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 07 de abril de 2021.

Determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021.

Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita e que a ausência à adesão poderá impossibilitar qualquer atendimento processual pela via virtual.

Observo que a adesão não ocasionará a ausência das intimações via PJE, com base no § 5º, segunda parte, do art. 3º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ.

Porém, a sua não adesão poderá inviabilizar o atendimento das partes via videoconferência ou outra medida digital, em razão do retorno presencial dessa unidade.

Intimem-se.

CAMPO MAIOR-PI, 16 de maio de 2025.

CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
16/05/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:52

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
16/05/2025 09:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDO FELIX DO MONTE NETO - CPF: *65.***.*13-72 (AUTOR).
06/02/2025 08:31

Conclusos para despacho
06/02/2025 08:31

Expedição de Certidão.
25/11/2024 20:37

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2024 03:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:17

Recebidos os autos
02/10/2024 08:17

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
02/02/2024 05:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
02/02/2024 05:46

Expedição de Certidão.
30/01/2024 08:07

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
23/01/2024 03:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/01/2024 23:59.
12/01/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 08:25

Expedição de Certidão.
11/01/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 21:44

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 21:44

Indeferida a petição inicial
12/09/2023 13:44

Conclusos para despacho
12/09/2023 13:44

Expedição de Certidão.
18/07/2023 16:41

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/05/2023 08:14

Conclusos para despacho
30/05/2023 08:14

Expedição de Certidão.
30/05/2023 07:59

Expedição de Certidão.
29/05/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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