21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804717-97.2022.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] INTERESSADO: LUZANIRA MARCAL DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

ALVARÁ JUDICIAL O(a) MM.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, na forma da lei, etc, deferindo pedido nos autos do processo acima epigrafado, autoriza a parte abaixo qualificada a efetuar o levantamento pretendido, conforme as informações a seguir: OBJETO DO ALVARÁ: Levantamento do valor de R$ 3.148,04 (três mil e cento e quarenta e oito reais e quatro centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com n°. 3200124116187 na agência do Banco do Brasil S/A.

BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ: JOSE EDILSON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR CPF: *44.***.*35-54 ANEXOS: Cópias do despacho/decisão que deferiu a expedição do alvará e dos documentos pessoais do beneficiário.

Dado e passado nesta cidade de CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, 16 de maio de 2025 (16/05/2025).

Eu, TALITA GALENO GOMES, Analista Judicial, digitei.

CAMPO MAIOR, 18 de maio de 2025.

CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
20/05/2025 08:05

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 08:05

Baixa Definitiva
20/05/2025 08:05

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 03:27

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 03:27

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804717-97.2022.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] INTERESSADO: LUZANIRA MARCAL DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por BANCO BRADESCO S.A. , em face de LUZANIRA MARCAL DE SOUSA.

Alega o impugnante que houve erro nos cálculos apresentados pela exequente, pugnando pela sua modificação, justo porque a restituição em dobro deveria ser contada a partir de 30/03/2021, data a partir da qual o STJ modulou os efeitos para a restituição dobrada com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, nos termos do EARESP 676.608/RS.

Intimada para se manifestar quanto à impugnação , a parte exequente manifestou-se em Id. nº 69765529 requerendo a total improcedência dos pedidos da executada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a notificação do banco réu para pagamento do valor atualizado do débito, com acréscimo da multa de 10% ante o não voluntário e 10% em honorários de advogado, nos termos do art. 523, §1º do CPC, que totaliza R$ 66.975,57 (sessenta e seis mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) conforme planilha anexa.

Além da condenação em litigância de má-fé. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, compreende-se por liquidação de sentença aquela determinada em decisão judicial que não se mostra líquido o valor devido.

O objetivo da liquidação de sentença não é nova discussão da lide, bem como não há possibilidade de modificação da sentença.

Nessa esteira, observo que a parte exequente, em sua liquidação de sentença (Id nº 63593017), apresentou a planilha demonstrativa de cálculos dos valores devidos.

Segundo o impugnante a não aplicação do que restou decidido no EAREsp 676.608/RS do Superior Tribunal de Justiça implicou em erro de cálculo, ocasionando excesso na execução.

Argumenta que de acordo com o EAREsp 676.608/RS os descontos realizados pelo banco antes de 30/03/2021 devem ser restituídos na forma simples, não sendo devida a forma dobrada desde 10/04/2020.

Apresentou demonstrativo indicando o que seria o valor correto da dívida em Ids. nº69741876, 69741874 e depósito judicial em garantia no valor total de R$ 53.730,69 (cinquenta e três mil e setecentos e trinta reais e sessenta e nove centavos).

Sucede que a impugnação não deve ser acolhida, e isso porque a existência de outras decisões (seja STJ, STF ou do próprio Tribunal de Justiça) que determinam a repetição simples dos valores descontados indevidamente quando ausente a má-fé não desfaz a preclusão que se operou sobre o acórdão, posto que caberia ao impugnante/executado, no prazo recursal, insurgir-se contra o decisum, o que não fez, operando-se a coisa julgada.

A decisão judicial (Id. nº 60751637) transitada em julgado fixou a devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro.

Veja-se: "Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de nulidade da cobrança e o imediato cancelamento dos descontos indevidos.

Em consequência, voto pela condenação da instituição financeira apelada i) à devolução em dobro do que foi descontado dos proventos da parte apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Inverto o ônus da sucumbência em favor da parte apelante." Observa-se que a Impugnante tenta desconsiderar a coisa julgada, ao alegar erro de cálculo e tentar aplicar o entendimento do (EARESP 676.608/RS DO STJ), de forma retroativa.

Deste modo, não é possível alterar o dispositivo sentencial transitado em julgado.

Dever-se-ia tê-lo atacado na fase de recurso, o que não ocorreu no caso, sendo inviável sua alteração nesta fase de execução.

Quanto a parte exequente, esta formulou pedido em sede de resposta à impugnação visando ao reconhecimento de litigância de má-fé da parte executada, sob o argumento de que a impugnação ao cumprimento de sentença seria infundada e manifestamente protelatória, bem como outras medidas constritivas.

Contudo, verifico que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença dentro do prazo legal, acompanhada de depósito judicial em garantia no valor integral da execução, nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer irregularidade processual e demonstra a boa-fé objetiva no exercício do contraditório e da ampla defesa.

Ademais, não se verifica, nos autos, qualquer conduta temerária, desleal ou atentatória à dignidade da justiça por parte da impugnante que justifique o reconhecimento da litigância de má-fé, tampouco se evidencia que a impugnação tenha sido manejada com propósito meramente protelatório.

Diante disso, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente em Id. nº 69765529, inclusive quanto ao reconhecimento de litigância de má-fé da parte executada.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, não sendo possível a alteração da sentença transitada em julgado nesta fase de execução, ao tempo em que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente, eis que estão em conformidade com o julgado (Id. nº 60751637).

Neste ato, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.

Após o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição de alvarás judiciais na seguinte forma: a) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL no valor de R$ 50.582,65 (cinquenta mil e quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) em favor da parte exequente LUZANIRA MARCAL DE SOUSA - CPF: *06.***.*58-37 depositados em conta judicial nº 3200124116187; b) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL no valor de e R$ 3.148,04 (três mil e cento e quarenta e oito reais e quatro centavos) em favor do advogado JOSE EDILSON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR - OAB PI12279-A - CPF: *44.***.*35-54 depositados em conta judicial nº 3200124116187.

Com o cumprimento dos expedientes necessários, ARQUIVEM-SE os autos com a devida BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

Cumpra-se.

CAMPO MAIOR-PI, 13 de maio de 2025.

CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
18/05/2025 18:33

Expedição de Certidão.
18/05/2025 18:31

Expedição de Alvará.
16/05/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2025 09:39

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
31/01/2025 12:37

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:37

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:36

Juntada de Certidão
27/01/2025 21:54

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 09:38

Conclusos para despacho
18/09/2024 09:38

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:38

Execução Iniciada
18/09/2024 09:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/09/2024 22:39

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
12/09/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:13

Recebidos os autos
23/07/2024 13:13

Juntada de Petição de certidão
20/11/2023 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
20/11/2023 14:08

Expedição de Certidão.
24/10/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:51

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 04:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/09/2023 23:59.
07/08/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 12:32

Julgado improcedente o pedido
12/05/2023 08:17

Conclusos para decisão
12/05/2023 08:17

Expedição de Certidão.
29/04/2023 05:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/04/2023 23:59.
20/04/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:09

Outras Decisões
03/04/2023 10:03

Conclusos para decisão
19/10/2022 11:03

Conclusos para julgamento
19/10/2022 11:02

Expedição de Certidão.
19/10/2022 10:40

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2022 23:45

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 23:44

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 23:43

Juntada de Certidão
02/09/2022 01:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/09/2022 23:59.
31/08/2022 12:43

Juntada de Petição de contestação
16/08/2022 15:53

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2022 14:42

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 16:50

Conclusos para despacho
18/07/2022 16:50

Expedição de Certidão.
18/07/2022 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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