30/07/2025 08:48

Recebidos os autos
30/07/2025 08:48

Juntada de Petição de certidão
07/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0804040-83.2021.8.18.0032 AGRAVANTE: JOSE HERMINIO DA ROCHA Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, ROBERTA SACCHI CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA SACCHI CARVALHO, LETICIA PASSOS SANTOS LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA PASSOS SANTOS LIMA, PAULO ROBERTO ASSUNCAO EVANGELISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO ASSUNCAO EVANGELISTA, VICTOR CYRENO PEREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR CYRENO PEREIRA DE MELO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

REPASSE DE VALORES EFETIVADO.

REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO OU ILICITUDE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a validade de contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, afastando pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico e de indenização por danos morais.

A parte agravante sustenta ausência de contratação válida e irregularidade nos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. 2.

A questão em discussão consiste em definir se houve contratação regular de cartão de crédito consignado, com repasse de valores e ciência das cláusulas contratuais, de modo a afastar a alegação de inexistência ou nulidade do contrato e eventual dever de indenizar. 3.

A contratação de cartão de crédito consignado encontra respaldo legal na Lei nº 10.820/2003, não caracterizando venda casada, pois envolve apenas a contratação de crédito com desconto em folha. 4.

A instituição financeira comprova a contratação mediante apresentação de proposta de adesão firmada e cláusulas específicas que preveem os descontos mínimos em caso de não pagamento integral da fatura. 5.

A comprovação do repasse do valor contratado à parte autora evidencia a efetivação do negócio jurídico, impondo a obrigação de quitação do débito correspondente. 6.

Ausente qualquer indício de fraude ou vício na manifestação de vontade, mostra-se legítima a contratação e os descontos dela decorrentes. 7.

Inexistindo irregularidade, ilicitude ou abusividade no contrato firmado, não se justifica a declaração de nulidade do negócio jurídico ou a condenação em danos morais. 8.

Recurso desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por JOSE HERMINIO DA ROCHA com vistas à reforma de decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0804040-83.2021.8.18.0032.

Na referida decisão (ID. 18448115), este Relator negou provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Nas suas razões (ID. 19198439), a parte agravante sustenta a irregularidade da contratação.

Alega a ocorrência de danos morais e materiais.

Requer o provimento do recurso, com a procedência da ação.

Nas contrarrazões (ID. 20997521), a instituição agravada sustenta a regularidade do negócio jurídico.

Requer o desprovimento do recurso. É o relatório.

VOTO Juízo de admissibilidade Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular.

Mérito Versa o caso acerca da existência/validade do contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado entre as partes litigantes.

Ressalte-se, de início, que a modalidade de empréstimo RMC encontra previsão legal na Lei nº 10.820/2003, e que não implica a contratação de mais de um serviço ou produto ao consumidor, mas apenas o empréstimo respectivo.

Logo, não há que se falar em abusividade da contratação, ou mesmo na hipótese de configuração de venda casada.

No caso em análise, verifico que no contrato de adesão ao cartão de crédito objeto da demanda não só a expressão “Proposta de Adesão – Cartão de Crédito Consignado” (ID. 14245225), como previsão de desconto do valor mínimo em caso de não pagamento integral do débito (cláusula VIII, item H).

Constato, ainda, documento comprobatório de repasse dos valores contratados (ID. 14245226), dando ensejo à obrigação de quitação do débito correspondente e à legalidade dos descontos realizados.

Portanto, desincumbiu-se a instituição financeira do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI).

Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, eis que a assinatura contida no contrato é semelhante às que constam nos documentos acostados aos autos, não merece a autora o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume decisão recorrida.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa da distribuição, remetendo-se os autos ao Juízo de origem.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
22/11/2023 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/11/2023 08:19

Expedição de Certidão.
22/11/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 08:16

Expedição de Certidão.
31/08/2023 04:56

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 30/08/2023 23:59.
23/08/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 10:01

Expedição de Certidão.
27/06/2023 01:35

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:19

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 20/06/2023 23:59.
25/05/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 16:13

Julgado improcedente o pedido
07/04/2023 10:59

Conclusos para julgamento
07/04/2023 10:59

Expedição de Certidão.
07/04/2023 10:58

Expedição de Certidão.
16/02/2023 14:48

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 10/02/2023 23:59.
15/02/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 10:54

Conclusos para despacho
26/10/2022 10:51

Expedição de Certidão.
29/08/2022 11:14

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2022 16:22

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 01:27

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 01:27

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 01:27

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 23/03/2022 23:59.
20/03/2022 18:57

Juntada de Certidão
15/02/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2022 11:27

Conclusos para despacho
30/01/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/01/2022 11:26

Juntada de Certidão
13/01/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 13:43

Conclusos para despacho
13/01/2022 13:43

Juntada de Certidão
13/01/2022 13:43

Juntada de Certidão
08/10/2021 17:21

Juntada de Petição de petição
07/09/2021 01:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 19:08

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 18:17

Conclusos para despacho
30/08/2021 18:17

Juntada de Certidão
27/08/2021 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800814-39.2023.8.18.0052

Francirene Caboclo da Silva

Municipio de Gilbues

Advogado: Edinardo Pinheiro Martins

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/01/2025 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0800399-94.2025.8.18.0146

Gilson Pereira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ricardo Silva Ferreira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/03/2025 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0800650-55.2025.8.18.0068

Maria do Rosario Farias

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rita Guilhermina Felix dos Santos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/03/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0800745-85.2025.8.18.0068

Maria do Rosario Farias

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ernesto de Lucas Sousa Nascimento

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/03/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0800655-77.2025.8.18.0068

Maria do Rosario Farias

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rita Guilhermina Felix dos Santos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/03/2025 16:33

Exibir Processo