09/07/2025 10:50

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
09/07/2025 08:27

Conclusos para despacho
09/07/2025 08:27

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/06/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800399-94.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: GILSON PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GILSON PEREIRA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A.

Dispensado o relatório nos termos da Lei 9099/95.

Decido.

Verifico, no presente caso, que a relação entre os litigantes caracteriza-se como relação de consumo, disciplinada pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e subsidiariamente pelo Código Civil, aplicando-se os direitos do consumidor ao autor.

Compulsando os autos, entendo que melhor sorte assiste à requerente.

Neste ponto, a parte requerida não logrou êxito em provar que houve o contrato firmado pela autora, pois não juntou aos autos o contrato ou termo de adesão (Cartão de Crédito Consignado).

Em poucas palavras, a requerida limitou-se em argumentos genéricos.

A demandada, enquanto detentora do suposto contrato entabulado entre as partes, poderia muito bem encerrar a discussão e apresentar o contrato para afastar as pretensões autorais, porém não o fez. À vista disso, acolho os argumentos da autora no sentido que não contratou os serviços nos valores apresentados pela instituição financeira.

De mais a mais, quanto ao pedido de pagamento de repetição de indébito, entendo cabível, uma vez que foram preenchidos os requisitos para sua configuração, consoante o art. 42 do CDC.

Em atenção ao pedido de danos morais, entendo que houve falha na prestação de serviço prestado pelo banco réu, o que, indubitavelmente, gera o dever de indenizar.

Ademais, o desrespeito e o descaso com o consumidor ultrapassam os pequenos transtornos da vida cotidiana.

Além do mais, o comportamento da requerida evidencia ausência de boa-fé objetiva, princípio basilar do direito do consumidor.

Além disso, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.

Pelo exposto e tudo o mais que consta nos autos, e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da autora a fim de: 1) declarar a nulidade do contrato objeto desta demanda; 2) condenar a demandada a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); 3) E, por fim, condenar a requerida a título de danos morais a importância de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) acrescidos de juros moratórios do evento danoso e correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ).

Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Floriano-PI, data do sistema.

Carlos Eugênio Macedo de Santiago Juiz de Direito do JECC
09/06/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:47

Outras Decisões
09/06/2025 08:39

Conclusos para despacho
09/06/2025 08:39

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:38

Execução Iniciada
09/06/2025 08:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/06/2025 08:36

Processo Reativado
09/06/2025 08:36

Processo Desarquivado
05/06/2025 12:46

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
02/06/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 09:06

Baixa Definitiva
02/06/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 09:06

Transitado em Julgado em 30/05/2025
30/05/2025 12:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 11:45

Decorrido prazo de GILSON PEREIRA DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:06

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800399-94.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: GILSON PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GILSON PEREIRA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A.

Dispensado o relatório nos termos da Lei 9099/95.

Decido.

Verifico, no presente caso, que a relação entre os litigantes caracteriza-se como relação de consumo, disciplinada pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e subsidiariamente pelo Código Civil, aplicando-se os direitos do consumidor ao autor.

Compulsando os autos, entendo que melhor sorte assiste à requerente.

Neste ponto, a parte requerida não logrou êxito em provar que houve o contrato firmado pela autora, pois não juntou aos autos o contrato ou termo de adesão (Cartão de Crédito Consignado).

Em poucas palavras, a requerida limitou-se em argumentos genéricos.

A demandada, enquanto detentora do suposto contrato entabulado entre as partes, poderia muito bem encerrar a discussão e apresentar o contrato para afastar as pretensões autorais, porém não o fez. À vista disso, acolho os argumentos da autora no sentido que não contratou os serviços nos valores apresentados pela instituição financeira.

De mais a mais, quanto ao pedido de pagamento de repetição de indébito, entendo cabível, uma vez que foram preenchidos os requisitos para sua configuração, consoante o art. 42 do CDC.

Em atenção ao pedido de danos morais, entendo que houve falha na prestação de serviço prestado pelo banco réu, o que, indubitavelmente, gera o dever de indenizar.

Ademais, o desrespeito e o descaso com o consumidor ultrapassam os pequenos transtornos da vida cotidiana.

Além do mais, o comportamento da requerida evidencia ausência de boa-fé objetiva, princípio basilar do direito do consumidor.

Além disso, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.

Pelo exposto e tudo o mais que consta nos autos, e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da autora a fim de: 1) declarar a nulidade do contrato objeto desta demanda; 2) condenar a demandada a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); 3) E, por fim, condenar a requerida a título de danos morais a importância de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) acrescidos de juros moratórios do evento danoso e correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ).

Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Floriano-PI, data do sistema.

Carlos Eugênio Macedo de Santiago Juiz de Direito do JECC
13/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:33

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 12:00

Conclusos para julgamento
12/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:11

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/05/2025 09:15 JECC Floriano Sede Cível.
07/05/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:40

Juntada de Petição de substabelecimento
06/05/2025 10:36

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/05/2025 09:15 JECC Floriano Sede Cível.
31/03/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:41

Juntada de Petição de comprovante
11/03/2025 08:17

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:17

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:17

Expedição de Certidão.
10/03/2025 23:09

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
10/03/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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