26/05/2025 20:50

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 20:50

Baixa Definitiva
26/05/2025 20:50

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 20:49

Transitado em Julgado em 12/05/2025
26/05/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 03:16

Publicado Sentença em 14/05/2025.
15/05/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0801015-85.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: MATILDE MARIA PINHEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

Vistos.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MATILDE MARIA PINHEIRO objetivando a declaração de nulidade contratual e ser indenizada pelos danos morais e materiais correspondentes, em face do BANCO BRADESCO S.A.

Anexado termo de acordo extrajudicial, devidamente acompanhado de comprovante de seu integral cumprimento. (ID 72469324 e 74718599).

Acordado entre as partes, requereram a homologação do acordo e arquivamento do processo, com resolução do mérito (ID 72469324). É o que importa relatar.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, tendo em vista os poderes específicos contidos na procuração transmitida ao causídico da parte autora, o qual afirmou na exordial que esta é pobre na forma da lei, afirmação esta que goza de presunção de veracidade, e inexistindo nos autos elementos que apontem em sentido diverso, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Os autos revelam que as partes estão devidamente representadas, e são plenamente capazes, sendo lícito e possível o objeto do acordo, não havendo qualquer mácula verificável por este Juízo.

Acerca do tema, é esta a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490) Assim, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, ao juízo impõe-se a homologação do acordo firmado entre partes, extinguindo o feito com resolução do mérito.

III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, para HOMOLOGAR o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos.

Custas remanescentes dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

Sem condenação em honorários sucumbenciais.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, tendo em vista o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ITAINÓPOLIS - PI, datado eletronicamente.

RODOLFO FERREIRA LAVOR RODRIGUES DA CRUZ JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS
12/05/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:34

Homologada a Transação
28/04/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 15:49

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:51

Decorrido prazo de MOESIO DA ROCHA E SILVA em 28/03/2025 23:59.
17/03/2025 16:28

Juntada de Petição de termo de acordo
25/02/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:00

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 04:10

Decorrido prazo de MOESIO DA ROCHA E SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2025 23:59.
09/01/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:16

Decisão Interlocutória de Mérito
09/01/2025 11:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MATILDE MARIA PINHEIRO - CPF: *20.***.*43-68 (AUTOR).
09/01/2025 11:16

Não Concedida a Medida Liminar
17/12/2024 14:27

Expedição de Certidão.
03/12/2024 23:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
03/12/2024 12:39

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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