25/07/2025 13:51

Juntada de petição
23/07/2025 11:37

Juntada de Petição de outras peças
23/07/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:09

Decorrido prazo de EDILSON VIEIRA DE MORAIS em 18/07/2025 23:59.
10/07/2025 16:54

Juntada de petição
01/07/2025 00:04

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0802586-22.2018.8.18.0049 EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA EMBARGADO: EDILSON VIEIRA DE MORAIS, BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARCOS PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE DO STJ.

OMISSÃO VERIFICADA.

ACOLHIMENTO PARCIAL. 1.

A restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme fixado pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS. 2.

O STJ modulou os efeitos desse entendimento, determinando que a devolução em dobro deve ser aplicada apenas a partir da publicação do acórdão paradigma em 30/03/2021, sendo que, para descontos anteriores a essa data, a restituição deve ocorrer de forma simples. 3.

No caso concreto, constatou-se que os descontos realizados no contrato em discussão abrangeram períodos anteriores e posteriores à publicação, devendo a restituição ser simples para as cobranças anteriores e em dobro para as posteriores. 4.

Diante do vício apontado, impõe-se a retificação do acórdão embargado para adequação à modulação de efeitos fixada pelo STJ. 5.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER ACOLHER EM PARTE os presentes embargos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S.A. contra Acórdão (ID n.º 16382393) proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, ementado nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REFINANCIAMENTO.

INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

PRINT SCREEN DE TELAS DE SISTEMA INTERNO QUE NÃO SÃO HÁBEIS AO FIM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO.

PROVA UNILATERAL.

TED NÃO COMPROVADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Embora o contrato de objeto da demanda tenha sido juntado aos autos, não há provas de que a instituição financeira tenha creditado o valor do saldo remanescente na conta corrente da parte requerente. 2 - Tais circunstâncias revelam a nulidade da avença, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg.

TJPI. 3 - Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4 - Recurso provido.” Em apertada síntese, nas razões dos embargos (ID n.º 17203805), o embargante alega que no acórdão vergastado houve manifesta contradição nos fundamentos do acórdão no que se refere à condenação ao pagamento de danos materiais em valor dobrado, sem que conste nos autos qualquer prova ou indício de má-fé por parte do banco que justificasse a aplicação da repetição do indébito em dobro.

Requer o provimento dos embargos com a consequente reforma do acórdão, no sentido de sanar o vício apontado, inclusive com aplicação de efeitos infringentes ao julgado.

Nas contrarrazões pelo agravado (ID n.º 17231868), esse pugnou pelo não acolhimento dos embargos, com a consequente manutenção do acórdão vergastado. É o relatório.

VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular.

II – MÉRITO A instituição financeira embargante alega que houve contradição no acórdão combatido, eis que, conforme entendimento do STJ, não caracterizada má-fé, a devolução dos valores descontados deve se dar de forma simples.

Da análise do decisum, observo que, de fato existe vício a ser corrigido.

Isso porque, conforme entendimento do STJ, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Contudo, em razão da modulação de efeitos expostos no precedente alhures mencionado, o entendimento apenas deve ser aplicado em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021, in verbis: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA FIXA.

COBRANÇA INDEVIDA.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).

DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA.

DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL).

APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. (…). 13.

Fixação das seguintes teses.

Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...).

Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (…). (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Neste contexto, a restituição deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário do autor até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data.

No caso sob análise, a partir da verificação do extrato de consulta dos empréstimos consignados constante nos autos (ID n.º 9344622 p. 04), constata-se que no contrato de n.º 321298730-3 os descontos impugnados abrangem períodos anteriores e posteriores à publicação do referido acórdão (31/03/2021), razão pela qual a restituição dos valores deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados antes da publicação e de forma dobrada para aqueles efetuados posteriormente.

Por conseguinte, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos declaratórios.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração, para reformar o dispositivo do acordão embargado, o qual passa a ter a seguinte redação: “Com esses fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do BANCO PAN S.A, apenas para reformar a sentença no sentido de que a repetição do indébito deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário do autor até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9).

Sem majoração dos honorários (Tema n.º 1059 do STJ).

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. É o voto.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
27/06/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
30/05/2025 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2025 16:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
16/05/2025 00:58

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 16/05/2025.
16/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:51

Expedição de Intimação de processo pautado.
15/05/2025 10:51

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0802586-22.2018.8.18.0049 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) EMBARGANTE: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A EMBARGADO: EDILSON VIEIRA DE MORAIS, BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) EMBARGADO: MARCOS PEREIRA DA SILVA - PI13815-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/05/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 23/05/2025 a 30/05/2025 - Relator: Des.

Costa Neto.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de maio de 2025.
14/05/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2025 08:18

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/05/2025 11:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/01/2025 14:56

Juntada de petição
22/08/2024 13:45

Juntada de petição
14/06/2024 12:43

Conclusos para o Relator
29/05/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/05/2024 23:59.
14/05/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 21:29

Conhecido o recurso de EDILSON VIEIRA DE MORAIS - CPF: *08.***.*39-29 (APELANTE) e provido
21/03/2024 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 16:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento
28/02/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:16

Expedição de Intimação de processo pautado.
27/02/2024 10:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 22:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/09/2023 14:24

Deliberado em Sessão - Adiado
15/09/2023 09:18

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000085990-7]
01/09/2023 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2023 14:19

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]
06/07/2023 17:14

Deliberado em Sessão - Adiado
30/06/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 17:46

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
14/06/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:04

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/06/2023 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2023 22:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/03/2023 09:28

Conclusos para o Relator
03/02/2023 00:33

Decorrido prazo de EDILSON VIEIRA DE MORAIS em 02/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/02/2023 23:59.
08/12/2022 10:12

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 15:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/11/2022 22:01

Recebidos os autos
23/11/2022 22:01

Conclusos para Conferência Inicial
23/11/2022 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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