02/07/2025 06:12

Decorrido prazo de INSS em 27/06/2025 23:59.
06/06/2025 21:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 21:27

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:20

Juntada de Petição de apelação
15/05/2025 03:20

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803395-58.2021.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Restabelecimento, Conversão, Serviços de Saúde] AUTOR: RICARDO NARCISO DA COSTA REU: INSS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença rural com conversão para aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho/doença ocupacional, proposta por Ricardo Narciso da Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Alega o autor que esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 621.145.157-5) no período de 16/01/2018 a 01/10/2018, o qual teria sido concedido em razão de acidente de trabalho e doenças ocupacionais, conforme documento CNIS acostado.

Informa que, após perícia revisional, o benefício foi cessado sob o fundamento de ausência de incapacidade laboral persistente.

Sustenta que sua incapacidade decorre de acidente ocorrido em 02/12/2017, quando, durante o preparo da terra em sua propriedade rural, teria sido arrastado por um cavalo, resultando em lesões nos ombros, braço e coluna lombar, além de agravamento de patologias relacionadas a esforço repetitivo (LER/DORT).

O INSS apresentou contestação, na qual sustentou, entre outras teses, a ausência de comprovação do alegado acidente de trabalho, e juntou documentos que demonstram que o benefício recebido pelo autor foi de natureza previdenciária comum (B31), e não acidentária.

Por decisão registrada no ID 35432547, foi nomeado perito judicial para avaliação do estado de saúde do autor.

O laudo pericial foi juntado nos autos sob o ID 40222799.

Em petição de ID 43252029, o INSS impugnou o laudo pericial, apontando divergência entre o seu conteúdo e a sentença proferida no processo nº 0004723-29.2017.4.01.4001, tramitado na Justiça Federal, no qual o autor, após tentar desistir da ação, teve seu pedido julgado improcedente com base em laudo pericial que atestou capacidade laboral.

A parte autora manifestou-se sobre a impugnação no ID 62833979.

Somente a parte autora apresentou alegações finais, conforme certidão de ID 72377770. É o breve relatório.

DECIDO.

A pretensão da parte autora está centrada na alegação de que sofreu acidente de trabalho em 02/12/2017, durante a execução de atividade rural, o que teria ocasionado incapacidade total e permanente para o labor, motivo pelo qual requer o restabelecimento do auxílio-doença anteriormente concedido e sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária.

Contudo, a análise dos autos revela que o benefício anteriormente recebido pelo autor, conforme consta no CNIS, foi classificado como auxílio-doença previdenciário comum (espécie B31), o que significa que, no momento da concessão administrativa, não foi reconhecido nexo técnico ou legal com acidente de trabalho.

Ademais, inexiste nos autos qualquer documento idôneo que comprove a ocorrência do acidente de trabalho narrado pelo autor, como, por exemplo, Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) válida, boletim de atendimento, prontuário hospitalar ou outro registro contemporâneo ao evento.

O autor sustenta que o acidente teria ocorrido em 02/12/2017, data que, embora não expressamente referida na sentença da ação nº 0004723-29.2017.4.01.4001, guarda correlação com o contexto clínico e as alegações formuladas na presente demanda.

Naquela ação, ajuizada perante a Justiça Federal, o autor também pleiteava benefício por incapacidade.

O pedido foi julgado improcedente, com fundamento em laudo pericial judicial que concluiu pela aptidão ao trabalho, conforme ID 43252030.

Como consta expressamente na sentença proferida em 15/01/2018: “O laudo médico produzido no feito (fls. 124/128) aponta que o demandante é portador de discopatia lombar (CID10 – M51.9), enfermidade que não o impede de exercer o ofício de agricultor que alegadamente lhe compete.”.

Ainda que a nova ação tenha sido proposta nesta Justiça Estadual, a matéria de fundo — a alegada incapacidade — já foi apreciada e decidida de forma definitiva na Justiça Federal, não sendo possível sua rediscussão por meio de nova ação.

Ressalte-se que o suposto acidente teria ocorrido em 2017 e a sentença federal, que reconheceu a capacidade laborativa do autor com base em perícia judicial, foi proferida em 15 de janeiro de 2018, o que evidencia que o juízo federal já teve oportunidade de examinar o estado de saúde do autor à época dos fatos narrados, tendo afastado o direito ao benefício pleiteado.

No que se refere à perícia médica judicial realizada nos presentes autos, embora se reconheça a idoneidade técnica do laudo produzido, é forçoso observar que a sua conclusão – pela existência de incapacidade total e permanente – não é suficiente, por si só, para afastar a coisa julgada anteriormente formada, tampouco para superar a ausência de comprovação do alegado acidente de trabalho.

Observa-se, ainda, que somente após a rejeição do pedido na via federal, o autor ajuizou a presente demanda nesta Justiça Estadual, agora fundamentando-a na existência de acidente supostamente ocorrido em 2017.

Contudo, não há qualquer elemento nos autos que comprove a efetiva ocorrência do evento alegado, tampouco a sua caracterização como acidente de trabalho.

Além disso, o benefício anteriormente concedido foi auxílio-doença previdenciário comum (espécie B31), sem natureza acidentária, o que reforça a ausência de vínculo entre a incapacidade e o exercício da atividade rural.

Por fim, a Justiça Federal não possui competência para julgar ações relativas a benefícios acidentários, conforme dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal.

O ajuizamento anterior naquela jurisdição, seguido da negativa do pedido, reforça a ausência de reconhecimento da natureza acidentária da incapacidade, o que inviabiliza a rediscussão da matéria sob essa perspectiva na presente ação.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, §3º do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
12/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:27

Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 21:43

Conclusos para despacho
14/03/2025 21:43

Expedição de Certidão.
14/03/2025 21:42

Expedição de Certidão.
11/02/2025 21:57

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2025 03:22

Decorrido prazo de INSS em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 08:49

Conclusos para despacho
03/09/2024 08:49

Expedição de Certidão.
03/09/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 08:48

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:59

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 08:52

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:58

Conclusos para despacho
26/10/2023 13:58

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:57

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:10

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 10:02

Juntada de Informações
26/06/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:15

Juntada de Informações
26/06/2023 14:08

Expedição de Ofício.
02/05/2023 10:41

Juntada de laudo pericial
25/03/2023 12:29

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 22:00

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2023 03:52

Decorrido prazo de INSS em 07/03/2023 23:59.
03/03/2023 09:37

Juntada de informação
27/02/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 16:35

Nomeado perito
27/02/2023 09:12

Conclusos para decisão
23/02/2023 08:22

Conclusos para despacho
23/02/2023 08:21

Juntada de Certidão
23/02/2023 01:30

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 14:51

Juntada de Petição de contestação
19/12/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 16:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/09/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 09:45

Conclusos para despacho
06/04/2022 12:10

Conclusos para despacho
06/04/2022 12:10

Juntada de Certidão
31/12/2021 17:57

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 15:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/08/2021 15:57

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 13:41

Conclusos para decisão
27/07/2021 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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