05/06/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 12:30

Baixa Definitiva
05/06/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 12:30

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 06:14

Decorrido prazo de JOSE ARCELINO DE ANDRADE FILHO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 06:14

Decorrido prazo de FRANCY MARY LEITE DE MORAES em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 06:10

Decorrido prazo de LUZIENE DE SOUSA SOARES em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 03:22

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0853025-16.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] AUTOR: FRANCY MARY LEITE DE MORAES REU: LUZIENE DE SOUSA SOARES, JOSE ARCELINO DE ANDRADE FILHO SENTENÇA Trata-se de Ação Cognitiva ajuizada por FRANCY MARY LEITE DE MORAES e MÁRCIO VIGEL DE AMORIM em face de LUZIENE DE SOUSA SOARES E JOSE ARCELINO DE ANDRADE FILHO, devidamente qualificados nos autos.

Em síntese, em decorrência de dificuldades financeiras pleiteia a parte autora a rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos até o momento.

Citados, os requeridos ofereceram contestação.

Argumentam que o contrato é válido, eficaz e não admite a pretensão da parte autora, devendo a lide ser julgada improcedente.

Intimada, a parte autora apresentou réplica. É o relato.

Fundamento e decido.

A priori, entendo pelo julgamento antecipado da lide.

Determino que seja retificada a autuação para constar MÁRCIO VIGEL DE AMORIM no polo ativo da lide.

Sem questões preliminares, conheço diretamente do mérito.

A parte autora equivocadamente invoca as disposições do código de defesa do consumidor, quando estas são inaplicáveis ao caso dos autos.

O contrato é particular, envolve particulares plenamente capazes e cujas cláusulas contratuais assentiram de modo expresso. É inconteste que a autora busca a rescisão do contrato.

A discussão remanesce apenas no direito à eventual reembolso/devolução dos valores pagos.

Quanto ao tema, importante consignar que o contrato dispõe de modo expresso que na hipótese de inadimplemento poderão os vendedores considerarem rescindido o contrato, "perdendo os compradores os valores pagos a título de cláusula penal compensatória".

No entendimento deste juízo, a previsão contratual é adequada e evidencia de modo adequado os direitos e obrigações das partes, não sendo hipótese de interferência judicial por abusividade.

Afinal, é inadmissível que a parte autora tenha residido no imóvel, agora saia do bem e não suporte nenhum tipo de responsabilidade contratual.

Tal possibilidade seria inequívoca situação de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento.

Acrescento que os vendedores não tem nenhuma responsabilidade sobre o inadimplemento, sendo certo que o desejo de rescisão é único e exclusivo da parte autora, razão a qual não lhe assiste direito à nenhuma restituição de valores pagos.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – Rescisão de contrato de compra e venda entre particulares – Reconvenção com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência tanto do pedido principal, como da reconvenção – Inconformismo dos autores reconvindos - Julgamento que deu a correta solução econômica ao encerramento precipitado do negócio – Não comprovada a culpa dos vendedores, mas sim a desistência injustificada dos adquirentes que deixaram de pagar as prestações avençadas – Entendimento do artigo 418, do Código Civil – Correta a perda dos valores pagos a título de entrada pelo negócio - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006257-33.2016.8 .26.0529 Santana de Parnaíba, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 04/06/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Quanto ao pedido de condenação da parte autora ao pagamento das penalidades insertas no contrato, por verificar que a parte ré não se utilizou da via adequada (reconvenção), deixo de conhecer do pedido.

Assim, deve a parte caso deseje buscar sua pretensão por via própria.

Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito e PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I do CPC, para DECLARAR rescindido o contrato entre as partes, com a perda dos valores pagos pela autora em favor dos requeridos, ante a previsão contratual expressa e a inaplicabilidade do CDC ao caso dos autos.

Considerando o princípio da sucumbência mínima, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa.

A condenação imposta ficará suspensa ex vi artigo 98, § 3° do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.R.I.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data e assinatura registradas digitalmente Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
12/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:00

Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2024 08:51

Conclusos para despacho
23/09/2024 08:51

Expedição de Certidão.
26/08/2024 08:57

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
26/08/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:10

Outras Decisões
06/05/2024 12:53

Conclusos para despacho
06/05/2024 12:53

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:33

Decorrido prazo de RENILDO RODRIGUES PIAUILINO em 08/02/2024 23:59.
06/12/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:10

Conclusos para despacho
23/05/2023 10:10

Expedição de Certidão.
23/05/2023 10:08

Expedição de Certidão.
19/05/2023 01:34

Decorrido prazo de LUZIENE DE SOUSA SOARES em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:34

Decorrido prazo de JOSE ARCELINO DE ANDRADE FILHO em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:34

Decorrido prazo de FRANCY MARY LEITE DE MORAES em 18/05/2023 23:59.
24/04/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 14:38

Conclusos para despacho
11/01/2023 14:27

Expedição de Certidão.
04/01/2023 23:55

Juntada de Petição de petição
24/12/2022 18:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/12/2022 18:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2022 10:53

Juntada de Petição de contestação
16/12/2022 09:16

Juntada de Petição de procuração
24/11/2022 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2022 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2022 08:39

Expedição de Certidão.
22/11/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 10:03

Conclusos para decisão
22/11/2022 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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