05/06/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 14:21

Baixa Definitiva
05/06/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 06:20

Decorrido prazo de MARIA ROSELIA SANTOS DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:15

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av.

Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801177-90.2022.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: MARIA ROSELIA SANTOS DA SILVA REU: ROSINALDO SANTOS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerente a comparecer à Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus , no prazo de 05 dias, a fim de prestar Compromisso de Curatela Definitiva.

BOM JESUS, 26 de maio de 2025.

MARCIELA DE CARVALHO SILVA 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
26/05/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:28

Expedição de Termo de Compromisso.
22/05/2025 17:28

Expedição de Mandado.
22/05/2025 17:27

Expedição de Edital.
22/05/2025 14:11

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 22:25

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 11:07

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av.

Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801177-90.2022.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Nomeação] AUTOR: MARIA ROSELIA SANTOS DA SILVA REU: ROSINALDO SANTOS DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição proposta por MARIA ROSELIA SANTOS DA SILVA em face de ROSINALDO SANTOS DA SILVA, seu filho, pleiteando a decretação da interdição em virtude de enfermidade mental irreversível, que o impede de reger sua vida civil com autonomia e discernimento.

A inicial veio instruída com documentação médica que aponta diagnóstico de esquizofrenia (CID 10 – F20.3), enfermidade que compromete as capacidades cognitivas do requerido, impossibilitando-o de exercer atos da vida civil (ID. 30220761).

Requereu a concessão da curatela provisória e, ao final, a decretação da interdição definitiva.

O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID. 33797615), sendo nomeada a autora como curadora provisória, conforme termo de compromisso (ID. 34411681).

Foi realizada audiência de entrevista com o interditando (ID. 39429681), com a nomeação de perito para realização de perícia médica.

O laudo pericial (ID. 57459750) concluiu pela incapacidade do requerido, diagnosticado com esquizofrenia indiferenciada, patologia de caráter irreversível que o incapacita para a prática de atos negociais e patrimoniais, exigindo cuidados diários de terceiros.

A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (ID. 40034050), na condição de curadora especial.

As partes manifestaram-se pela ausência de outras provas a produzir (IDs. 67794371 e 67984033).

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, nos termos do art. 755, §1º, do CPC, recomendando a interdição parcial, com limitação aos atos negociais e patrimoniais, e a nomeação da genitora como curadora definitiva, com proibição de contrair empréstimos em nome do interditando sem autorização judicial (ID. 73447930). É o relatório.

Passo ao julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO A ação de interdição objetiva a proteção de pessoa que, por enfermidade, não possui discernimento para reger sua própria vida e administrar seus bens, conforme preveem os arts. 747, 749 e 1.767, I, do Código Civil, e os arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) reformulou o regime da curatela, estabelecendo que ela deve se restringir aos atos patrimoniais e negociais, constituindo medida protetiva proporcional à situação da pessoa.

No presente caso, a prova pericial atestou que o requerido é portador de esquizofrenia indiferenciada, sendo absolutamente incapaz para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial (ID. 57459750).

Na audiência de entrevista (ID. 39429681), constatou-se a ausência de discernimento do interditando para expressar sua vontade de forma livre e consciente.

O Ministério Público opinou pela interdição parcial, com limitação aos atos de natureza patrimonial e negocial, mantendo-se os demais direitos resguardados.

Assim, mostra-se necessária a decretação da interdição parcial, com a nomeação da mãe, MARIA ROSELIA SANTOS DA SILVA, como curadora definitiva, diante de sua condição e vínculo direto com o interditando, inexistindo elementos que contraindiquem sua designação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 747, 749, 753 e 755 do Código de Processo Civil e no art. 1.767, I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA ROSELIA SANTOS DA SILVA e DECRETO A INTERDIÇÃO de ROSINALDO SANTOS DA SILVA, brasileiro, nascido em 28/02/1987, natural de Cristino Castro/PI, portador de transtorno mental irreversível, DECLARANDO-O relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial.

Nomeio como curadora definitiva a genitora MARIA ROSELIA SANTOS DA SILVA, brasileira, devidamente qualificada nos autos.

A curatela afetará exclusivamente os atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando os direitos à saúde, educação, trabalho, voto, matrimônio, privacidade, sexualidade e demais direitos existenciais, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015.

Fica expressamente vedado à curadora contrair empréstimos em nome do interditando sem autorização judicial.

Diante da comprovação de que o interditando é beneficiário de proventos previdenciários utilizados para sua subsistência, DISPENSO a exigência de caução e de prestação periódica de contas, sem prejuízo de futura determinação judicial, caso necessário.

Expeça-se termo de curatela definitiva, intimando-se a curadora para assinatura do compromisso no prazo de 05 (cinco) dias.

Nos termos do art. 755, §3º, do CPC, DETERMINO o envio de ofício ao Cartório de Registro Civil, para inscrição da presente sentença, bem como a sua PUBLICAÇÃO na imprensa oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, conforme o art. 9º, III, do Código Civil.

Oficie-se ao Cartório Eleitoral competente para as providências cabíveis.

Sem custas, nos termos da gratuidade deferida (ID. 30220764).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

BOM JESUS-PI, 13 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
13/05/2025 17:54

Juntada de Petição de ciência
13/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 01:20

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 01:20

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 14:55

Conclusos para julgamento
02/04/2025 14:55

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:13

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 23:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 23:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/12/2024 11:14

Conclusos para julgamento
10/12/2024 11:14

Expedição de Certidão.
08/12/2024 16:39

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2024 11:23

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:42

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:42

Expedição de Certidão.
16/10/2024 20:53

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 20:04

Conclusos para despacho
20/08/2024 20:04

Expedição de Certidão.
30/07/2024 03:22

Decorrido prazo de MARIA ROSELIA SANTOS DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
27/06/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 03:24

Decorrido prazo de MARIA ROSELIA SANTOS DA SILVA em 19/06/2024 23:59.
17/06/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:35

Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL PINHEIRO E SILVA em 28/05/2024 23:59.
17/05/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 08:19

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/03/2024 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/12/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 14:24

Conclusos para despacho
24/11/2023 14:24

Expedição de Certidão.
17/11/2023 06:58

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 14:14

Conclusos para despacho
10/08/2023 14:14

Expedição de Certidão.
25/07/2023 05:29

Decorrido prazo de MARIA ROSELIA SANTOS DA SILVA em 24/07/2023 23:59.
22/06/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 04:00

Decorrido prazo de ROSINALDO SANTOS DA SILVA em 02/05/2023 23:59.
26/04/2023 16:13

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 16:01

Expedição de Ofício.
12/04/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 14:43

Audiência Entrevista realizada para 12/04/2023 09:00 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus.
11/04/2023 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 21:52

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2023 03:58

Decorrido prazo de MARIA ROSELIA SANTOS DA SILVA em 27/01/2023 23:59.
22/11/2022 10:06

Juntada de Certidão
22/11/2022 10:03

Juntada de Certidão
22/11/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 09:22

Expedição de Certidão.
22/11/2022 09:22

Expedição de Mandado.
22/11/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 09:08

Audiência Entrevista designada para 12/04/2023 09:00 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus.
21/11/2022 19:58

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 21:43

Concedida a Medida Liminar
31/10/2022 15:07

Conclusos para decisão
14/09/2022 01:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 13/09/2022 23:59.
10/08/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 13:39

Conclusos para despacho
02/08/2022 13:39

Expedição de Certidão.
02/08/2022 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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