14/07/2025 14:34

Decorrido prazo de RESIDENCIAL LENITA FERREIRA em 11/07/2025 23:59.
24/06/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 03:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/05/2025 11:00

Decorrido prazo de RESIDENCIAL LENITA FERREIRA em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:23

Decorrido prazo de RESIDENCIAL LENITA FERREIRA em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 12:47

Juntada de contrafé eletrônica
15/05/2025 11:07

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805139-71.2021.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] INTERESSADO: RESIDENCIAL LENITA FERREIRA INTERESSADO: BRUNO NONATO DA SILVA DECISÃO Trata-se de pedido para reconhecer a impenhorabilidade e consequentemente desbloqueio de valores em conta corrente em que a parte alega receber bolsa assistencial através do Programa de Assistência Estudantil da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (PRAE) da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL).

A documentação carreada aos autos demonstra que o executado recebe bolsas de auxílio universitário, em depósito que é feito e transferido para o Banco Itaú, conforme documentos de id 74862853.

A parte ainda comprova que recebe benefício em razão de ser estudante do curso de bacharelado em medicina na Universidade informada.

Logo, o qualitativo de impenhorabilidade da conta é patente nos autos, em razão de se tratar de conta que recebe os proventos auxilio estudantil.

Saliento mais, o inciso IV , do art. 833 , do CPC/2015, declarou serem absolutamente impenhoráveis as quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, compreendendo-se aí os auxílios assistenciais recebidos pelo Governo. portanto, não há a possibilidade, sequer, de penhora de eventual percentual do valor.

No mais, cito a jurisprudência: "Agravo de instrumento.

Penhora sobre auxílio estudantil.

Crédito de natureza alimentar.

Impenhorabilidade ora reconhecida, conforme o disposto no artigo 833, IV, do CPC .

Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2049454-12.2023.8 .26.0000 Bragança Paulista, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 11/04/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023)".

Dito isto, considerando a existência de bloqueio do valor de R$ 1.413,37 na conta informada, determino seu imediato desbloqueio.

Verifica-se ainda a existência de bloqueio no valor de R$ 188,03 em conta pertencente ao Banco Itaú, assim, determino a intimação da parte exequente para conhecimento, bem como para que se manifeste acerca da proposta de acordo informada em petição de ID 74862505, no prazo de 05(cinco) dias.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ DE DIREITO
13/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:17

Outras Decisões
30/04/2025 08:09

Conclusos para decisão
30/04/2025 08:09

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:20

Juntada de contrafé eletrônica
17/03/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:14

Decorrido prazo de RESIDENCIAL LENITA FERREIRA em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:33

Juntada de contrafé eletrônica
12/02/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/11/2024 12:30

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:30

Expedição de Certidão.
13/09/2024 03:25

Decorrido prazo de RESIDENCIAL LENITA FERREIRA em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:55

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2024 12:53

Outras Decisões
04/06/2024 08:45

Conclusos para decisão
04/06/2024 08:45

Expedição de Certidão.
04/06/2024 08:42

Decorrido prazo de BRUNO NONATO DA SILVA em 05/04/2024 23:59.
04/06/2024 08:41

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 14:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/03/2024 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 11:56

Processo Reativado
29/02/2024 11:56

Processo Desarquivado
07/12/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 09:33

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 09:33

Baixa Definitiva
24/11/2023 09:33

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 09:32

Transitado em Julgado em 08/11/2023
08/11/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:15

Homologada a Transação
04/11/2023 19:08

Conclusos para julgamento
04/11/2023 19:08

Expedição de Certidão.
04/11/2023 19:06

Expedição de Certidão.
29/09/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 04:31

Decorrido prazo de RESIDENCIAL LENITA FERREIRA em 24/08/2023 23:59.
03/08/2023 04:36

Decorrido prazo de RESIDENCIAL LENITA FERREIRA em 02/08/2023 23:59.
31/07/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 13:46

Outras Decisões
29/08/2022 12:13

Conclusos para decisão
29/08/2022 12:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/08/2022 12:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
29/08/2022 08:11

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 09:50

Juntada de aviso de recebimento
30/05/2022 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 14:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/08/2022 12:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
17/05/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 12:03

Conclusos para despacho
11/05/2022 12:03

Desentranhado o documento
11/05/2022 12:03

Cancelada a movimentação processual
25/01/2022 09:01

Conclusos para despacho
25/01/2022 09:01

Juntada de Certidão
16/12/2021 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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