16/07/2025 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAURICIO VIEIRA MARQUES - CPF: *21.***.*58-87 (INTERESSADO).
18/06/2025 09:42

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 08:47

Baixa Definitiva
17/06/2025 08:47

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 08:47

Transitado em Julgado em 10/06/2025
11/06/2025 08:48

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA MARQUES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:48

Decorrido prazo de JOSE ADAUTO RODRIGUES DE SOUSA em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 03:36

Publicado Sentença em 20/05/2025.
20/05/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803650-51.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] AUTOR: MAURICIO VIEIRA MARQUES REU: JOSE ADAUTO RODRIGUES DE SOUSA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança c/c Perdas e Danos ajuizada por MAURICIO VIEIRA MARQUES em face de JOSÉ ADAUTO RODRIGUES DE SOUSA, ambos qualificados nos autos.

Alega o autor, em síntese, que na data de 25/02/2018, um veículo Fiat Uno, placa GTB-8801, conduzido pelo filho do réu, colidiu com seu táxi, modelo Toyota Etios, placa PIN-2626, na avenida Doutor Manoel Ayres Neto, próximo à residência do réu, quando o filho do réu trafegava pela contramão de direção, em alta velocidade.

Afirma que, após a colisão, o filho do réu evadiu-se do local, porém o réu compareceu e, na presença de testemunhas, comprometeu-se a arcar com todos os prejuízos causados.

Segundo o autor, o réu assinou um documento extrajudicial executivo de crédito, comprometendo-se a pagar pelos danos causados até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Contudo, após o autor realizar os orçamentos necessários e apresentá-los ao réu, este se recusou a cumprir com o acordo, argumentando que os danos foram causados pelo seu filho, que era maior de idade e responsável pelos seus próprios atos.

O autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 6.321,42 (seis mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos), correspondente a R$ 3.821,42 (três mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos) referentes a peças e serviços, acrescidos de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) relativos aos lucros cessantes pelos 10 (dez) dias em que o táxi do autor ficou parado.

Requer os benefícios da justiça gratuita e a produção de provas.

A petição inicial veio instruída com documentos.

Deferida a gratuidade e determinada a citação do réu (ID 9314184) Devidamente citado (ID 39894431), o réu não apresentou contestação, deixando transcorrer in albis o prazo legal (ID 43602428). É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o réu, embora regularmente citado, não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual DECRETO sua revelia, com a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil.

No mérito, a controvérsia cinge-se à existência do dever de indenizar do réu pelos danos materiais decorrentes do acidente de trânsito causado por seu filho, bem como pelos lucros cessantes advindos do período em que o táxi do autor ficou inoperante.

Segundo a documentação acostada aos autos e os fatos narrados na inicial, presumidos verdadeiros em função da revelia, o filho do réu, dirigindo o veículo Fiat Uno, placa GTB-8801, colidiu com o táxi do autor, causando-lhe danos materiais.

Após o acidente, o réu compareceu ao local e assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos danos, firmando documento extrajudicial nesse sentido.

A assunção de responsabilidade pelo réu, mediante documento extrajudicial (ID 4301510), configura negócio jurídico válido e eficaz entre as partes, criando obrigação contratual de indenizar.

Tal obrigação encontra amparo no art. 389 do Código Civil, que dispõe: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." Ao assumir o compromisso de pagar pelos danos causados ao veículo do autor, o réu tornou-se responsável pela obrigação, independentemente de quem tenha sido o causador direto do dano.

Posteriormente, o réu poderia, se assim entendesse, buscar o ressarcimento em face do verdadeiro causador dos danos, em ação própria.

No caso em apreço, o réu voluntariamente assumiu a obrigação e se comprometeu a pagar pelos danos causados até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A recusa posterior em cumprir a obrigação, sob o argumento de que seu filho era maior de idade e responsável pelos próprios atos, não tem o condão de afastar a responsabilidade assumida.

Quanto aos danos materiais, observo que as notas fiscais e recibos de pagamento referentes aos reparos estão em nome da Rádio Táxi, e não diretamente em nome do autor.

Contudo, tal circunstância não afasta a legitimidade do autor para pleitear a indenização pelos danos causados, uma vez que restou comprovado nos autos que ele é o taxista que conduzia o veículo no momento do acidente, sendo o prejudicado direto pelo evento danoso.

Ressalte-se que é prática comum no mercado de táxis que os veículos estejam vinculados a cooperativas ou empresas de rádio táxi, que muitas vezes centralizam serviços administrativos, incluindo reparos e manutenção dos veículos, o que justifica a emissão de documentos fiscais em nome da pessoa jurídica.

Tal situação não descaracteriza o interesse jurídico do autor na presente demanda, especialmente considerando que o réu não contestou tal legitimidade.

Dessa forma, considero adequadamente comprovado que o valor dos reparos no veículo totalizou R$ 3.821,42 (três mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos).

No tocante aos lucros cessantes, estes correspondem ao que a vítima razoavelmente deixou de ganhar em virtude do evento danoso, conforme previsão do art. 402 do Código Civil.

No caso do autor, que é taxista, é evidente que a impossibilidade de utilizar seu veículo de trabalho durante o período de reparo acarretou-lhe prejuízos financeiros.

Segundo a declaração da entidade representativa da categoria (ID 4301504), apresentada pelo autor, um táxi obtém como renda líquida diária a média de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Considerando que o veículo do autor ficou parado por 10 (dez) dias, conforme afirmado na inicial e não contestado pelo réu, os lucros cessantes totalizam R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

A jurisprudência dos tribunais brasileiros é uníssona no reconhecimento dos lucros cessantes em casos semelhantes, especialmente quando se trata de taxistas que têm no veículo seu instrumento de trabalho.

Colaciono: ACIDENTE DE TRÂNSITO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.

JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

APELAÇÃO DO AUTOR .

DANOS MORAIS.

NÃO COMPROVADOS, TENDO EM VISTA QUE O APELANTE NÃO SOFREU LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE.

LUCROS CESSANTES.

COMPROVADOS .

TAXISTA.

PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE POR 144 DIAS.

DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES.

APLICAÇÃO DA "DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS TAXISTAS", COM DEDUÇÃO DE 40% (CUSTOS DA ATIVIDADE) E UM DIA DE DESCANSO NA SEMANA .

ENTENDIMENTO DA CÂMARA QUE DEVE SER APLICADO AO CASO CONCRETO.

PROFISSIONAL AUTÔNOMO COM PARCOS RENDIMENTOS DIÁRIOS, EM DINHEIRO, E QUE DEVEM SER SOPESADOS PARA SE CHEGAR A UM RESULTADO JUSTO, OU SEJA, PRÓXIMO DA REALIDADE.

SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10308798220208260224 SP 1030879-82.2020.8.26 .0224, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 18/01/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS.

DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS .

QUANTUM.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

LUCROS CESSANTES.

COMPROVAÇÃO .

TAXISTA.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

A demora no conserto do veículo e os transtornos experimentados pelo autor, em razão de ter sido privado do uso de seu veículo por muito tempo, ensejam reparação por danos morais.

A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade .

Verificando-se que a parte autora ficou sem exercer sua atividade de taxista, em virtude do acidente com seu veículo, deve ser reconhecido o seu direito aos lucros cessantes, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença.(TJ-MG - AC: 10210160030016001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 12/09/2019, Data de Publicação: 20/09/2019) Portanto, entendo que o autor faz jus ao recebimento da quantia total de R$ 6.321,42 (seis mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos), a título de danos materiais e lucros cessantes.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 186, 389, 402, 403 e 927 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o réu JOSÉ ADAUTO RODRIGUES DE SOUSA a pagar ao autor MAURICIO VIEIRA MARQUES a quantia de R$ 6.321,42 (seis mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos), sendo R$ 3.821,42 (três mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos) a título de danos materiais e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de lucros cessantes, com atualização monetária pelo IPCA a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (01/07/2024), data a partir da qual passará a incidir a nova redação do art. 406, do CC, ou seja: IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observados os § § 1º e 2º do referido artigo.

CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
16/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:25

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 17:09

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:09

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:08

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA MARQUES em 24/02/2025 23:59.
16/02/2025 05:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/01/2025 11:03

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2025 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2025 09:32

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:55

Conclusos para despacho
01/10/2024 12:55

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:55

Juntada de Certidão
31/08/2024 03:30

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA MARQUES em 30/08/2024 23:59.
13/08/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2024 19:28

Conclusos para despacho
10/03/2024 19:28

Expedição de Certidão.
10/03/2024 04:11

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA MARQUES em 08/03/2024 23:59.
06/02/2024 23:02

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 23:01

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 11:29

Conclusos para despacho
09/08/2023 11:28

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 09:57

Juntada de Certidão
13/07/2023 09:56

Desentranhado o documento
13/07/2023 09:56

Cancelada a movimentação processual
24/04/2023 13:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/04/2023 13:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/04/2023 04:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/04/2023 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2021 18:04

Mandado devolvido designada
28/07/2021 18:04

Juntada de Petição de diligência
27/07/2021 19:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2020 10:29

Expedição de Mandado.
27/05/2020 10:27

Cancelada a movimentação processual
23/05/2020 10:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/05/2020 10:16

Juntada de Certidão
23/04/2020 22:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 22:11

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 12:22

Conclusos para despacho
09/03/2020 12:21

Juntada de Certidão
08/03/2020 00:08

Decorrido prazo de RAFAEL MACHADO em 05/03/2020 23:59:59.
19/02/2020 17:21

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2020 11:08

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 16:11

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 09:51

Conclusos para despacho
19/02/2019 09:51

Juntada de Certidão
14/02/2019 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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