17/07/2025 10:05

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2025 10:17

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2025 11:49

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 14:44

Juntada de Mandado de prisão cumprido
30/06/2025 13:50

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2025 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2025 14:32

Expedição de Edital.
26/06/2025 09:40

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:40

Expedição de Mandado.
25/06/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:27

Indeferido o pedido de BRUNO MANOEL GOMES ARCANJO - CPF: *90.***.*58-33 (REU)
25/06/2025 17:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 17:20

Juntada de Petição de substabelecimento
25/06/2025 09:57

Juntada de Mandado de prisão cumprido
25/06/2025 09:39

Juntada de mandado de prisão preventiva
24/06/2025 09:46

Juntada de mandado de prisão preventiva
22/06/2025 15:30

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
22/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
22/06/2025 15:30

Conclusos para despacho
16/06/2025 21:43

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
12/06/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 09:21

Conclusos para decisão
12/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:40

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 23:53

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 12:22

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 13:27

Apensado ao processo 0817406-20.2025.8.18.0140
15/05/2025 12:33

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Delitos de Organização Criminosa Avenida João XXIII, 4651D, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-650 PROCESSO Nº: 0807862-42.2024.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estelionato, Falsificação de documento particular, Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] AUTOR: DELEGACIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUIREU: PEDRO GABRIEL DE CARVALHO SENA, GABRIEL SEABRA ARAUJO, THALLYSON SANTIAGO CAMPELO, BRUNO MANOEL GOMES ARCANJO, WALLACE FERNANDES MOREIRA SILVA, CARLOS ANDRE ARAUJO SANTOS, HELCIO LAERCIO DA COSTA MARTINS DESPACHO Dê-se vistas ao Ministério Público para se manifestar sobre o pedido de revogação do id. 75430715, bem como sobre as negativas de localização dos réus CARLOS ANDRE ARAUJO SANTOS e HELCIO LAERCIO DA COSTA MARTINS nos novos endereços declinados.

Considerando a habilitação de patrono em favor da defesa de BRUNO MANOEL GOMES ARCANJO, intime o patrono para apresentação de resposta à acusação no prazo legal.

Com relação ao pedido formulado por DEUSDETE PERES CAMPELO, pleiteando o levantamento da medida de bloqueio de valores determinada nos autos da presente ação penal, sob o argumento de que não figura como réu na lide criminal e de que os valores constritos (R$ 16.101,70) são impenhoráveis, por se destinarem à sua subsistência e estarem abaixo do limite de 40 salários-mínimos, conforme previsão do art. 833, IV e X, do CPC.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela manutenção da medida, destacando elementos constantes na denúncia que indicam o uso de contas bancárias do requerente para a prática de atos de lavagem de capitais, notadamente em favor de seu filho, o acusado THALLYSON SANTIAGO CAMPELO, com quem teria realizado diversas transações suspeitas entre os anos de 2019 e 2022.

Nos termos do art. 125 do Código de Processo Penal, é cabível o sequestro de bens quando houver indícios veementes de que são produto ou proveito da infração penal.

De igual modo, o art. 130 do CPP permite que o sequestro seja embargado por terceiro, desde que comprovada a origem lícita dos bens ou a aquisição de boa-fé.

No caso concreto, embora o requerente alegue não ser parte na ação penal e invoque a impenhorabilidade das verbas em razão de sua natureza alimentar e do montante inferior a 40 salários-mínimos, não trouxe aos autos qualquer comprovação efetiva de que os valores bloqueados decorrem de fonte lícita, tampouco apresentou documentos que demonstrem a sua natureza alimentar.

Ademais, conforme consta na denúncia e na manifestação ministerial, há elementos indiciários de que o requerente participou, ao menos indiretamente, de operações financeiras utilizadas para ocultar ou dissimular valores provenientes da atividade delituosa imputada ao seu filho.

Em especial, destaca-se a movimentação de quantia significativa (R$ 246.600,00) transferida pelo requerente ao acusado, além de outras transações suspeitas registradas em relatórios financeiros anexados aos autos.

Assim, a medida cautelar de bloqueio revela-se adequada e necessária à preservação do resultado útil do processo penal, notadamente no tocante à persecução patrimonial e eventual reparação do dano.

Por fim, ressalta-se que eventual reconhecimento de impenhorabilidade, nos moldes do art. 833 do CPC, deve ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva e da origem dos recursos, circunstância que, até o presente momento, não foi demonstrada de forma suficiente.

Ante o exposto, com fundamento no art. 130 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação da medida cautelar de bloqueio de valores formulado por DEUSDETE PERES CAMPELO.

TERESINA-PI, 13 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Delitos de Organização Criminosa
13/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:36

Indeferido o pedido de THALLYSON SANTIAGO CAMPELO - CPF: *41.***.*09-02 (REU)
11/05/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 20:07

Juntada de Petição de diligência
24/04/2025 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 12:47

Juntada de Petição de diligência
16/04/2025 14:32

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:29

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 11:28

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
02/04/2025 06:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2025 06:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2025 09:14

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:14

Expedição de Mandado.
01/04/2025 09:14

Expedição de Mandado.
01/04/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2025 08:44

Mantida a prisão preventida
18/03/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:18

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:18

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
04/03/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 03:38

Decorrido prazo de PEDRO GABRIEL DE CARVALHO SENA em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 14:05

Juntada de informação
26/02/2025 13:04

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 11:33

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:27

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2025 09:41

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:50

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
04/02/2025 15:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:34

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:34

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:33

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2025 17:10

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 20:56

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2024 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 18:03

Juntada de Petição de diligência
05/12/2024 07:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 07:02

Juntada de Petição de diligência
05/12/2024 06:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 06:31

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 19:28

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 14:21

Juntada de Petição de diligência
03/12/2024 09:38

Juntada de Certidão
02/12/2024 05:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 05:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 05:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 05:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 05:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2024 19:59

Juntada de Petição de substabelecimento
01/12/2024 16:09

Expedição de Informações.
29/11/2024 12:58

Expedição de Carta precatória.
29/11/2024 12:58

Expedição de Carta precatória.
29/11/2024 12:12

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:12

Expedição de Mandado.
29/11/2024 12:12

Expedição de Mandado.
29/11/2024 12:12

Expedição de Mandado.
29/11/2024 12:12

Expedição de Mandado.
29/11/2024 12:12

Expedição de Mandado.
20/11/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 10:55

Juntada de Informações
13/11/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 09:39

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:22

Recebida a denúncia contra BRUNO MANOEL GOMES ARCANJO - CPF: *90.***.*58-33 (REU), CARLOS ANDRE ARAUJO SANTOS - CPF: *74.***.*87-12 (REU), GABRIEL SEABRA ARAUJO - CPF: *29.***.*40-43 (REU), HELCIO LAERCIO DA COSTA MARTINS - CPF: *41.***.*87-04 (REU), PEDR
30/10/2024 11:58

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:58

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/10/2024 10:10

Juntada de Certidão
24/10/2024 09:01

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/10/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:23

Mantida a prisão preventida
18/10/2024 09:23

Determinada a redistribuição dos autos
17/10/2024 11:15

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:15

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:14

Juntada de Certidão
15/10/2024 11:53

Juntada de Petição de denúncia (outras)
30/09/2024 12:16

Juntada de Certidão
30/09/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:33

Desentranhado o documento
06/09/2024 13:27

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:57

Conclusos para despacho
04/09/2024 12:57

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:56

Juntada de Certidão
04/09/2024 12:51

Juntada de Certidão
29/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:37

Conclusos para despacho
29/08/2024 13:37

Expedição de Certidão.
28/08/2024 08:20

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 09:06

Juntada de Certidão
03/07/2024 12:19

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2024 11:44

Desentranhado o documento
01/07/2024 11:44

Desentranhado o documento
26/06/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:13

Juntada de Certidão
20/05/2024 22:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 11:47

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:47

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:07

Juntada de Certidão
06/05/2024 13:32

Juntada de Certidão
03/05/2024 10:10

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 11:47

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:47

Expedição de Certidão.
27/02/2024 08:49

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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