05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849187-94.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: RAIMUNDA DA SILVA CAMPOS REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 4 de setembro de 2025.

LARISSA BURLAMAQUI FERREIRA 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
03/09/2025 04:45

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA CAMPOS em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 12/08/2025.
11/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
07/08/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 10:03

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2025 15:54

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
06/06/2025 02:33

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA CAMPOS em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:54

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 03:38

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849187-94.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: RAIMUNDA DA SILVA CAMPOS REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO

Vistos.

Passo ao saneamento do feito, na forma do art.357,CPC. 1.

DA APLICAÇÃO DO CDC Assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo segundo c/c com a Súmula 297, STJ. 2.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Impõe-se no presente caso a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do autor, na forma do art. 6, VIII, CDC.

A verossimilhança se extrai o que se pode chamar de verdade provável, que, tendo em mente a redução das exigências de prova, em favor do consumidor, haja vista as características das relações de consumo, passa a ser considerada como uma verdade suficientemente provada, que apenas poderá ser derrubada por eventual prova que seja produzida, no processo, como matéria de defesa, pelo prestador de serviços.

A hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio concreto da presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil, devendo o réu comprovar que a contratação do contrato de cartão de crédito se deu de forma legítima e regular.

Dessa forma, a fim de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo AO RÉU trazer, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes elementos, sob pena de serem tidas como verdadeiras as alegações iniciais. 1.Comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito. 2.Acostar todas as faturas do cartão de crédito. 3.Comprovar a utilização da função crédito. 4.Comprovar que a natureza do contrato é de cartão de crédito e não de empréstimo consignado. 3.

DOS EXPEDIENTES INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 10(dez) dias, indicarem quais provas pretendem produzir, a fim de se desincumbirem do ônus imposto nesta decisão.

TERESINA-PI, 17 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
16/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 10:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 10:50

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:57

Expedição de Certidão.
22/11/2024 03:37

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA CAMPOS em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDA DA SILVA CAMPOS - CPF: *73.***.*55-91 (AUTOR).
11/10/2024 23:05

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
11/10/2024 14:10

Conclusos para decisão
11/10/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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