09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001248-05.2015.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] INTERESSADO: FRANCISCO REGIS CAVALCANTI MAGALHAES INTERESSADO: HELPIDIO ALENCAR BARROS, MARIA DOS REMEDIOS ARAUJO RODRIGUES BARROS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

PICOS, 6 de junho de 2025.

ALINE MARIA RIBEIRO SANTOS 1ª Vara da Comarca de Picos
06/06/2025 22:28

Expedição de Certidão.
06/06/2025 19:58

Juntada de Petição de apelação
06/06/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:19

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:04

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 01:33

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001248-05.2015.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] INTERESSADO: FRANCISCO REGIS CAVALCANTI MAGALHAES INTERESSADO: HELPIDIO ALENCAR BARROS, MARIA DOS REMEDIOS ARAUJO RODRIGUES BARROS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Francisco Regis Cavalcanti Magalhães em face de Helpidio Alencar Barros e Maria dos Remédios Araújo Rodrigues Barros, todos qualificados nos autos.

O autor sustenta, em síntese, que foi excluído da sociedade empresária Real Alimentos Indústria e Comércio LTDA mediante deliberação realizada em assembleia na qual não foi pessoalmente convocado, tendo a referida deliberação sido registrada em Junta Comercial, com posterior exclusão de seu nome do contrato social.

Alega que a convocação se deu unicamente por meio de publicações em diário oficial, sem notificação direta ou pessoal, o que viciaria o ato e violaria seu direito de ampla defesa.

Requereu a nulidade da assembleia e os efeitos dela decorrentes, bem como a condenação dos réus à reparação por danos morais e materiais.

Regularmente citados, os réus apresentaram contestação, defendendo a legalidade do ato societário, sob a alegação de que as convocações ocorreram nos termos da legislação e do contrato social.

Pugnaram pela improcedência dos pedidos, bem como formularam pedido contraposto para condenação do autor por litigância de má-fé.

As partes foram intimadas para alegações finais.

A parte requerida apresentou manifestação (ID 74151337), enquanto o autor quedou-se inerte (certidão ID 74179775). É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da validade da assembleia de sócios que culminou na exclusão do autor do quadro societário da empresa Real Alimentos Indústria e Comércio LTDA, sem que este tenha sido pessoalmente notificado.

O artigo 1.085 do Código Civil , vigente em 2015. dispunha que: "Art. 1.085.

A maioria representativa de mais da metade do capital social poderá excluir da sociedade um sócio que, por atos de inegável gravidade, esteja colocando em risco a continuidade da empresa, sendo que a exclusão será feita mediante alteração do contrato social.

Parágrafo único.

A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. " A jurisprudência nacional, em consonância com a doutrina majoritária, tem reafirmado a necessidade de notificação pessoal do sócio, especialmente quando se trata de medida grave como a exclusão compulsória, ainda mais na ausência de previsão contratual que autorize convocação por edital.

No caso em tela, os réus admitem que a convocação do autor para a assembleia ocorreu apenas por meio de publicações em Diário Oficial, não havendo qualquer comprovação de que tenha havido notificação pessoal ou por meio com efetiva ciência do sócio, o que infringe o devido processo legal.

Dessa forma, restando configurada a ausência de convocação válida do autor para a assembleia que deliberou sua exclusão, é forçosa a declaração de nulidade do ato societário, bem como dos registros decorrentes perante a Junta Comercial.

No tocante aos danos morais, o autor não produziu prova mínima dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos.

Embora a exclusão irregular possa representar violação a direitos de personalidade, a simples nulidade do ato, por si só, não enseja reparação automática, sendo necessária a comprovação do sofrimento concreto, o que não ocorreu nos autos.

Quanto aos danos materiais, igualmente inexiste nos autos demonstração de prejuízo patrimonial direto e mensurável decorrente da exclusão indevida.

O autor não instruiu os autos com documentos capazes de quantificar ou mesmo provar lucros cessantes ou perdas econômicas efetivas.

Assim, a pretensão indenizatória, neste aspecto, também não prospera.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade da assembleia de sócios que excluiu o autor FRANCISCO REGIS CAVALCANTI MAGALHÃES da sociedade Real Alimentos Indústria e Comércio LTDA, bem como dos atos e registros societários dela decorrentes; b) Indeferir os pedidos de indenização por danos morais e materiais, por ausência de provas; c) Julgar improcedente o pedido contraposto formulado pelos réus.

Sem condenação por litigância de má-fé, ante a ausência de prova inequívoca de má-fé processual.

Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
14/05/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:34

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 09:23

Conclusos para julgamento
15/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:56

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIS CAVALCANTI MAGALHAES em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 16:48

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:15

em cooperação judiciária
19/02/2025 15:31

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:25

Conclusos para despacho
07/01/2025 15:25

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:25

Expedição de Certidão.
17/12/2024 03:55

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIS CAVALCANTI MAGALHAES em 16/12/2024 23:59.
21/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:22

Conclusos para despacho
13/08/2024 11:22

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:21

Juntada de Certidão
02/07/2024 21:51

Expedição de Certidão.
11/05/2024 04:03

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS ARAUJO RODRIGUES BARROS em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 04:03

Decorrido prazo de HELPIDIO ALENCAR BARROS em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 04:03

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIS CAVALCANTI MAGALHAES em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:30

Conclusos para despacho
23/04/2024 12:30

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:29

Expedição de Certidão.
08/04/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 05:00

Decorrido prazo de HELPIDIO ALENCAR BARROS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:56

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS ARAUJO RODRIGUES BARROS em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:44

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIS CAVALCANTI MAGALHAES em 05/03/2024 23:59.
07/02/2024 18:34

Conclusos para despacho
07/02/2024 18:34

Expedição de Certidão.
07/02/2024 18:33

Desentranhado o documento
07/02/2024 18:33

Cancelada a movimentação processual
07/02/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:40

Conclusos para despacho
29/06/2023 15:40

Expedição de Certidão.
29/06/2023 15:39

Recebidos os autos do CEJUSC
29/06/2023 15:39

Recebidos os autos.
22/06/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 14:49

Conclusos para despacho
17/05/2023 14:49

Expedição de Certidão.
17/05/2023 09:01

Audiência Conciliação realizada para 17/05/2023 08:40 1ª Vara da Comarca de Picos.
04/04/2023 06:40

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIS CAVALCANTI MAGALHAES em 03/04/2023 23:59.
28/03/2023 07:56

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS ARAUJO RODRIGUES BARROS em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 07:55

Decorrido prazo de HELPIDIO ALENCAR BARROS em 27/03/2023 23:59.
17/03/2023 13:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC
17/03/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:00

Expedição de Certidão.
17/03/2023 12:53

Audiência Conciliação designada para 17/05/2023 08:40 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Picos.
08/03/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 09:42

Conclusos para despacho
23/08/2022 12:00

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 14:56

Conclusos para despacho
05/08/2022 12:39

Expedição de Certidão.
28/07/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 11:14

Juntada de Petição de procuração
03/12/2021 11:02

Conclusos para despacho
02/06/2021 17:01

Desentranhado o documento
02/06/2021 17:01

Cancelada a movimentação processual
02/06/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 14:26

Conclusos para despacho
04/02/2021 14:26

Juntada de Certidão
12/11/2020 01:33

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA NETO em 21/08/2020 23:59:59.
12/11/2020 01:33

Decorrido prazo de JOSE URTIGA DE SA JUNIOR em 13/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 09:56

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2020 20:55

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 20:20

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 14:14

Conclusos para despacho
10/10/2019 11:38

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 11:36

Distribuído por dependência
10/10/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-10-10.
09/10/2019 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/10/2019 09:15

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/10/2019 09:14

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
03/09/2019 13:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/09/2019 13:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 13:03

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 11:36

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2019 22:36

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/08/2019 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-08-01.
31/07/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2019 09:06

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
05/06/2019 17:07

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2019-06-05 12:00 SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA .
05/06/2019 17:00

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 11:06

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 15:13

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
30/04/2019 12:03

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
30/04/2019 12:03

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
30/04/2019 12:03

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
26/04/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-04-26.
25/04/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2019 10:59

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2019-06-05 12:30 SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA .
24/04/2019 14:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 08:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/04/2019 16:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2019 16:20

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Réplica
22/01/2019 16:06

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/12/2018 10:28

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/12/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-12-11.
10/12/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/12/2018 09:21

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/05/2018 11:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/05/2018 10:21

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/03/2018 12:38

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/08/2017 10:34

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
17/07/2017 13:11

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2016 09:38

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
14/07/2016 10:58

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
07/06/2016 07:46

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
24/02/2016 11:18

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2016 08:35

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/02/2016 08:31

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
20/01/2016 07:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
14/01/2016 11:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/01/2016 11:51

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/06/2015 07:24

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/06/2015 09:57

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
20/05/2015 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2015 11:56

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
15/05/2015 11:56

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
15/05/2015 10:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/05/2015 13:10

[ThemisWeb] Recebimento pelo Arquivo
14/05/2015 12:26

Distribuído por sorteio
14/05/2015 12:26

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2015

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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