TJPI - 0800044-02.2025.8.18.0141

PROCESSO Nº: 0800044-02.2025.8.18.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] INTERESSADO: JOSE BARBOSA DA SILVA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: EQUATORIAL PIAUÍ Avenida Maranhão, 759, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-010 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor do despacho proferido nos autos.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam .

Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 24 de julho de 2025.

WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800044-02.2025.8.18.0141 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: JOSE BARBOSA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: JOAO BATISTA TAVARES MATOS FILHO, JASON NUNES RIBEIRO GONCALVES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE ENERGIA ELÉTRICA.

DEMORA EXCESSIVA NA RELIGAÇÃO.

SERVIÇO ESSENCIAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por José Barbosa da Silva contra Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., em virtude da interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel de Código nº 8327211, ocorrida em 21 de janeiro de 2025, com restabelecimento apenas após sete dias.

Alegou-se que o autor enfrentou sucessivas tentativas frustradas de resolver administrativamente o problema, resultando em transtornos e prejuízos.

Deferida tutela de urgência para restabelecimento imediato da energia.

Sentença julgou parcialmente procedente a demanda, concedendo justiça gratuita, reconhecendo o dano moral e fixando indenização de R$ 3.000,00, negando, contudo, os danos materiais pleiteados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) apurar se a demora excessiva na religação de energia elétrica caracteriza falha na prestação de serviço essencial e gera o dever de indenizar por danos morais; (ii) verificar se o valor fixado a título de danos morais observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor por falha na prestação de serviço essencial, conforme art. 22.

A Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 176, estabelece o prazo de 48 horas para religação em área rural, o qual foi descumprido pela concessionária, que levou cerca de sete dias para restabelecer o serviço.

A concessionária não apresentou provas de que tenha agido com diligência, não afastando a presunção de falha na prestação do serviço.

A jurisprudência pátria reconhece que a interrupção indevida de fornecimento de energia elétrica, bem como a demora excessiva na religação, configura dano moral presumido (in re ipsa), independentemente de demonstração de prejuízo concreto.

O valor de R$ 3.000,00 arbitrado a título de danos morais revela-se proporcional à gravidade da conduta, à duração da privação e aos transtornos enfrentados pelo consumidor, atendendo aos critérios de razoabilidade.

A sentença pode ser confirmada por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei 9.099/95.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A demora injustificada na religação do serviço de energia elétrica configura falha na prestação de serviço essencial, atraindo a responsabilidade objetiva da concessionária.

O dano moral decorrente da interrupção prolongada de serviço essencial é presumido, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto.

O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a duração da falha e os transtornos causados ao consumidor.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 405; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; CPC, arts. 98, 487, I; Lei 9.099/95, art. 46; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 176.

Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, ApCiv 0214260-53.2023.8.06.0001, Rel.

Des.

Raimundo Nonato Silva Santos, j. 28.02.2024, 1ª Câmara de Direito Privado.

RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ”, na qual o autor JOSE BARBOSA DA SILVA aduz que, em 21 de janeiro de 2025, teve o fornecimento de energia elétrica interrompido.

Após diversas tentativas frustradas e um longo período sem energia, o problema ainda permanecia em 27 de janeiro de 2025, no dia de ajuizamento da ação, causando prejuízos materiais e morais.

Posteriormente, houve decisão (id 24761043) deferindo tutela de urgência, sendo determinado que o réu restabelecesse o fornecimento de energia elétrica no imóvel de Código nº 8327211, no prazo de 48 h.

Sobreveio sentença (id 24761063) que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, in verbis: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na peça de ingresso, para: a)Conceder os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, por entender ser o requerente pobre na forma da lei, tendo em vista que não dispõe de condições econômicas para arcar com as despesas de custas processuais e eventuais honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria manutenção e de sua família; b)Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao demandante, a título de danos morais, com juros legais desde a citação e correção monetária (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí) desde a data da sentença. c)Julgo IMPROCEDENTE os danos materiais; Resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Converto a tutela de urgência concedida no ID 69756183 em definitiva.” Em suas razões (id 24761116), alega a parte demandada, ora recorrente, em síntese: DA AUSÊNCIA DE PROVAS E DA UTILIZAÇÃO DE PROTOCOLOS GENÉRICOS; DA AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL ; DAS INFORMAÇÕES SOBRE A SUPOSTA FALHA NO FORNECIMENTO ; DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS DA EQUATORIAL PIAUÍ e DA INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DA IRRAZOABILIDADE DO QUANTUM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS .

Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (id 24761124). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, ressalta-se que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a empresa requerida é prestadora de serviço essencial e a autora figura como consumidora final.

Nos termos do artigo 22 do CDC, os serviços públicos essenciais devem ser contínuos e eficientes, cabendo ao fornecedor a responsabilidade objetiva por falhas na sua prestação.

Além disso, o artigo 176 da Resolução ANEEL 414/2010, vigente à época dos fatos, estabelece que o prazo para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica é de 48 (quarenta e oito) horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural.

No caso concreto, ficou comprovado que a empresa recorrente extrapolou o prazo regulamentar, deixando o consumidor aproximadamente sete dias sem energia elétrica, mesmo após ter sanado as exigências estruturais impostas pela concessionária.

A concessionária de energia não logrou demonstrar que prestou o serviço de forma diligente e eficiente, limitando-se a afirmar que os atendimentos ocorreram dentro da normalidade, sem, contudo, apresentar elementos comprobatórios que afastassem sua responsabilidade.

A demora excessiva no restabelecimento de um serviço essencial extrapola o mero aborrecimento, atingindo a dignidade do consumidor e interferindo diretamente em suas atividades domiciliares e na sua rotina pessoal. É pacífico na jurisprudência brasileira o entendimento de que a interrupção indevida ou a demora injustificada na religação da energia elétrica gera dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto.

Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA .

DEMORA NA RELIGAÇÃO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO .

VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA CORRETAMENTE APLICADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1 .

Versam os autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, na qual os autores alegam que sofreram a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica por 02 (duas) vezes, sem qualquer justificativa, posto que não se encontravam inadimplentes na época dos fatídicos. 2.

A irresignação recursal cinge-se aos pleitos de majoração do montante indenizatório do dano moral e dos honorários advocatícios sucumbenciais.

O juízo de primeiro grau arbitrou a indenização pelo dano moral suportado pelos autores diante da conduta ilícita da ré em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), ou seja, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, além da fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3.

Restou-se comprovado nos autos que a interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência dos autores perdurou por dias, de modo que os autores e sua família suportaram a ausência de energia elétrica em sua residência, não podendo o fatídico ser ignorado ou tido como irrelevante . 4.

Não houve a juntada de documentos pela concessionária ré ou a produção de provas em audiência, aptos a demonstrar que a mesma envidou esforços no sentido de solucionar o problema em tempo satisfatório, ou, quando menos, mitigar o prejuízo dos requerentes em razão da suspensão indevida. 5.

Diante das peculiaridades do caso concreto, a indenização do dano moral suportado pelos autores merece majoração para R$ 8 .000,00 (oito mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, quantia essa que se revela suficiente a reparar o dano moral sofrido pelos requerentes, sem representar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que serve para desestimular a reiteração de práticas dessa natureza pela instituição demandada. 6.

Havendo condenação, esse deve ser a base de cálculo da verba honorária sucumbencial, devendo ser afastada a apreciação equitativa, nos termos do art . 85, §§ 2º e 6ª-A, do CPC. 7.

Em se tratando de responsabilidade civil contratual, haja vista a pactuação da prestação de serviços entre as partes, a incidência dos juros de mora sobre a indenização do dano moral deve ocorrer a partir da citação, a teor do art. 405 do Código Civil, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) . 8.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

Sentença reformada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator .

Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024.

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE 0214260-53.2023.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 28/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) A indenização por danos morais foi fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor condizente com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta da concessionária, que retardou indevidamente o restabelecimento do serviço essencial; a duração da privação do serviço, que se estendeu por cinco dias; os transtornos e prejuízos causados à autora, que teve sua atividade profissional afetada e precisou acionar até mesmo a polícia civil para conseguir a religação da energia.

Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 16/06/2025

PODER JUDICIÁRIO  Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 16/2025 - Plenário Virtual No dia 21/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juizes(as): LISABETE MARIA MARCHETTI, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e Dr.

Antônio Francisco Gomes de Oliveira nos processos impedidos pelos seus relatores.  Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0802002-09.2023.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 2Processo nº 0800501-53.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 3Processo nº 0803937-50.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE DE SOUSA BISPO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 4Processo nº 0804171-08.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 5Processo nº 0800971-93.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUZIA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 6Processo nº 0802354-28.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO BATISTA MENDES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 7Processo nº 0800934-05.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES DA COSTA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 8Processo nº 0805998-20.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DE JESUS CARVALHO SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 9Processo nº 0801147-09.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO NONATO MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 10Processo nº 0801937-29.2023.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SIMONE MARIA BRAGA GALVAO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 11Processo nº 0800614-19.2024.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIZ LAURENTINO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 12Processo nº 0801583-91.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROBSDEAN MACHADO JUNIOR (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 13Processo nº 0802156-71.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA VALCIRES DE AMORIM ARAGAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 14Processo nº 0801729-91.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LEILA DA SILVA RAMOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 15Processo nº 0801431-43.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: CANDIDA DOS SANTOS DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 16Processo nº 0800834-81.2023.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARLENE LOPES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 17Processo nº 0804311-08.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRENTE) Polo passivo: ROSA RIBEIRO DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 18Processo nº 0801842-79.2023.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LYA RAKEL DE ARAUJO SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: C&A MODAS LTDA. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 19Processo nº 0805477-75.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE ALBERTO LIMA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 20Processo nº 0801841-48.2021.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: HELIO PRUDENCIO DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: SPE ALDEBARAN LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 21Processo nº 0800340-22.2023.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EMILIA DE SOUZA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 22Processo nº 0750006-52.2024.8.18.0001Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: WILAME PINHEIRO DE SOUSA BRITO JUNIOR (AGRAVADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 23Processo nº 0801399-03.2023.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FELIPE PONTES LAURENTINO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 24Processo nº 0800031-97.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 25Processo nº 0803293-08.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIA DA SILVA COSTA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 26Processo nº 0802311-35.2024.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: 15º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DE SENA ROSA (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 27Processo nº 0800749-88.2024.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: 2ª Delegacia de Polícia Civil de Campo Maior (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA (APELADO) Terceiros: MANOEL PEREIRA FILHO (VÍTIMA) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 28Processo nº 0800129-87.2020.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MIRLA MARQUES COSTA DAMASCENO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 29Processo nº 0800028-55.2025.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: WALLISON RAMON DA PAIXAO SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 30Processo nº 0800271-53.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 31Processo nº 0804170-51.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DALILA ALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 32Processo nº 0801521-15.2021.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONILDA SOUSA RODRIGUES (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 33Processo nº 0803537-40.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PHORTUS BARBOZA CARVALHO LEONARDO (RECORRENTE) Polo passivo: NS2.COM INTERNET S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 34Processo nº 0802760-27.2023.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SILVIO DE CARVALHO JUSTINO (RECORRENTE) Polo passivo: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 35Processo nº 0001206-32.2016.8.18.0060Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUZIA OTILIA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 36Processo nº 0801493-89.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARCOS ANTONIO COELHO DE ALBUQUERQUE (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 37Processo nº 0800245-35.2021.8.18.0011Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: PLASTICOS AMAZONAS LTDA - EPP (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 38Processo nº 0000921-63.2015.8.18.0031Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: VALQUIRIA DE ALMEIDA COSTA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA - PI (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 39Processo nº 0800162-58.2024.8.18.0061Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: CARLOS AUGUSTO SILVA FERREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 40Processo nº 0800063-05.2020.8.18.0037Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (REQUERENTE) Polo passivo: NANDIA JANES DA COSTA (REQUERENTE) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 41Processo nº 0803246-22.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SEVERA DE ABREU BACELAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 42Processo nº 0016122-19.2018.8.18.0087Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DOMINGAS MARIA DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 43Processo nº 0800044-02.2025.8.18.0141Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE BARBOSA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 44Processo nº 0800005-86.2022.8.18.0051Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSEFA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 45Processo nº 0800241-85.2024.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA JOSE DE CARVALHO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 46Processo nº 0801088-19.2022.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRENTE) Polo passivo: IZAAC SILVA SOUZA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 47Processo nº 0801657-73.2024.8.18.0050Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BERNARDA VIEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 48Processo nº 0801172-54.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TIAGO CARDOSO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 49Processo nº 0800102-04.2022.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BRADESCO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DE SOUSA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 50Processo nº 0800568-30.2022.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MANOEL JUNIOR BALDOINO DE BARROS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 51Processo nº 0800471-86.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE FRANCISCO DA SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: R S DOS SANTOS - ME (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 53Processo nº 0801005-93.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DIEGO FELIPE DE CASTRO ABREU (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 54Processo nº 0801273-91.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JESUS CLEITON SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 55Processo nº 0800820-64.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ALEX MONTEIRO DA SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSIELE DE SOUSA MELO GOMES (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 56Processo nº 0805551-31.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: IVONEIDE ALMEIDA LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 57Processo nº 0801514-87.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DANIELA LOPES DE SOUSA BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 58Processo nº 0802554-37.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 59Processo nº 0804718-48.2023.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ELIZABETE DE LIMA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: JAMILE SOARES (APELADO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 60Processo nº 0800941-63.2021.8.18.0046Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JUSTINA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 61Processo nº 0803009-02.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA DE MIRANDA GUIMARAES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 62Processo nº 0801529-04.2023.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO SOCORRO COSTA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 63Processo nº 0800260-52.2024.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUCIANO PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 64Processo nº 0800021-07.2022.8.18.0062Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PAULO SERGIO DE MOURA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 65Processo nº 0801210-95.2023.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CHAVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 66Processo nº 0801142-84.2024.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA CLARA LAVINA DE SOUSA ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 67Processo nº 0800005-66.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANA CELIA DA MATA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MARCOS AURELIO DA SILVA RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 68Processo nº 0802096-33.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: JACK BELL ALVES GOMES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 69Processo nº 0800523-25.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: GEYSA MARIA DOS SANTOS RABELO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 70Processo nº 0803963-57.2021.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE ANTONIO DE SIQUEIRA BRITTO (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 71Processo nº 0801083-15.2022.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANA RITA DE LIMA ROSA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 72Processo nº 0801926-29.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: NOEMY KAUANY DE SOUSA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 73Processo nº 0800908-64.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 74Processo nº 0800726-45.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: AUTO ESCOLA HABILITE III LTDA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 75Processo nº 0801931-40.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 76Processo nº 0800383-15.2022.8.18.0060Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JODETE MENDONCA COUTO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 77Processo nº 0802556-20.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ARLINDA ARAUJO SILVA DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 78Processo nº 0800511-81.2024.8.18.0119Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FABRICIO LOBATO MACIEL FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: LIDER AUTO VEICULOS MULTIMARCAS LTDA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 79Processo nº 0750119-69.2025.8.18.0001Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: INST.

DE ASSIST.

A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST.

DO PIAUI-IASPI (AGRAVANTE) Polo passivo: NATAN MARQUES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 80Processo nº 0800552-08.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: KLEITON MOISES CARDOSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 81Processo nº 0800356-38.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: LUCIENE DE MOURA ALVES GOMES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 82Processo nº 0800386-73.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA CELINA CASTELLO BRANCO LAGES REBELO MAIA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 83Processo nº 0800342-54.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LAIS VIANA CANUTO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 84Processo nº 0800366-82.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: THIAGO CANDEIA MARINHO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 85Processo nº 0800357-23.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: GEORGIA DE SOUSA GOMES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 86Processo nº 0803775-11.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RODRIGO ELEOTERIO MARTINS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 87Processo nº 0802897-71.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JANAIRA PEREIRA CARDOSO MENDES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 88Processo nº 0802168-56.2024.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA AVANI BARBOSA MOURA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 89Processo nº 0802188-11.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE DE CERQUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 90Processo nº 0802281-62.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: SHIRLENNE FERREIRA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 91Processo nº 0801099-24.2024.8.18.0011Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA AVELINO BORGES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 93Processo nº 0800726-85.2022.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CLEIRTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 94Processo nº 0800221-83.2019.8.18.0073Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARILDES BARROS DOS SANTOS FERREIRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 95Processo nº 0000931-43.2017.8.18.0062Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOANA HELENA DE SOUSA MONTEIRO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 96Processo nº 0801559-34.2022.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS EVANGELISTA DO NASCIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 97Processo nº 0801092-35.2022.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: TALICE FERREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA - EPP (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 98Processo nº 0801254-55.2019.8.18.0123Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JUNIO CESAR ROCHA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 99Processo nº 0805093-82.2021.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CAIO NAPOLEAO DO REGO PINHEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 100Processo nº 0803744-61.2021.8.18.0032Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (REQUERENTE) Polo passivo: WEDSON LUZ DE ARAUJO (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 101Processo nº 0804334-85.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIS CAMILO DA DIVINDADE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 102Processo nº 0800819-58.2024.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA APARECIDA ALCENA VIEIRA FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 103Processo nº 0801230-03.2020.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAQUIM AUGUSTINHO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 104Processo nº 0000122-27.2015.8.18.0061Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 105Processo nº 0800058-84.2024.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA ANTONIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Terceiros: BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 106Processo nº 0800541-70.2025.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUCIMAR BARBOSA FORTES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 107Processo nº 0801077-55.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 108Processo nº 0801081-92.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 109Processo nº 0801714-13.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 110Processo nº 0803967-27.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: HELOISA DE SOUSA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 111Processo nº 0803536-90.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS FAUSTINO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 112Processo nº 0803080-43.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 113Processo nº 0800970-93.2024.8.18.0051Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Terceiros: AGÊNCIA DO INSS PICOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 114Processo nº 0800339-03.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO RIBEIRO BRAZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 115Processo nº 0800764-13.2023.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA VASCONCELOS (RECORRENTE) Polo passivo: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 116Processo nº 0800554-75.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 117Processo nº 0802148-88.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIA ALVES DE SOUSA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 118Processo nº 0800296-24.2022.8.18.0104Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LUIZ ALVES DE GOES (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 119Processo nº 0800353-84.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE HONORIO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 120Processo nº 0803325-19.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 121Processo nº 0800688-86.2023.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDA DE CARVALHO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 122Processo nº 0805175-16.2021.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LAURA MARIA DE CASTRO LIMA TOURINHO (RECORRENTE) Polo passivo: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 123Processo nº 0805057-70.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO VERAS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisã

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800044-02.2025.8.18.0141 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: JOSE BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: JASON NUNES RIBEIRO GONCALVES - PI10611-A, JOAO BATISTA TAVARES MATOS FILHO - PI22365 RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/05/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 16/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de maio de 2025.