17/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801088-19.2022.8.18.0155 RECORRENTE: BANCO INTERMEDIUM SA Advogado do(a) RECORRENTE: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE – PE28490-A RECORRIDO: IZAAC SILVA SOUZA REPRESENTANTE: BANCO INTERMEDIUM SA Advogado do(a) RECORRIDO: ARNOBRE ALVES LOPES – PI15346-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI Nº 9.099/95).

ERRO MATERIAL CONFIGURADO.

BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

RETIFICAÇÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1.

Embargos de declaração opostos por Banco Intermedium S.A. contra acórdão da Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso interposto para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, com condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

A parte embargante sustenta a existência de erro material quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, apontando a necessidade de incidência sobre o valor da condenação. 2.

A questão em discussão consiste em verificar se há erro material na decisão embargada no tocante à fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, para corrigir a incidência do percentual sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 3.

Os embargos de declaração constituem recurso de caráter integrativo, apto a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsão do art. 48 da Lei nº 9.099/95, que remete ao art. 1.022 do CPC/2015. 4.

A análise dos autos revela erro material na decisão embargada, pois, ao manter a condenação da parte embargante em indenização por danos, os honorários advocatícios deveriam incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. 5.

A retificação do erro material é necessária para ajustar a base de cálculo dos honorários advocatícios ao que determina o art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem alteração do mérito da decisão. 6.

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO INTERMEDIUM SA em face de acórdão da Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso interposto, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Em síntese, alega a parte embargante que o acórdão contém erro material em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram em desconformidade com a determinação da Lei 9.099/95. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95, o qual remete ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, os Embargos Declaratórios consistem em recurso de caráter integrativo, através do qual se busca o saneamento de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão. É necessário que o vício seja intrínseco ao próprio julgamento, ou seja, esteja dentro dos próprios fundamentos que amparam a decisão judicial, de modo a comprometer sua compreensão.

In casu, a parte embargante alega a existência de erro material na decisão embargada no tocante à fixação dos honorários advocatícios, os quais tiveram sua incidência estabelecida sobre o valor da causa, não sobre o valor da condenação.

Analisando os autos, constato que assiste razão ao embargante, uma vez que o acórdão proferido por este juízo manteve a condenação da parte embargante na obrigação de pagar quantia certa à parte embargada.

Desta forma, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação, conforme determinação contida no artigo 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual a retificação do erro material é medida que se impõe.

Neste sentido, onde se lê no Voto: Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Leia-se: Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso, mas NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Pelo exposto, voto pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração. É como voto.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 16/06/2025
26/02/2024 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
26/02/2024 11:15

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:13

Expedição de Certidão.
24/02/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 23/02/2024 23:59.
06/02/2024 09:36

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 03:50

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 24/01/2024 23:59.
09/01/2024 13:01

Conclusos para despacho
09/01/2024 13:01

Expedição de Certidão.
20/12/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 09:18

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:35

Julgado procedente em parte do pedido
30/03/2023 14:24

Conclusos para julgamento
30/03/2023 14:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/03/2023 11:00 JECC Piripiri Sede Cível.
30/03/2023 10:55

Juntada de Petição de documento comprobatório
30/03/2023 08:41

Expedição de Informações.
29/03/2023 19:17

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/03/2023 11:00 JECC Piripiri Sede Cível.
30/01/2023 09:39

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 07:53

Juntada de Petição de documento comprobatório
23/11/2022 11:17

Conclusos para decisão
23/11/2022 11:17

Expedição de Certidão.
23/11/2022 00:24

Decorrido prazo de ARNOBRE ALVES LOPES em 22/11/2022 23:59.
04/11/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 11:49

Expedição de Certidão.
03/11/2022 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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