16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802006-22.2023.8.18.0047 APELANTE: PAULO AFONSO DA SILVA LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO APELAÇÃO CÍVEL.

PASEP.

CONTROVÉRSIA SOBRE ÔNUS DA PROVA DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO.

TEMA REPETITIVO N.° 1300 DO STJ.

SUSPENSÃO NACIONAL.

ART. 1.037, II, DO CPC.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO SISTEMA DE PRECEDENTES.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS movida em face do BANCO DO BRASIL S/A.

Em suas razões recursais, a parte autora/apelante sustenta que ingressou com Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais contra o Banco do Brasil sob a alegação de má gestão de sua conta individual do PASEP.

Afirma que ao sacar seus rendimentos encontrou um valor irrisório e que foram identificados desfalques em sua conta, com base nos extratos fornecidos.

Aduz ainda que o banco apelado não cumpriu com seu ônus probatório, ao não demonstrar que os saques ocorreram de forma regular.

Requer o provimento do recurso e reforma integral da sentença.

Vieram-me os autos conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça, ao instaurar o Tema Repetitivo nº 1300, delimitou que a questão essencial a ser analisada refere-se à atribuição do ônus da prova quanto aos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP.

Em razão disso, há determinação expressa de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre o tema, em observância ao disposto no art. 1.037, II, do CPC.

O referido tema encontra-se em tramitação por meio dos seguintes processos no STJ: REsp 2162222/PE, REsp 2162223/PE, REsp 2162198/PE e REsp 2162323/PE.

A decisão de suspensão visa garantir a uniformidade e a segurança jurídica no tratamento da matéria, conforme os objetivos do Sistema de Precedentes estabelecido pelo CPC/15.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, em cumprimento ao que determina o art. 1.037, II, do CPC/15, e considerando a abrangência nacional da suspensão decretada pelo STJ no julgamento do Tema 1300, determino a suspensão da tramitação do presente recurso.

Os autos deverão permanecer em Secretaria até o julgamento definitivo da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Cumpra-se.

Teresina, 8 de maio de 2025 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
06/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
06/04/2025 12:09

Expedição de Certidão.
06/04/2025 12:08

Expedição de Certidão.
24/01/2025 03:42

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2024 03:09

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/12/2024 23:59.
09/12/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:39

Juntada de Petição de apelação
31/08/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/08/2024 23:59.
08/08/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:31

Julgado improcedente o pedido
06/05/2024 10:17

Conclusos para despacho
06/05/2024 10:17

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:29

Audiência Conciliação realizada para 15/03/2024 09:30 Vara Única da Comarca de Cristino Castro.
15/03/2024 10:44

Audiência Conciliação designada para 15/03/2024 09:30 Vara Única da Comarca de Cristino Castro.
14/03/2024 17:32

Juntada de Petição de substabelecimento
06/03/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/02/2024 23:59.
01/02/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 09:13

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 07:58

Conclusos para despacho
14/12/2023 07:58

Expedição de Certidão.
14/12/2023 07:58

Expedição de Certidão.
13/12/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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