30/07/2025 15:40

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:40

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 07:36

Recebidos os autos do CEJUSC
28/07/2025 07:36

Audiência de mediação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
24/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 06:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 06:59

Juntada de Petição de diligência
08/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 07/07/2025.
08/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819240-05.2018.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: BERNARDINO MONTEIRO DA SILVA AVISO DE INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S) intimada(s), via DJEN, para comparecer à Audiência de Mediação a ser realizada em 25/07/2025, às 11:30, na Sala 3 (Pauta Equatorial) do CEJUSC, localizado na Av.

Governador Tibério Nunes, 309, bairro Cabral, Anexo do Fórum Cível e Criminal "Desembargador Joaquim de Souza Neto"', CEP 64000-830, Teresina-PI.
03/07/2025 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:57

Expedição de Mandado.
03/07/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum]
03/07/2025 12:49

Audiência de mediação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
03/07/2025 12:48

Recebidos os autos.
03/07/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 05:18

Decorrido prazo de BERNARDINO MONTEIRO DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 23:05

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819240-05.2018.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: BERNARDINO MONTEIRO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação monitória formulada por EQUATORIAL PIAUÍ em face de BERNARDINO MONTEIRO DA SILVA.

Deferida a expedição do mandado monitório para pagamento do débito, a filha do requerido, Sra BRUNA MIRANDA DA SILVA, informou que seu genitor faleceu no dia 11/01/2012, tendo juntado certidão de óbito no id n° 5134547 pág 06. É o Relatório.

Decido.

Trata-se de demanda que exige o julgamento conforme o estado do processo em razão de se verificar a existência de hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme determina o art. 355, CPC.

Compulsando os autos verifico a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista ter sido ajuizada em face de pessoa já falecida.

No caso em questão o réu faleceu no ano de 2012 (id n° 5134547 pág 06) e o ajuizamento da demanda se deu em 2018, portanto, o falecimento se deu em momento ANTERIOR ao ajuizamento deste processo.

Nesse sentido, não há que se falar em substituição processual quando a ação foi ajuizada contra réu falecido, vez que tal instituto somente tem aplicação quando a morte ocorre durante o curso processual, na forma do art. 110, CPC.

Nessa linha de raciocínio, é inviável a sucessão processual, tendo em vista que a ação já nasceu eivada de vício processual, pois a pessoa já falecida não poderia constar do polo passiva da demanda, dada a inexistência de personalidade jurídica e, consequentemente, de capacidade processual. É a jurisprudência: Contratos bancários – Ação monitória –Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil – Inconformismo da autora – Propositura da ação monitória em face de devedor falecido antes de sua distribuição.

Impossibilidade, na espécie, de habilitação do espólio ou dos sucessores, porquanto a sucessão processual está adstrita à hipótese de falecimento da parte no curso do processo.

Inteligência do artigo 313, § 2º, do Código de Processo Civil – Entendimento consolidado pelo C.Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do de cujus quando seu falecimento for anterior à propositura da ação – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10011989420218260236 SP 1001198-94.2021.8.26.0236, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 06/03/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2023)".

Dessa forma, a presente demanda carece de pressuposto processual, razão pela qual julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IV, CPC.

Custas remanescentes pelo autor, se houver.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.

TERESINA-PI, data e hora do sistema.

Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
13/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/04/2025 12:15

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:18

Recebidos os autos do CEJUSC
10/02/2025 11:18

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
07/02/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 16:58

Juntada de Petição de documentos
23/09/2024 11:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
23/09/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:54

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
12/08/2024 14:51

Recebidos os autos.
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
27/06/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 18:28

Conclusos para despacho
21/02/2024 18:28

Expedição de Certidão.
25/01/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 08:08

Conclusos para despacho
09/08/2023 08:08

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:18

Recebidos os autos do CEJUSC
02/08/2023 10:18

Recebidos os autos.
02/08/2023 10:18

Audiência Conciliação não-realizada para 01/08/2023 11:30 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
21/04/2023 06:32

Decorrido prazo de BERNARDINO MONTEIRO DA SILVA em 19/04/2023 23:59.
18/04/2023 13:41

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2023 10:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC
12/04/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:56

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:56

Audiência Conciliação designada para 01/08/2023 11:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.
12/04/2023 10:55

Recebidos os autos.
14/10/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 16:36

Conclusos para despacho
14/02/2022 16:35

Juntada de Certidão
14/02/2022 09:36

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2022 16:54

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 08:33

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 19:53

Conclusos para despacho
26/05/2021 19:53

Juntada de Certidão
25/05/2021 16:46

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2021 22:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 19:28

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 19:28

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 19:28

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 18:06

Conclusos para despacho
11/01/2021 18:05

Juntada de Certidão
11/01/2021 18:05

Juntada de Certidão
05/11/2020 02:46

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 27/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 11:13

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 11:23

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 11:23

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 06:28

Conclusos para despacho
07/06/2019 12:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2019 11:36

Juntada de Certidão
23/05/2019 11:28

Juntada de Petição de petição
15/05/2019 09:59

Juntada de Petição de petição
22/04/2019 10:50

Conclusos para despacho
22/04/2019 10:50

Juntada de Certidão
22/04/2019 10:49

Juntada de Certidão
12/04/2019 00:05

Decorrido prazo de ELETROBRAS PIAUI em 11/04/2019 23:59:59.
25/03/2019 11:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2019 11:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2019 23:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2019 23:33

Juntada de Petição de diligência
26/02/2019 01:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2019 13:12

Expedição de Mandado.
21/02/2019 16:31

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 12:23

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 12:23

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 12:23

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 12:23

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 12:23

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 12:23

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 12:23

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 12:23

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 12:23

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 12:23

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2018 07:56

Conclusos para despacho
31/08/2018 07:56

Juntada de Certidão
31/08/2018 07:55

Juntada de Certidão
29/08/2018 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

MANDADO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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