TJPI - 0756086-98.2025.8.18.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0756086-98.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARINA ANDRADE SAMPAIO Advogados do(a) AGRAVANTE: RENATA PAZ SAMPAIO PINHEIRO - PI9913-A, IANCA LAVINE BESERRA LIMA - PI18390-A AGRAVADO: DECOLAR.

COM LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 29/08/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 29/08/2025 a 05/09/2025 - Relatora: Desa.

Lucicleide P.

Belo.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO  ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0756086-98.2025.8.18.0000 AGRAVANTE: MARINA ANDRADE SAMPAIO AGRAVADO: DECOLAR.

COM LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PARTE AUTORA MENOR IMPÚBERE.

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO, PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO PROCESSO DE ORIGEM.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M.

A.

S., representada por seu genitor MARCELO MOURA PARENTES SAMPAIO, contra a r. decisão proferida pela MMª.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível Comarca de Teresina nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face de DECOLAR.COM LTDA. e de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (Processo nº 0804993-72.2025.8.18.0140), in verbis: (...) A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita.

Não obstante, entendo que a documentação acostada aos autos mostra-se insuficiente para a comprovação de hipossuficiência financeira da parte autora, vez que, há comprovação de que a autora demonstra fonte de renda que torne seu ativo suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais.

Destarte, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.

Assim, na forma do art. 290 do CPC, determino a intimação da autora, através do procurador, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Sustenta a ora agravante, em síntese, que a decisão recorrida não está em consonância com os preceitos legais e constitucionais aplicáveis à espécie.

Pleiteia pela atribuição de efeito ativo e, ao final, pelo provimento do recurso, para que seja concedida a gratuidade da justiça.

Pugna, outrossim, pela gratuidade em relação ao presente recurso. É o relato do essencial.

II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, na forma dos artigos 219, caput, e 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil (CPC).

Não foi recolhido o preparo recursal, nos termos do artigo 101, § 1º, do CPC.

A espécie recursal é cabível, por força dos artigos 101, caput, e 1.015, inciso V, ambos do mesmo diploma legal.

Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Pois bem.

Acerca dos efeitos do presente recurso, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: O art. 1.019, I, do CPC, seguindo a tradição inaugurada pelo art. 527, III, do CPC/73, indica exatamente do que se trata: tutela antecipada do agravo, porque, se o agravante pretende obter de forma liminar o que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição, será exatamente esse o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva).

Tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC: (a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso) (Manual de Direito Processual Civil. 16. ed.

São Paulo: Juspodium, 2024. p. 1189) (negritou-se) A parte recorrente busca, como visto, a antecipação de tutela recursal, para que seja concedida gratuidade da justiça no processo originário.

Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (rectius: recurso), a princípio, vislumbro a sua existência.

A falta de concessão da gratuidade da justiça (por parte do juízo) e a ausência do recolhimento das custas processuais (pela parte autora) ensejarão a extinção da demanda.

Da mesma forma, verifico a presença da probabilidade do direito.

Frise-se que a parte autora, menor impúbere, de tenra idade, possui a chamada “presunção de hipossuciência financeira”.

Aliás, declarou-se hipossuficiência quando do ajuizamento da ação (Id 70017929 - processo de origem).

Inclusive, nos termos do artigo 141 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA]), “É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos”.

In casu, não se pode condicionar a concessão de gratuidade à demonstração de insuciência de recursos dos genitores, vez que o direito ao benefício tem natureza personalíssima.

Sendo assim, é fácil concluir a incapacidade econômica das crianças e adolescentes, sendo esse o entendimento do STJ, senão vejamos: (...) 3- O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4- Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. (...). (REsp nº 1.807.216/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 6/2/2020.) Dessa forma, a princípio, presume-se que a parte autora não tem condições de exercer atividade laboral, e, consequentemente, é hipossuciente.

III - DISPOSITIVO Afloram, destarte, tanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo quanto a probabilidade do direito, razão pela qual RECEBO o Agravo de Instrumento em ambos os efeitos, para que seja CONCEDIDA a gratuidade da justiça em favor da parte autora nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face de DECOLAR.COM LTDA. e de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (Processo nº 0804993-72.2025.8.18.0140).

Ademais, DETERMINO a intimação dos agravados, para que respondam no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso, na forma do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Em seguida, nos termos do artigo 1.019, inciso III, do mesmo Codex, remetam-se os autos ao Ministério Público Superior, para, no prazo de 15 (quinze) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica.

Ainda, oficie-se ao juízo de 1º grau para ciência.

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Teresina, 12 de maio de 2025.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator em substituição