09/06/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 10:43

Baixa Definitiva
09/06/2025 10:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
09/06/2025 10:43

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:55

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS UCHOA SILVA em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800328-15.2023.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA DOS REMEDIOS UCHOA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA I.

RELATO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DOS REMÉDIOS UCHÔA SILVA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc nº 0800328-15.2023.8.18.0065), ajuizada em face de BANCO PAN S.A., ora apelado.

Na sentença (ID. 20128516), o d.

Juízo de 1º grau, considerando a regularidade da contratação, julgou os pedidos improcedentes e, por consequência, extinguiu o feito com resolução de mérito.

Nas suas razões recursais (ID. 20128517), a apelante sustenta a ausência de litigância de má-fé.

Requer o provimento do recurso para que seja afastada a referida penalidade.

Nas contrarrazões (ID. 20128520), a instituição bancária pugnou pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença.

O Ministério Público Superior deixou de exarar parecer de mérito.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

II.

FUNDAMENTOS É sabido que a admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer; e de requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.

No que tange à regularidade formal, esta consiste na exigência de que o instrumento de impugnação recursal seja interposto de acordo com a forma estabelecida em lei.

Sobre o recurso de apelação, determina o Código de Processo Civil: Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.

O mencionado artigo positiva o princípio da dialeticidade, segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte interessada não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada.

Em outro viés, deve o recorrente impugnar especificadamente os fundamentos presentes na decisão atacada, a fim de demonstrar seu desacerto.

Sobre o tema, eis a lição da doutrina, amparada no entendimento do STJ: “Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a fundamentação recursal deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do recurso”. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016. 1.760 p.

Item. 65.8) - grifou-se.

Na hipótese, em sede recursal, a apelante não se ateve ao objeto dos autos, de forma que a sentença julgou os pedidos improcedentes, ante a regularidade da contratação.

Já as razões do apelo tratam da ausência de litigância de má-fé, sendo que na sentença o d. juízo de 1º grau sequer aplicou tal condenação.

Consubstancia-se, portanto, que a sentença proferido pelo juízo a quo não foi atacada pela recorrente, em verdade, sequer foi analisada para fins de reforma, ante a ausência de recurso direcionado.

Com efeito, por não impugnar especificamente o conteúdo da sentença vergastada, em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Nesse sentido, é o entendimento desta egrégia 4º câmara Especializada Cível: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO QUE NÃO CONFRONTA ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É dever do recorrente demonstrar o desacerto da decisão impugnada atacando especificamente o conteúdo da sentença, sob pena de desatender ao principio da dialeticidade. 2.

Recurso não conhecido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800175-18.2018.8.18.0045 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 11/12/2020) Assim, outra medida não há, senão o não conhecimento do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade.

III.

DECIDO Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, o que faço com arrimo no art. 932, III do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
14/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:08

Não conhecido o recurso de MARIA DOS REMEDIOS UCHOA SILVA - CPF: *56.***.*93-92 (APELANTE)
26/11/2024 10:17

Conclusos para o Relator
13/11/2024 03:07

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS UCHOA SILVA em 12/11/2024 23:59.
02/11/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/11/2024 23:59.
14/10/2024 10:11

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/09/2024 14:33

Recebidos os autos
19/09/2024 14:33

Conclusos para Conferência Inicial
19/09/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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