07/06/2025 01:59

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:59

Decorrido prazo de MILENA ROSA LEAL em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 06:13

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 04/06/2025 23:59.
16/05/2025 01:32

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 14:19

Juntada de Petição de recurso inominado
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil DA COMARCA DE MONSENHOR GIL Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800088-69.2024.8.18.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] AUTOR: MILENA ROSA LEAL REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Passo, então, à decisão.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO A presente ação trata do fornecimento e da suspensão de energia elétrica, envolvendo partes capazes, e não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no art. 345 do CPC.

A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID n.º 64711673), bem como compareceu à audiência de conciliação e instrução.

A análise dos autos revela que, embora a autora tenha alegado falha no fornecimento de energia elétrica em 2023, na unidade consumidora de matrícula nº 3001222235, ela não especificou os dias ou períodos exatos em que tais interrupções teriam ocorrido.

De mais a mais, a parte autora limitou-se a alegar os fatos na petição inicial, sem produzir provas concretas mínimas que ratificassem suas alegações.

Em nenhum momento do processo foram apresentados elementos que comprovassem quais os períodos de 2023 em que houve falha no fornecimento de energia, qual o tempo para reestabelecimento, tampouco provas de dano moral.

Ressalte-se, ainda, que a parte autora acostou aos autos supostos protocolos de atendimento mantidos com a requerida.

No entanto, referidos documentos carecem de elementos mínimos de identificação, como data, número de protocolo completo e vinculação inequívoca à respectiva unidade consumidora, o que compromete sua confiabilidade.

Agrava-se tal situação pelo fato de que os mesmos documentos vêm sendo reiteradamente utilizados em outras demandas judiciais — a exemplo dos processos nº 0800083-47.2024.8.18.0104, 0800112-97.2024.8.18.0104, 0800092-09.2024.8.18.0104 e 0800083-47.2024.8.18.0104 — totalizando mais de 20 ações com idêntico protocolo, neste juízo, o que demonstra a padronização indevida de provas e compromete a veracidade do alegado.

Cumpre destacar que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Assim, a juntada de documentos genéricos, sem individualização ou comprovação de autenticidade, não se presta à demonstração do alegado, tratando-se de prova frágil e ineficaz para sustentar suas pretensões em juízo.

Nesse sentido, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito recai sobre a parte autora, conforme bem pontua a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXONERA O AUTOR DE FORMAR SUPORTE MÍNIMO DAS SUAS ALEGAÇÕES.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1- Relação de consumo em que a parte autora figura como consumidor e a Ré como prestadora de serviços nos moldes do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. 2- Nos autos não vislumbra-se qualquer prova, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do direito alegado na exordial, ônus que lhe incumbia à luz do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. 3- Havendo ou não a inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do artigo 6º do CDC, que visa à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em razão de sua hipossuficiência técnica, deve haver um mínimo de suporte probatório em suas alegações. 4- Assim, não comprovada a falha na prestação do serviço, inexiste ato ilícito praticado e, por conseguinte, ofensa aos direitos da personalidade dos autores.

Descabida, portanto, a pretensão compensatória por dano moral. 5- Súmula 330 do TJRJ. 6- Sentença mantida em todos os seus termos. 7- Precedentes desta Corte. 8- NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 00098178620198190206, Relatora: Des(a).

TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 03/02/2021, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021).

Por outro lado, tem-se que nem toda interrupção nos serviços de energia elétrica é ilegal ou gera o dever de indenizar por parte da concessionária que presta o serviço.

Observe-se que a própria Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, agência reguladora que tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal estabelece a possibilidade de que ocorram interrupções.

Apesar de gerar desconforto, a descontinuidade no fornecimento de energia elétrica só é indenizável caso venha a gerar efetivo dano.

O fato de a autora ter tido que suportar desconforto ante a intermitência temporária no fornecimento do serviço, por si, não gera dano moral.

Além disso, reitero que não há qualquer outra prova nos autos que comprove a interrupção no fornecimento de energia e quando foi restabelecido.

Ademais, alinhado ao mais recente entendimento do STJ, há que se observar o fato concreto e suas circunstâncias para haver a compensação dos danos morais, além de estarem preenchidos os três pressupostos da responsabilidade civil em geral, quais sejam: a ação/omissão, o dano e o nexo de causalidade entre eles.

Apenas nessa hipótese surge a obrigação de indenizar.

Ressalte-se, não é qualquer situação geradora de incômodo que é capaz de afetar o âmago da personalidade do ser humano.

Pode-se acrescentar que aborrecimentos, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, e por isso não se mostra viável aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária de um indivíduo configure dano moral indenizável.

Com isso, não se está a concluir pela não ocorrência de aborrecimentos ou incômodos, porém não se verificou, no caso concreto, a existência de profundo abalo moral ou a lesão de atributos da pessoa.

Por fim, ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.

III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas e sem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente.

SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil
14/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:26

Julgado improcedente o pedido
03/02/2025 13:55

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/10/2024 11:30 Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil.
07/10/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 14:45

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
23/08/2024 12:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/10/2024 11:30 Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil.
27/07/2024 03:16

Decorrido prazo de MILENA ROSA LEAL em 26/07/2024 23:59.
23/07/2024 03:16

Decorrido prazo de MILENA ROSA LEAL em 19/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:12

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 16/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:13

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 09/07/2024 23:59.
25/06/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 10:44

Juntada de Petição de documento comprobatório
04/03/2024 10:28

Conclusos para despacho
04/03/2024 10:28

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:28

Juntada de Certidão
04/03/2024 10:28

Expedição de Certidão.
29/02/2024 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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