30/06/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 13:29

Baixa Definitiva
11/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:29

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 08:44

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO MOREIRA FARIAS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:44

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 04:04

Publicado Sentença em 20/05/2025.
20/05/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0000690-42.2017.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Direito de Imagem, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO MOREIRA FARIAS REU: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Maria Do Livramento Moreira Farias ajuizou ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado c/c danos materiais/repetição de indébito e danos morais em desfavor de CCB Brasil S/A Credito Financiamentos E Investimentos, ambos suficientemente qualificados nos autos na forma da lei.

Narrou a parte autora, em apertada síntese, que vem sofrendo com diversos empréstimos consignados fraudulentos, sem ter solicitado nada à instituição financeira.

Pugnou ao final pela declaração de inexistência do débito do contrato, repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como o pagamento de indenização por danos morais.

Para provar o alegado, juntou os documentos, notadamente extrato previdenciário indicando o alegado desconto indevido.

Este juízo determinou a citação da parte requerida para apresentar contestação e deferiu os benefícios da justiça gratuita.

Citada, a parte requerida apresentou contestação com alegações preliminares.

No mérito, sustentou que o contrato foi firmado sem nenhum vício, agindo com boa-fé.

Ressalta ainda exercício regular de direito, impossibilidade de repetição do indébito e ausência de danos patrimoniais e morais.

Este juízo determinou oficiar o Banco Bradesco para informar acerca dos valores.

Intimada, a parte autora não apresentou réplica.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade da produção de provas pelas partes, passo ao julgamento do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito. (Art. 355, I do CPC).

Cumpre registrar, a princípio, que a relação jurídico-material deduzida na inicial se enquadra como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, e neste caso, a responsabilidade do fornecedor é de ordem objetiva.

Segundo inteligência do artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, funda-se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.

E, de acordo com § 3º, II, do mesmo artigo, cabe à parte requerida prestadora de serviço provar a culpa exclusiva do consumidor, para que possa eximir-se do dever de indenizar.

Aplicável ainda, à espécie, a inversão do ônus da prova, em face do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da autora frente à Instituição Bancária.

Postas estas considerações, cabe aqui perquirir, para o correto deslinde da questão, se a cobrança efetuada pela instituição financeira está lastreada em contrato ou termo de adesão firmado entre as partes ou não, e se foram adotadas as cautelas necessárias na formalização do negócio jurídico.

A este respeito, tenho por certo que não logrou êxito a parte ré em desincumbir-se do ônus de comprovar que tenha celebrado com a parte autora qualquer contrato que o autorizasse a cobrança em seu proveito.

Oficiado o Banco Bradesco – instituição financeira em que a autora recebe seu benefício – este informou que não houve crédito dos valores apontados na inicial.

ID 29473295 Nesse cotejo, repise-se que era da parte demandada o ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, inteligência do art. 373, II, do CPC/2015.

Nesta esteira, as provas produzidas pela parte autora são suficientes para o reconhecimento da ilicitude praticada pela parte requerida, vez que apontou os descontos em seu benefício.

Com efeito, era ônus da parte requerida a apresentação de conteúdo satisfatório em sua defesa, deixando de provar o que era essencial para contrapor o alegado pela parte autora que diz jamais ter realizado qualquer operação financeira de mútuo.

Assim, tenho que as provas produzidas nos autos permitem que sejam reconhecidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, mormente quando na inicial refutou ter pactuado o contrato em discussão.

Desta forma, considerando que o cerne da demanda tem fundamento na ausência de contratação, cabia à parte demandada contrapor de forma satisfatória, apresentando documento assinado que a pactuando dos serviços.

Com efeito, extrai-se que houve ato ilícito (art. 186 e 927, CC) da demandada quando continuou a perpetrar descontos no benefício previdenciário da autora mesmo inexistindo adesão, acarretando violação direta à máxima constitucional de que ninguém é obrigado a associar-se ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF).

Por conseguinte, restando inexistente o negócio firmado, mostra-se lícita a suspensão dos descontos, já que a sua manutenção acarreta enriquecimento indevido da parte, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Sobre a repetição em dobro, pleiteada na inicial, o art. 42 do CDC exige que a cobrança não derive de engano justificável para que seja aplicada a restituição em dobro.

A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, em 21/10/2020, firmou entendimento no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevidamente, mostrando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não é o caso.

Assim, para que se configure a hipótese de repetição de indébito, doutrina e jurisprudência assentaram entendimento de que devem coexistir três requisitos, quando da aplicação do § único do artigo 42, CDC, notadamente, a necessidade de que a cobrança realizada tenha sido indevida, que haja o efetivo pagamento pelo consumidor e que haja engano injustificável ou má-fé.

Embora a sentença reconheça a irregularidade do contrato, não se observa a presença de má-fé da requerida, de modo que a restituição deve ocorrer na forma simples.

Neste sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATANTE IDOSO, E ANALFABETO – NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO – CONTRATO NULO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ -FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço firmados por analfabetos sejam assinados a rogo e na presença de duas testemunhas (art. 595, CC). É nulo o contrato em que a parte, sendo analfabeta, apõe sua impressão digital, não havendo, porém, quem assine a seu rogo, não suprindo o vício a presença de testemunhas.

Não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é possível a aplicação do artigo 42 do CDC, fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância recebida, indevidamente, de forma simples.

Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.(TJ-MT 10010519820208110049 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/12/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021) Pois bem, diante da inexistência do negócio jurídico e o reconhecimento da irregularidade dos descontos, a restituição dos valores descontados, na forma simples, é medida que se impõe.

Assim, entendo que a parte requerida deverá devolver à parte autora, na forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário.

Quanto ao pedido de condenação em danos morais entendo que não merece acolhida.

A doutrina classifica os danos morais em objetivos e subjetivos.

Objetivos seriam aqueles que decorreram de violações aos direitos da personalidade.

Subjetivos aqueles que se correlacionam com o tormento ou o mal sofrido pela pessoa em sua intimidade psíquica.

No caso, não há que se falar em lesão a direito personalíssimo.

Igualmente, o ocorrido não extrapolou o mero dissabor.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA PARA: a) Declarar a inexistência de contrato nº 20-70208/15001, determinando seu cancelamento, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais). b) Condenar a parte demandada à restituição, na forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, desde o início da relação jurídica, a serem apurados em eventual liquidação de sentença.

Sobre o valor da condenação, em relação aos danos materiais, o pagamento do que foi descontado, de forma simples, deve ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 405 do Código Civil, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, bem como a correção monetária a contar do efetivo prejuízo, ou seja, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ).

Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observados os vetores do art. 85, §2 do Código de Processo Civil.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí-PI, observadas as formalidades de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa no Sistema PJe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
16/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:59

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2025 11:11

Conclusos para julgamento
16/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:23

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO MOREIRA FARIAS em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:23

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 03/02/2025 23:59.
09/12/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:46

Conclusos para despacho
09/04/2024 13:46

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:45

Juntada de documento comprobatório
02/04/2024 12:10

Juntada de documento comprobatório
01/04/2024 15:44

Expedição de Ofício.
02/07/2023 20:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 20:59

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 08:14

Conclusos para despacho
10/05/2023 08:14

Expedição de Certidão.
10/05/2023 08:14

Expedição de #Não preenchido#.
20/08/2022 01:17

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO MOREIRA FARIAS em 18/08/2022 23:59.
11/08/2022 11:58

Expedição de Certidão.
09/08/2022 00:20

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 08/08/2022 23:59.
02/08/2022 13:04

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 17:11

Conclusos para despacho
12/07/2022 17:11

Expedição de Certidão.
29/06/2022 08:35

Expedição de Certidão.
22/06/2022 13:11

Expedição de Ofício.
30/08/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 12:35

Conclusos para despacho
27/11/2020 00:41

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO MOREIRA FARIAS em 26/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 00:30

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 19/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 15:25

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 14:54

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 12:36

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 13:31

Conclusos para despacho
28/11/2019 13:30

Juntada de Certidão
10/09/2019 14:03

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 13:59

Distribuído por sorteio
10/09/2019 10:14

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/09/2019 10:12

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
13/08/2019 10:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 10:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/06/2019 10:08

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
05/06/2019 10:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
03/06/2019 13:13

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2019-06-03 09:20 Fórum Local.
31/05/2019 17:36

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
31/05/2019 09:42

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/05/2019 12:42

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2019 07:27

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-04-11.
11/04/2019 06:52

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-04-11.
11/04/2019 06:42

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-04-11.
10/04/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2019 13:00

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
10/04/2019 12:53

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
10/04/2019 12:46

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/04/2019 12:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/04/2019 12:30

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2019-06-03 09:20 Fórum Local.
07/03/2019 08:48

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/02/2018 07:22

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/02/2018 07:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2018 11:36

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/02/2018 10:55

[ThemisWeb] Audiência conciliação cancelada para 2018-02-02 10:55 Forúm Local.
31/01/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-01-31.
30/01/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/01/2018 09:48

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
30/01/2018 09:39

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
07/12/2017 07:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/11/2017 10:58

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2018-02-05 11:30 Forúm Local.
10/11/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-11-10.
09/11/2017 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2017 13:43

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2017 13:43

[ThemisWeb] Não Concedida a Medida Liminar
01/08/2017 13:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/08/2017 13:54

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
01/08/2017 13:24

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
01/08/2017 13:24

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2017

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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