09/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/07/2025 10:35

Expedição de Certidão.
08/07/2025 07:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 00:02

Publicado Intimação em 23/06/2025.
20/06/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
17/06/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE LOURDES SOUZA DA CONCEICAO - CPF: *05.***.*35-99 (AUTOR).
16/06/2025 12:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/06/2025 10:08

Conclusos para decisão
06/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
05/06/2025 06:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0805579-97.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(A): MARIA DE LOURDES SOUZA DA CONCEICAO RÉU(S): BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei n.º 9.099/1995.

De acordo com as informações contidas na inicial, entendo que este juízo é incompetente para processar a demanda.

De fato, o autor reside em outro Estado da Federação, em cidade a quase uma centena de quilômetros Parnaíba e na qual existe também agência do banco acionado.

O único vínculo com esta cidade é o domicílio do escritório de advocacia contratado.

Tal particularidade denota que as regras de competência da Lei 9099/95 foram desafiadas, na medida em que as opções assinaladas no art. 4.º da norma tem o nítido propósito de facilitar o acesso à justiça ao autor, facultando o ajuizamento no domicílio do réu ou no local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

O ajuizamento indiscriminado de ações em outro estado da federação e com a escolha do domicílio da agência bancária por conveniência do escritório de advocacia, além de não atender a mens legis em virtude da distância a ser percorrida pela parte autora, dificulta os recursos da defesa, ao arrepio do dever do Estado quanto ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, LV da CF).

Anote-se que os contratos de empréstimo consignado geralmente são pactuados junto ao correspondente bancário ou agência do domicílio do autor, unidade que mantém a guarda dos instrumentos contratuais.

Importante ainda mencionar que a prática também dificulta o controle da litispendência e da coisa julgada em virtude da utilização de sistemas processuais distintos entre os Tribunais de Justiça do Piauí, Ceará e do Maranhão.

Nesse sentido, o seguinte julgado do TJMG: "RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EX OFFÍCIO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR E NÃO DE SEUS PATRONOS - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E CELERIDADE PROCESSUAL.

Quando os autores têm domicílio em outra unidade da federação, o feito deverá ser remetido à comarca do domicílio do consumidor.

O privilégio do foro advém da condição da defesa de interesse privado, e não dos procuradores dos agravantes.

A opção alterando o foro, tanto eletivo como o facultativo, pelo art. 101, I CDC, dificulta, claramente, os recursos de defesa, violando princípios constitucionais (art. 5º, XXXII e LV, da CF) e as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor.

Nada impede o consumidor de renunciar ao foro privilegiado, optando pelo foro do domicílio do fornecedor, sendo que o foro do domicílio do consumidor é uma simples faculdade, nos termos do art. 6º, VII, do CDC, para facilitar sua defesa". (TJ-MG - AI: 10024094835394001 Belo Horizonte, Relator: Antônio de Pádua, Data de Julgamento: 01/07/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2009).

Com tais fundamentos, reconheço a incompetência territorial deste Juizado para processar a demanda e determino a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/1995.

Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Parnaíba, datado e assinado eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
16/05/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:37

Extinto o processo por incompetência territorial
12/05/2025 17:44

Conclusos para julgamento
12/05/2025 17:44

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/05/2025 12:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
09/05/2025 15:15

Juntada de Petição de documentos
09/05/2025 10:20

Juntada de Petição de substabelecimento
06/03/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/05/2025 12:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
28/02/2025 00:12

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOUZA DA CONCEICAO em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:47

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:47

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:54

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 03/02/2025 08:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
28/11/2024 09:30

Expedição de Certidão.
27/11/2024 23:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
27/11/2024 15:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/02/2025 08:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
27/11/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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